Urbanização do Bairro de Casas de Renda Económica, em Tavira
Processo composto por três pastas: duas cópias (n.º 1 - DUF; n.º 2 - E.C. ) do projeto encomendado pela Santa Casa da Misericórdia de Tavira, constituído por peças escritas (memória justificativa e orçamento) e peças desenhadas (plantas de localização e geral) e uma pasta com a documentação administrativa do processo de comparticipação e obra. Contém cópia do estudo de urbanização do bairro realizado pela DGSU-GEH (arqt. Ruy da Silveira Borges).
Identificação
Processos ns.º 35-E e 35-B [Câmara Municipal de Tavira]
Processo n.º A-14-5-24 [Gabinete do Plano Regional do Algarve]
DGOT - Arquivo Histórico do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Arquivo Municipal de Tavira
Análise
1970.06.06 - Com a conclusão da 1ª fase de construção do Bairro para as Famílias Pobres promovido pela Santa Casa da Misericórdia de Tavira, junto ao Bairro de Casas de Renda Económica promovido pela Federação das Caixas de Previdência, os residentes de ambos os bairros manifestaram junto da edilidade o seu descontentamento pela falta de acessos viários condignos, o que levou a Câmara Municipal de Tavira, a solicitar a comparticipação do Estado (of. n.º1324, CMT) para a urbanização conjunta dos dois bairros, com base do Projeto de Urbanização encomendado pela Santa Casa.
1970.08.06 - Informação da DUF fundamentando a comparticipação da obra e propondo a inclusão em Plano futuro próximo.
1970.08.20 - Foi aprovado superiormente a apreciação do projeto sem estar previamente incluído num Plano para não atrasar os início das obras.
1970.09.01 e 1071.01.09 - A apreciação do processo levanta dúvidas, por parte da DUF e do Gabinete do Plano Regional do Algarve, relativas às alterações introduzidas ao anteplano de urbanização (APU) de 1952/53. Pediu-se esclarecimentos à câmara municipal que, não podendo comprovar a aprovação ministerial da alteração do APU de Tavira, se justifica afirmando que a DGSU-GEH elaborou, em regime de assistência técnica, o estudo de alteração urbanística a introduzir ao APU de modo a ajustar o conjunto de edifícios ao local. Este estudo, da autoria do arquiteto Ruy da Silveira Borges autor do projeto de arquitetura do Bairro para as famílias pobres comprovar, na perspectiva da CMT o conhecimento superior das alterações então introduzidas ao APU de Tavira.
1971-02-18 - Despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, José Adolfo Pinto Eliseu, que aprova a alteração APU de Tavira.
1971.03.18 - Proposta de Comparticipação e Orçamento atualizado da obra, elaborados nos serviços da DUF, na base de 20% do orçamento obtidos de 1.383.000$00 (incluindo já os valores do projeto e da expropriação necessária de terreno privado).
1971.08.27 - Publicação da Portaria 641, de 12 agosto 1971, que concede a comparticipação de 276.000$00 pelo Orçamento Geral do Estado (OGE) e fixa a data de conclusão dos trabalhos em 31 dezembro 1973.
O Processo não contém a documentação relativa ao decorrer da obra.
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Urbanização do Bairro de Casas de Renda Económica, em Tavira. Acedido em 22/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/processos/7444/urbanizacao-do-bairro-de-casas-de-renda-economica-em-tavira
