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Urbanização do Bairro de Casas de Renda Económica, em Tavira

Processo composto por três pastas: duas cópias (n.º 1 - DUF; n.º 2 - E.C. ) do projeto encomendado pela Santa Casa da Misericórdia de Tavira, constituído por peças escritas (memória justificativa e orçamento) e peças desenhadas (plantas de localização e geral) e uma pasta com a documentação administrativa do processo de comparticipação e obra. Contém cópia do estudo de urbanização do bairro realizado pela DGSU-GEH (arqt. Ruy da Silveira Borges).  

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Identification

Type of File
Title of File
Urbanização do Bairro de Casas de Renda Económica, em Tavira
Start-End Years
1969-1975
Initial Reference
Processo n.º 205/MU/70
Other References
Processo Provisório n.º 8/261
Processos ns.º 35-E e 35-B [Câmara Municipal de Tavira]
Processo n.º A-14-5-24 [Gabinete do Plano Regional do Algarve]
Reference Other Archives

DGOT - Arquivo Histórico do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

Arquivo Municipal de Tavira

File Producer

Analysis

First Date Recorded in File
1969.01.06
Last Date Recorded in File
1975.12.29
Requester / Benefiter
Other Disciplines
António Rodrigues Pinelo Projeto UrbanizaçãoPerson
Construction and Equipment
Political Decision
José Adolfo Pinto Eliseu Secretário Estado MOP 1971Person
Reading Note

1970.06.06 - Com a conclusão da 1ª fase de construção do Bairro para as Famílias Pobres promovido pela Santa Casa da Misericórdia de Tavira, junto ao Bairro de Casas de Renda Económica promovido pela Federação das Caixas de Previdência, os residentes de ambos os bairros manifestaram junto da edilidade o seu descontentamento pela falta de acessos viários condignos, o que levou a Câmara Municipal de Tavira, a solicitar a comparticipação do Estado (of. n.º1324, CMT) para a urbanização conjunta dos dois bairros, com base do Projeto de Urbanização encomendado pela Santa Casa. 

1970.08.06 - Informação da DUF fundamentando a comparticipação da obra e propondo a inclusão em Plano futuro próximo. 

1970.08.20 - Foi aprovado superiormente a apreciação do projeto sem estar previamente incluído num Plano para não atrasar os início das obras.

1970.09.01 e 1071.01.09 - A apreciação do processo levanta dúvidas, por parte da DUF e do Gabinete do Plano Regional do Algarve, relativas às alterações introduzidas ao anteplano de urbanização (APU) de 1952/53. Pediu-se esclarecimentos à câmara municipal que, não podendo comprovar a aprovação ministerial da alteração do APU de Tavira, se justifica afirmando que a DGSU-GEH elaborou, em regime de assistência técnica, o estudo de alteração urbanística a introduzir ao APU de modo a ajustar o conjunto de edifícios ao local.  Este estudo, da autoria do arquiteto Ruy da Silveira Borges autor do projeto de arquitetura do Bairro para as famílias pobres comprovar, na perspectiva da CMT o conhecimento superior das alterações então introduzidas ao APU de Tavira.

1971-02-18 - Despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, José Adolfo Pinto Eliseu, que aprova a alteração APU de Tavira. 

1971.03.18 - Proposta de Comparticipação e Orçamento atualizado da obra, elaborados nos serviços da DUF, na base de 20% do orçamento obtidos de 1.383.000$00 (incluindo já os valores do projeto e da expropriação necessária de terreno privado).

1971.08.27 - Publicação da Portaria 641, de 12 agosto 1971, que concede a comparticipação de 276.000$00 pelo Orçamento Geral do Estado (OGE) e fixa a data de conclusão dos trabalhos em 31 dezembro 1973. 

Observations

O Processo não contém a documentação relativa ao decorrer da obra. 

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Urbanização do Bairro de Casas de Renda Económica, em Tavira. Accessed on 22/11/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/files/7444/urbanizacao-do-bairro-de-casas-de-renda-economica-em-tavira

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).