Atribui à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz o encargo de proceder à instalação de uma rede de celeiros e silos destinada a armazenar e conservar os excedentes das colheitas e a facilitar a recepção do arroz em casca. Autoriza a referida Comissão Reguladora a construir um centro de calibragem para sementes de arroz e a comparticipar financeiramente nas medidas que visem o aperfeiçoamento técnico da orizicultura.