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Documentação

Portaria n.º 521, de 29 de março de 1946

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Identificação

1946.03.29

Análise

Descrição

"Manda o Governo da Repiblica Portuguesa, pelo Ministro das Obras Publicas e Comunicações, que da comparticipação de Escs- 47.908$00 pelo Fundo de Desemprêgo, concedida à Câmara Municipal de Abrantes, por portaria de 8 de Agôsto de 1944 o 10 de Março do ano findo, destinada à execução da obra de "RETRETES PÜBLICAS NA RUA 17 DE AGOSTO DE 1808 EM ABRANTES", seja anulado o saldo existente de Escs- 1.720$00, resultante da liquidação da referida comparticipação.

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES, em 29 do Março de 1946."

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2025) Portaria n.º 521, de 29 de março de 1946. Acedido em 17/01/2026, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/legislacao/67333/portaria-n-521-de-29-de-marco-de-1946

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).