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Decreto-Lei n.º 298/83, de 24 de junho

Se tem alguma memória ou informação relacionada com este registo, por favor envie-nos o seu contributo.
1983.06.24
Ministério das Finanças e do PlanoOrganização
Ministério dos Assuntos SociaisOrganização
Ministério da Reforma AdministrativaOrganização
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/298-1983-452250

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2026) Decreto-Lei n.º 298/83, de 24 de junho. Acedido em 02/03/2026, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/legislacao/67832/decreto-lei-n-298-83-de-24-de-junho

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).