Legislação : Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de fevereiro

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Portugal e Espanha 1939-1985

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Legislação

Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de fevereiro

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Identificação

Data de Publicação

1982.02.01

Autoria

Ministério dos Assuntos SociaisOrganização

Ministério da Habitação, Obras Públicas e TransportesOrganização

URL

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/31-600961

Análise

Descrição

"Estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da segurança social"

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de fevereiro. Acedido em 13/09/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/legislacao/@id/21343

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).