1973.02.12 - Pedido de subsídio para construção de 6 habitações, pelo Presidente da Câmara Municipal de Alijó (CMA), Carlos Amorim da Costa e Silva, ao Diretor da Habitação do Norte (DHN) do Fundo de Fomento da Habitação (FFH). Informa que a “futura albufeira da barragem da Régua, integrada no aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro, inundará no lugar da Praia do Pinhão, deste concelho, dezanove casas situadas na margem do rio, entre este e a linha do caminho de ferro.” Dessas, 11 são habitadas pelos próprios proprietários e 8 por arrendatários. Informa ainda que compete à Companhia Portuguesa de Eletricidade (CPE) expropriar as casas, pagando-as ao seus proprietários, e também apoiar o realojamento de todos os habitantes. A CPE já promoveu um estudo em colaboração com os interessados, e concluiu que 6 das famílias, economicamente débeis, “necessitam que lhes seja proporcionada habitação na localidade”. Para tal, a CPE pediu a colaboração da CMA, comparticipando a CPE parte das casas, que seriam construídas em terreno municipal e ficariam a pertencer à CMA, sendo arrendadas às famílias. Refere que, no entanto, a CMA não tem possibilidade de comparticipar o restante valor da construção das habitações e, por isso, solicita um subsídio de 245.000$.

1973.03.15 - Ofício 180/DN/73, com parecer favorável da DNH, pelo Engenheiro Diretor A. F. Veiga de Faria, enviado ao Presidente do Fundo de Fomento da Habitação, onde propõe que a CMA ceda o terreno e fiscalize os trabalhos, o FFH conceda “a comparticipação julgada conveniente” e a CPE se encarregue de todo o excedente “necessário à construção das seis habitações”.

1973.05.17 - Informação ao Engenheiro Diretor da Habitação do Norte, pelo Engenheiro Civil, António Fortuna Pereira, sobre a situação de diversos empreendimentos, incluindo os do Programa 1 (casas económicas - Viso-Porto); Programa 2 (realizações diversas - Porto- Construção de Habitações junto ao Tribunal Central de Menores, Viana do Castelo, Bragança); Programa 3 (programas integrados - Matosinhos-5000 fogos, Guimarães-988 fogos, Porto-Viso-3000 fogos); Programa 4 (obras comparticipadas - Torre de Moncorvo-15 fogos, Fafe-20 fogos, Amarante-22 fogos, Vila Verde, Carrazeda de Ansiães, Santa Marta de Penaguião). A informação sobre Alijó integra-se no programa de obras comparticipadas, referindo a DHN não ter elementos sobre o assunto, mas indicando que o empreendimento se encontra em realização, já tendo sido concedida comparticipação e tendo a CMA solicitado o seu reforço, “a que esta Direcção deu o seu parecer favorável conforme ofício 179/DN/73 de 15/3/73”.

1973.07.26 - Parecer da Secção de Apreciação e Informação de Processos, assinada pelo responsável, Buridant Martins (arquiteto), onde se expõe que, pelo ofício n.º 180/FN/73, a DHN remeteu o projeto de ampliação do Bairro Municipal do Pinhão (BMP) com 3 blocos de 1 piso, 2 dos quais, com 2 fogos, do tipo EH XXVIII/2.1.2-A (T2/3) e 1, com 2 fogos, do tipo EH XXX/3.1.2-A (T3/4), elaborados pelo extinto Gabinete de Estudos de Habitação (GEH) da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) (sendo uma nova aplicação dos projetos das construções do BMP, de 1962, após a cheia do Rio Douro).

Nota-se que os projetos não respeitam as disposições do RGEU quanto às áreas dos quarto e que a espessura das paredes exteriores não se coaduna com o rigor do clima local, devendo-se, assim, proceder à revisão dos projetos, ou substituição por projetos-tipo que o DHN possua. Informa-se que se prevê a integração no Plano de Atividades de 1974.

1974.02.01 - A CMA responde à apreciação do projeto, informando que “durante a execução da obra, se tomarão em atenção, o mais possível, as recomendações apontadas”. Nota-se que as casas a construir “são iguais às existentes e possuem condições de habitabilidade muito superiores às que há na localidade”.

1974.02.06 - Em Nota de Serviço, o Diretor dos Serviços de Projetos (DSP), L. F. Ranito Catalão (engenheiro), informa o Diretor da Habitação do Norte que a concessão da comparticipação de 240.000$ está prevista no Plano de Atividades do FFH para 1974, devendo a DHN solicitar à CMA os respetivos projetos.

1974.03.26 - A CPE informa a CMA de que se responsabilizará por “todos os encargos que venham a exceder as comparticipações” da CMA e do FFH.

1974.04.01 - Resposta da CMA, informando que a CMA concorda com os termos apresentados pela DHN.

1974.04.10 - A DHN informa a DSP que considera que, tendo em conta o tempo de elaboração de um novo projeto e a urgência da realização das 6 casas, o projeto deve ser enviado para aprovação superior.

Portaria, não datada, do FFH, onde se concede à CMA uma comparticipação de 240.000$ para a obra de construção de 6 fogos no Bairro de Casas no Pinhão, fixando como data para termo da obra 1974.12.31.

1975.06.23 - O Presidente da Comissão Administrativa da CMA, Camilo de Barros Sousa Botelho, informa a DHN que a CMA já procedeu à construção das casas, para o que foi concedida uma comparticipação de 780.000$ e solicita que o subsídio lhe seja pago.

1975.08.27 - Portaria do FFH, assinada pelo Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, onde se concede à CMA uma comparticipação de 780.000$, destinada à obra de construção de 6 fogos no Pinhão.