1946.05.11 - Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos (CMB), Mário Miguel Gandara Norton (licenciado em direito), dirigido ao Ministro do Interior (MI), pelo qual propõe a expropriação por utilidade pública urgente do terreno necessário para a construção de um Bairro de 100 Casas para as Classes Pobres. Refere-se que esta é uma obra “de magno alcance social e cuja a realização se impõe com urgência, dada a necessidade de, sem perda de tempo, se melhorarem as condições de habitação e de higiene de uma centena de famílias pobres”. Explica-se que o terreno em questão é o único considerado aceitável pelo técnico urbanista, pelo que se considera que os proprietários do mesmo “querem aproveitar-se deste autêntico estado de necessidade para auferir lucros excessivos”.

Deliberou-se, assim, que o terreno vai ser objeto de expropriação por utilidade pública. No entanto, deseja-se dar início à construção ainda em 1946 e, portanto, evitar um processo moroso.

Remete-se, com o ofício, um documento comprovativo da impossibilidade de aquisição amigável, assim como uma planta de implantação.

A certidão referida data de 1946.05.07 e contém transcrição de parte da ata de reunião ordinária da CMB de 1946.04.03. Indica-se que o presidente da Câmara fez diversas tentativas junto do proprietário no sentido de adquirir amigavelmente o terreno necessário. Não tendo o proprietário aceite o valor proposto, os dois assinaram um documento em que se declara a impossibilidade de acordo.

1946.05.22 - O Diretor-Geral da Administração Política e Civil (DGAPC), António Pedrosa Pires de Lima, remete o processo à Secretaria da Presidência do Conselho, para que este seja submetido à apreciação do Conselho de Ministros.

1946.05.27 - Ofício do chefe da Secretaria da Presidência do Conselho, Manuel Castello Branco, dirigido ao presidente da CMB. Informa-se que, para poder dar seguimento ao processo, se deve remeter uma certidão da capacidade financeira da entidade expropriante para satisfazer as despesas da expropriação e das obras, uma planta das casas a construir, orçamentos da despesa a realizar e um documento de que conste o compromisso dos prazos para o início e conclusão das obras.

1946.06.08 - Memória descritiva e justificativa do projeto de construção de um bairro de 100 moradias para as classes pobres, na freguesia de Arcozelo da cidade de Barcelos, assinada pelo engenheiro civil da Repartição Técnica da CMB, Américo Damásio.

Refere-se que o projeto foi elaborado segundo indicações da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) e com a assistência técnica da sua Direção do Norte (DGSU-DSUN).

O projeto é composto por 3 tipos de habitação (18 blocos do tipo A-T2, 22 blocos do tipo B-T3 e 10 do tipo C-T4). As habitações agrupam-se duas a duas, com espaço privativo de quintal. O material das paredes exteriores não segue o modelo habitual, devido à “necessidade de se obter construção mais barata, embaratecimento esse que não prejudica a segurança e estabilidade da moradia”. As paredes exteriores são construídas com placas de granito de 0.44 x 0.22 x 0.11, “uma variante do que já se encontra bastante espalhado por todo o concelho: casas de paralelepípedos”. Justifica-se ainda a adoção do material, por estar “largamente explorada a indústria do corte de paralelepípedos”. O habitual emprego de azulejo nas instalações sanitárias e parte da sala comum destinada a cozinha foi substituído pela aplicação de um lambril de argamassa de cimento e areia queimada, também para diminuição do orçamento da obra. Da mesma forma, embora se empregue telha do tipo Marselha na cobertura, “foge-se a beirais cuidados, por razões de economia”. No entanto, decidiu-se manter as pérgolas previstas no projeto, já que “a economia real proveniente da sua supressão, por pequena que é, não justifica a exclusão de um elemento que contribui para o embelezamento do bairro em geral e das moradias em particular”.

Procurou-se, no projeto da implantação, que esta “não tornasse demasiado onerosos os trabalhos de terraplanagem”.

O projeto prevê a inclusão de serviços no bairro: Escola, Igreja e Posto Clínico. Refere-se a necessidade de stes serviços pela expansão da cidade para uma área “em que nada existe sob o ponto de vista de assistência, quer moral, espiritual ou físico”.

O orçamento total da construção das 100 habitações estima-se em 2.248.326$74.

1946.06.29 - Resposta da CMB ao chefe da Secretaria da Presidência do Conselho, com a qual se remete a documentação necessária.

1946.08.14 - O chefe da Secretaria da Presidência do Conselho remete o processo ao Secretário Geral do Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOP) para estudo e informação do Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP).

1946.09.09 - Parecer favorável do CSOP, deliberado em reunião na qual estiveram presentes os vogais Francisco Augusto Homem da Silveira Sampaio de Almeida e Melo, Eduardo Rodrigues de Carvalho, Viriato Canas, Fernando Galvão Jácome de Castro, Henrique Gomes da Silva, Manuel Duarte Moreira de Sá e Melo, Manuel Tavares Cardoso e Eduardo Arantes e Oliveira, para além do presidente da 1ª Subsecção da 4ª Secção. E signatário, Raúl da Costa Couvreur.

1946.09.11 - Informação da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) ao chefe de Gabinete da Presidência do Conselho, de que os prazos para início e conclusão da obra são de 30 dias e 12 meses, “contados, o primeiro a partir da data da entrega do terreno e o segundo, da data da Portaria da concessão”.

1946.09.26 - O chefe da Secretaria da Presidência do Conselho informa o presidente da CMB do parecer do CSOP.

1947.03.07 - Ofício do presidente da CMB ao chefe da Secretaria da Presidência do Conselho, no qual informa que “se chegou a acordo com os proprietários dos referidos terrenos, não sendo, pois, necessário promover a expropriação”.