1970.01.31: Ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, no qual a conservadora do Registo Civil e Predial informa sobre as repartições situadas num 1.º andar da Rua 5 de Outubro, “em péssimo estado de conservação”.

1970.03.06: Ofício do Tesoureiro da Fazenda Pública, instalada na ala traseira do edifício dos Paços do Concelho, onde também funcionam a repartição das Finanças, o Tribunal Judicial e a Secretaria da Câmara Municipal. Informa acerca das características das instalações, sem as condições necessárias aos serviços, sobretudo pela diminuta dimensão.

1970.03.11: Relatório referente às instalações do Tribunal Judicial da Comarca de Porto de Mós, que ocupam c. 382 m2 na ala nascente dos Paços do Concelho. O arquivo localiza-se, provisoriamente há 20 anos, no edifício da cadeia.

1970.07.01: Memorial justificativo da construção do Palácio da Justiça de Porto de Mós, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, Licínio Moreira da Silva, dada a inexistência de “instalações condignas e funcionais para albergar as repartições públicas – Tribunal Judicial, Cartório Notarial de segunda classe, Conservatória dos Registos Civil e Predial de terceira classe, Secção de Finanças de segunda classe, Tesouraria da Fazenda Pública de segunda classe, Secretaria da Câmara Municipal, Tesouraria da Câmara Municipal, Subdelegação de Saúde”, praticamente todas funcionando no edifício dos Paços do Concelho. São expostas as falhas e as necessidades, sendo imperioso libertar esse edifício das repartições que alberga. Entende que a melhor solução é a construção de um edifício para “as três repartições dependentes do Ministério da Justiça – Tribunal, Cartório Notarial e Conservatória de Registo Civil e Predial”.

1970.07.03: Proposta de construção do Palácio da Justiça em Porto de Mós, assinada pelo Presidente da Câmara Municipal, para melhoria das condições de trabalho das repartições de justiça e libertação dos Paços do Concelho, por forma a dar conta do “inesperado aumento de serventuários que o recente crescimento económico do concelho provocou”. Foi feita uma petição com intervenção do Governador Civil, junto do Ministro da Justiça, para a construção de um Palácio da Justiça, tendo o ministro ficado inteirado e solicitado a oferta de terreno pela câmara. A edilidade possui um terreno com localização central, onde se encontram garagens, arrecadações, salas e oficinas da câmara.

1970.07.07: Ata de reunião ordinária da Câmara Municipal de Porto de Mós, na qual se aprova a deliberação de construir um Palácio de Justiça pela sua imperiosa necessidade face às “deficiências dos alojamentos de todos os serviços públicos da sede do concelho”.

1970.12.17: Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós dirigido ao Governador Civil de Leiria, insistindo na urgência da construção do Palácio da Justiça. Na vila “nenhuma obra pública de vulto se fez de há mais de dez anos a esta parte e nem se vê que outras, a não ser o edifício das escolas primárias e cantina, se venham a erguer dentro de pouco tempo”.

1971.06.30: O Diretor-Geral da Justiça informa que foi designado, por despacho ministerial, o arquiteto Alberto José Pessoa para elaborar o projeto do Palácio de Justiça de Porto de Mós. Assim que seja aprovado o terreno para construção pelo Ministério das Obras Públicas, convém celebrar o contrato com o arquiteto.

1971.07.16: O Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós solicita informações ao Diretor de Urbanização do Distrito de Leiria (DUDL) sobre as diligências a tomar para aprovação do terreno. O pedido volta a ser endereçado em outubro.

1971.10.15: Ofício assinado por Pedro António C. M. de Pina pelo engenheiro diretor de Urbanização de Leiria, transcrevendo o despacho superior de aceitação da localização proposta que, no entanto, altera o anteplano de urbanização aprovado. A câmara deve também indicar onde propõe localizar o mercado, e que o Ministério da Justiça emita o seu parecer.

1972.01.14: A câmara pergunta se pode estabelecer contrato com o arquiteto, o que é anuído pela DUDL.

1972.01.31: Proposta de elaboração do projeto do Palácio de Justiça pelo arquiteto Alberto José Pessoa. Na sequência, em fevereiro, informa que a obra deverá custar cerca de 7.500.000$00.

1972.09.01: Memória descritiva da estabilidade do estudo prévio do Palácio de Justiça de Porto de Mós, assinada pelo engenheiro Jordão Vieira Dias, indicando que se preconiza uma estrutura resistente de betão armado e lajes maciças de betão armado para os pisos elevados.

1972.09.15: Memória descritiva e justificativa do estudo prévio do Palácio de Justiça de Porto de Mós, assinada pelo arquiteto Alberto Pessoa. Localizar-se-á no centro da vila, próximo do edifício da Câmara Municipal, considerado “construção desinteressante mas de apreciáveis dimensões”, num terreno com desnível de c. 3,50 metros entre as zonas mais alta e mais baixa. A zona é parcialmente ocupada por barracões e algumas construções arruinadas, prevendo-se seguir o que foi delineado no plano de urbanização para se conseguir “uma certa dignidade e compostura”. O edifício ficará orientado para oeste e o ângulo noroeste, tirando partido do acesso aos dois pisos do edifício. Conforme os programas tipicamente aplicados a tribunais, o 2.º piso é considerado como o andar nobre com instalação das dependências do tribunal; no piso inferior, devem ficar os serviços de registos civil e predial e do notariado, instalações prisionais e habitação do oficial-porteiro. Em termos arquitetónicos, distingue-se da conceção usual de adaptação às exigências do programa, devido à “autonomia dos acessos aos pisos decorrente do aproveitamento do desnível do terreno e do arranjo exterior do seu ângulo noroeste, (…) criando-se um espaço público de aproximação do edifício”. Devido à independência de acessos não se projetou a habitual escadaria de grande escala no interior. Na cota inferior do rés-do-chão desenvolve-se um pátio, à semelhança de um claustro, que liga todas as instalações. São descritas as várias dependências: vestíbulo do público, sala de audiências, biblioteca, gabinete do juiz, sala de espera, sala de testemunhas, sala de advogados, gabinete de exames médicos, gabinete, gabinete do delegado, sala de instrução dos processos, gabinete do subdelegado, gabinete do chefe da secretaria judicial, secretaria judicial, arquivo judicial, instalações sanitárias, dependências do notariado com arquivo, posto de detenção, dependências dos registos civil e predial, habitação do oficial-porteiro. Prevê-se a hipótese de ampliar o edifício aquando da desanexação dos registos. Há “intenção de procurar uma integração volumétrica no novo edifício no ambiente da Vila, sem alardes de monumentalidade ou severo formalismo”, procurando-se “uma composição de escala dominada e humana permeável ao público, que não constitua uma mole hermética no acanhado espaço disponível”.

Há cópias de desenhos de arquitetura (planta de implantação, plantas dos pisos, alçados), com indicação dos nomes dos arquitetos Alberto Pessoa e Raul Abreu, do engenheiro civil Jordão Vieira Dias e do engenheiro eletrotécnico Rui Neves Cortez.

1972.09.22: Foram entregues 3 exemplares do estudo prévio na Direção-Geral de Justiça.

S.d.: A Comissão Instaladora dos Serviços apreciou o estudo, devendo ser observado o programa em vigor na elaboração do anteprojeto.

1972.11.17: Alberto Pessoa informa que dará início aos estudos do anteprojeto considerando os reparos feitos.

1973.01.22: Foi prorrogado até final de março o prazo de entregado do projeto base do Palácio de Justiça.

1974.04.09: Dado que se prevê construir o tribunal no local onde, segundo o anteplano de urbanização, se previa a construção do mercado, propõe-se localizar o mercado no local previsto para o Palácio de Justiça no anteplano.

1975.01.09: O presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, José Carlos Nogueira, escreve ao Secretário de Estado de Urbanismo e Habitação, pedindo informações sobre a aprovação das alterações feitas no estudo e enviadas em julho do ano anterior, já que não obteve até á data resposta.

1975.02.22: Solicita-se rápido andamento ao Diretor-Geral do Planeamento Urbanístico, pois a câmara tem sido abordada pelo pessoal dependente do Ministério da Justiça e de outras repartições, sendo também uma situação desagradável para a população, por constituir a construção num dos seus velhos e legítimos anseios. O documento tem anotações manuscritas sobre o envio do processo para despacho pelo arquiteto Nuno Portas.

1975.03.25: Um telefonema informou que a nova localização do Palácio da Justiça foi aceite pela Direção de Urbanização.

1975.04.17: O chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Justiça informa sobre a atribuição de um subsídio de 212.094$00 à câmara municipal para os honorários da fase atual dos trabalhos.

1975.06.25: O arquiteto Alberto Pessoa informa que retomou a elaboração do projeto, que deverá ser entregue até 15 de outubro próximo.

1975.10.13: Alberto Pessoa aguarda a conclusão dos trabalhos de engenharia civil, eletricidade e aquecimento para fecho do orçamento geral e organização das 4 coleções do processo para o Ministério da Justiça.

1976.03.29: O presidente da câmara inquire o Secretário de Estado da Justiça sobre a obrigatoriedade de consultar a população se pretende ou não a construção do tribunal, por isso ter levado à paragem do processo da obra.

1977.01.20: João Miguel P. Soares Madureira, da Secretaria de Estado da Justiça, remete à câmara municipal 3 exemplares do projeto da Casa da Justiça e solicita abertura de concurso público para adjudicação da obra.

1977.02.25: Aviso de abertura de concurso público para adjudicação da obra.

1977.04.13: Apesar de todas as propostas ultrapassarem a base de licitação, a câmara considera que se devem admitir todos os candidatos e que a adjudicação deve ser feita a Adelino Carreira Soares.

1977.05.30: Informa-se que a obra foi adjudicada a Adelino Carreira Soares, por 15.143.109$30.

1979.03.19: Apesar da prorrogação de prazo para execução da obra até 1 de abril próximo, Adelino Soares não conseguirá terminá-la nessa data, pois algumas subempreitadas não foram fornecidas a tempo e o mau tempo impediu por vezes o prosseguimento. O pedido vem ser atendido para prorrogação por 90 dias adicionais.

1979.05.21: É necessário resolver o abastecimento de energia elétrica ao tribunal, que se prevê estar pronto até ao final do mês.

1979.08.30: Auto de receção provisória do edifício do Tribunal Judicial de Porto de Mós.

1979.10.26: Foi concedido, pela Comissão Instaladora do Ministério da Justiça, um subsídio de 182.500$00 para arranjo da zona envolvente ao tribunal (corresponde a 50% do custo das obras).

1980.06.18: Envio de um projeto do arquiteto Francisco Caldeira Cabral, datado de abril, de plantação de floreiras no Palácio de Justiça.

1981.02.12: Auto de receção definitiva do edifício do Tribunal Judicial de Porto de Mós.