1976.10.21: Ofício da Câmara Municipal de Peniche dirigido ao Secretário de Estado da Justiça, acerca da antiga “aspiração da população deste Concelho em possuir um tribunal próprio”, dado que necessitam de se deslocar a concelhos limítrofes para resolver questões judiciais. Em 1975, o concelho possuía 25.520 habitantes, e encontra-se em expansão demográfica com elevado ritmo de crescimento. Está em construção o porto de Peniche. A sede da comarca da Lourinhã está afastada, e Peniche possui mais habitantes do que a Lourinhã. Refere que Peniche possui instalações no Forte e antigo bairro prisional, passíveis de acolher o tribunal.

1976.11.05: O juiz de Direito e adjunto do Procurador da República, Veríssimo Luís Machado Mata, apoia a criação de um tribunal na vila de Peniche.

1978.07.18: Foi criada a comarca de Peniche.

1978.10.13: Memória descritiva, assinada pelo arquiteto Luís Ribeiro, referente à adaptação do edifício na Rua Alexandre Herculano indigitado para instalações provisórias do tribunal, que se pretende arrendar. Há peças desenhadas de localização desse edifício, e também da zona destinada à construção do novo tribunal, ambas assinadas pelo arquiteto.

1979.01.16: O presidente da câmara municipal, António Assalino Rosa Alves, solicita ao presidente da Comissão Instaladora do Tribunal da Comarca de Peniche que informe sobre a aprovação do terreno proposto. Sugere que a execução do projeto seja entregue ao arquiteto Rodrigues Lima “por nos parecer ser o projectista que melhores condições reúne para uma sua rápida elaboração, factor fundamental numa obra como esta que tanto urge ser concretizada”. A comissão vem a concordar com a localização dado que a câmara cede o terreno gratuitamente, e posteriormente a Direção-Geral de Planeamento Urbanístico (Ministério da Habitação e Obras Públicas) também. Rodrigues Lima vem a ser indicado para autor do projeto.

1979.08.02: O grupo projetista é coordenado pelos arquitetos Raul Rodrigues Lima e Aníbal Fernando Barros da Fonseca. Fundações e estruturas estão a cargo do engenheiro Ruy Moreira Cravo; as instalações equipamentos elétricos do engenheiro Manuel Pedro Capeto Pardal Monteiro; as instalações e equipamentos mecânicos do engenheiro João Barros Aboim; as instalações e equipamentos de águas e esgotos do engenheiro técnico André Delgado Gonçalves.

1980.01.02: O arquiteto Rodrigues Lima insta a câmara a confirmação da sua proposta para elaboração do projeto. A câmara aguarda indicações do Ministério da Justiça.

1980.02.05: O Ministério da Justiça transfere para a câmara a quantia para pagamento dos honorários dos autores do projeto (1.ª fase de proposta, correspondente a 10% do subsídio de honorários).

1981.03.12: A CISMJ considera o anteprojeto em condições de ser aprovado, tal como a estimativa orçamental de 21.696.000$00.

1980.11.11: A arquiteta Maria Eugénia Rodrigues Lima e o arquiteto Barros da Fonseca enviam o anteprojeto do tribunal.

1981.11: Nota manuscrita em papel da Câmara Municipal de Peniche, na qual se refere que no dia 19 se falou com o arquiteto Costa Martins do Ministério das Obras Públicas, a quem está entregue o projeto, colocado a consulta de várias entidades. O Instituto Português do Património Cultural (IIPC) solicita fotografias para avaliar o processo, que demoram a ser enviadas pela arquiteta.

1982.02.01: Autorizou-se que Maria Eugénia Rodrigues Lima tome a posição do seu falecido pai no contrato.

1982.05.11: Foram atribuídas verbas à câmara para a construção do tribunal da Direção do Serviço de Cofres e do Gabinete de Gestão Financeira.

1982.10.12: Telegrama do Secretário de Estado das Obras Públicas, Eugénio Nobre, informando que o projeto de ampliação do quartel de bombeiros foi remodelado pela Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano em termos de arquitetura. O projeto, a localização, o volume e a solução funcional do Palácio da Justiça estão em condições de aprovação, mas terá de ter uma leitura arquitetónica atual que “não interfira com o meio ambiente e valorize o monumento nacional próximo”.

Da mesma data há um ofício em papel do gabinete do Secretário de Estado das OP dirigido a Eugénio Nobre: o IPPC opõe-se à solução arquitetónica, austera e díspar da linguagem atual, mas os autores da nota (assinaturas ilegíveis) consideram inconcebível que uma “entidade queira impor uma leitura aquitetónica”, por implicar a negação da liberdade de conceção e criatividade – isto é, não concordam que o Ministério da Justiça imponha orientações ou modelos. O anteprojeto apresenta uma “leitura arquitetónica desactualizada e que entra numa monotonia infelizmente patenteada em tantos DOMUS JUSTITIAE, neste país, nos últimos 40 anos”. Está apenso o parecer do IPPC emitido em 11 de maio de 1982.

1983.03.31: Parecer da Comissão de Revisão da DGEMN sobre o anteprojeto, assinado pelos engenheiro António Manuel Ribeiro (diretor do Gabinete de Estudos e Projetos), engenheiro Fernando Emanuel de Freitas (chefe da Divisão de Estudos), arquiteto Manuel Ramos da Costa Martins (chefe da Divisão de Arquitetura e Estruturas e engenheiro Augusto Gil Ferreira Gonçalves (chefe da Divisão de Instalações Técnicas). Quanto ao partido arquitetónico, assinala-se que a expressão funcional se coaduna à natureza do serviço público, mas que a composição da fachada principal integra um “ostensivo pórtico” e critica, por ser contraproducente, a expressão de monumentalidade para caracterização simbólica – esta fachada não se coaduna formalmente com as restantes.

1983.06.15: O anteprojeto foi aprovado, sendo necessário considerar as observações.

1984.02.03: A arquiteta informa que o projeto está a ser ultimado, dada a necessidade de total remodelação de fachadas. Em julho, volta a julgar estar eminente a entrega. Em agosto, terá entregado alguns volumes do projeto, nomeadamente respeitantes a arquitetura.

1984.12.21: A câmara municipal insta a que a arquiteta Maria Eugénia Rodrigues Lima entregue o projeto do tribunal, por não cumprir os prazos que têm vindo a ser estabelecidos.

1985.03.12: A Câmara é informada pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça que o projeto foi recebido em dezembro passado, e em fevereiro comunicou-se à arquiteta que o estudo não está em condições de merecer aprovação. Em agosto, a câmara ainda não havia recebido o projeto, tal como em outubro. Correspondência da arquiteta permite compreender que houve atrasos no envio dos projetos pelo engenheiro responsável pelas fundações e estruturas.

1986.07.18: A arquiteta informa que, à exceção do estudo de fundações e estruturas, todos os componentes do projeto foram aprovados.

1988.01.26: Ata de sessão da câmara municipal. Uma intervenção da vereadora Maria de Fátima Pata expõe “as carências de serviços do novo Hospital de Peniche” e a falta de meios, não estando os serviços do laboratório de análises a funcionar e o serviço de cirurgia não ter condições. A mesma apresenta uma proposta para que se desburocratizem os processos para colocar o projeto do tribunal a concurso para execução. Os serviços funcionam num local desadequado e precário, sem condições e capacidade para o serviço e os funcionários.

1988.11.08: A construção foi adjudicada a Jorge Pereira Lda., por 105.469.443$00.

1989.11: Desenhos de arquitetura (cortes, plantas) referentes ao projeto de alterações no tribunal, da autoria e responsabilidade da arquiteta Maria Eugénia Rodrigues Lima.

1990.06.01: O vereador José António Leitão da Silva demonstra incómodo com o facto de o edifício, em construção, possuir a fachada a nascente sem vãos ou tratamento, pelo que solicita ao secretário-geral do Ministério da Justiça que se possa obter tratamento com elementos decorativos para a fachada.