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Habitações Económicas Moita – 1.ª Fase

Conjunto de documentação textual e gráfica referente à 1.ª fase de construção do Bairro de Habitações Económicas da Federação de Caixas de Previdência na Moita.

Se tem alguma memória ou informação relacionada com este registo, por favor envie-nos o seu contributo.

Identificação

Arquivo / Biblioteca
Tipo de Processo
CorrespondênciaTipo de Processo
Anos Início-Fim
1962-1969
Referência Inicial
PT/AMMTA/CMMTA/M/001/0030/00001
Produtor do Processo

Análise

Primeira Data Registada no Processo
1962.05.09
Última Data Registada no Processo
1969.11.20
Construção e Equipamento
Enobra 1968Organização
Intervenção / Apreciação
Rafael dos Santos Costa Vice-Presidente HE-FCP 1962Pessoa
Alfredo Macedo dos Santos Diretor DGSU 1964Pessoa
Decisão Política
Síntese de Leitura

1962.05.09: O vice-presidente Habitações Económicas da Federação das Caixas de Previdência (FCP), engenheiro Rafael dos Santos Costa, solicita ao presidente da Câmara Municipal da Moita que envie plantas topográficas, necessárias para estudo da viabilidade da construção de habitações de renda económica na Moita e entre Alhos Vedros e Baixa da Banheira.

1962.07.18: Ofício do presidente da Câmara Municipal da Moita, Victor Brito de Sousa, dirigido ao presidente da FCP. Admite que as disponibilidades financeiras da câmara são “muito precárias dado o grande incremento de alguns aglomerados deste concelho” que implicam despender as verbas em “obras de primeira necessidade”. Considera que na Moita se faz sentir a necessidade de um bairro de Habitação Económica. Coloca o arquiteto urbanista da câmara à disposição dos serviços da FCP para o estudo de urbanização dos terrenos.

1963.04.26: O engenheiro do Gabinete de Estudos das Habitações Económicas da FCP, Rafael dos Santos Costa, informa que a construção de casas de renda económica obriga a um estudo prévio de carácter técnico-financeiro. Foi estabelecido um programa que prevê 100 habitações de rendas mínimas para a Moita e 500 a 600 habitações mínimas para Alhos Vedros-Baixa da Banheira, cada programa a executar em 2 fases.

1964.05.18: A FCP considera os terrenos propostos na Moita aceitáveis para construir c. 200 fogos, em duas fases. Dado que as habitações “se destinam a famílias de modestos recursos, as rendas a atribuir terão que ser necessariamente baixas, pelo que o preço do terreno terá que ser também baixo”. Aguarda informação do preço dos terrenos urbanizados para a construção das habitações na Baixa da Banheira e Alhos Vedros, competindo as negociações com os proprietários para compra dos terrenos às câmaras municipais.

1964.06.11: Devido às dificuldades financeiras da câmara municipal para “comprar a totalidade da propriedade e urbanizá-la, havia a necessidade de implantar os 200 fogos em 3 hectares de terreno, o que daria uma densidade de ocupação de cerca de 270 habitantes por hectare”. Pede-se informação sobre a viabilidade à Direção-Geral dos Serviços de Urbanização.

1964.06.30: A. Macedo dos Santos, engenheiro diretor-geral da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), dá conhecimento de uma informação com a qual concorda – julga de deferir a escolha do terreno, abrangido pela zona de expansão do Plano de Urbanização da Moita. Trata-se de um terreno com certo valor agrícola e circunstância topográfica favorável. A “expressão arquitectónica dos blocos do bairro” deve ser “adequada ao ambiente da Vila”.

1966.03.09: O despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social autorizou a construção de 200 casas de renda económica na Vila da Moita em 2 fases, para trabalhadores do comércio e da indústria. Julga-se suficiente a aquisição de 3,5 hectares para a construção desses fogos. É necessário elaborar o projeto para ter a certeza da área definitiva.

1966.05.26: Deliberação da câmara municipal da Moita sobre a construção de casas de renda económica pela FCP, reproduzindo as bases do acordo. Ambas as entidades irão colaborar nos termos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35.611. As casas ficam ao abrigo do regime jurídico previsto na Lei n.º 2.092. A propriedade será inicialmente das HE-FCP, que oportunamente a transferirá para as Caixas Federadas. Os projetos serão elaborados pela FCP e aprovados pela câmara. A aquisição dos terrenos é encargo da câmara.

1966.11.08: Rafael dos Santos Moreira, presidente da HE-FCP, envia ao presidente da câmara municipal o estudo para o conjunto habitacional da Moita. O terreno foi dividido em duas parcelas: uma destinada às habitações, e outra para reserva camarária. O conjunto constará de 198 fogos de categoria I (68 T2, 130 T3), distribuídos por edifícios de 3 e 4 pisos. Estão previstos dois pequenos edifícios comerciais.

1966.12.02: O Ministro das Corporações e Previdência Social autorizou a aquisição antecipada dos terrenos. A construção dos fogos será feita numa só fase “atentas as necessidades locais e o constante encarecimento de custos”. O estudo efetuado pela HE-FCP prevê construir futuramente mais dois blocos de habitações, caso a câmara o deseje.

1966.12.12: A câmara deliberou em reunião entregar os terrenos a título gratuito à HE-FCP.

1967.02.10: Os serviços técnicos da câmara municipal consideram conveniente alterar o traçado de acesso ao bairro.

1967.03.02: O Governo Civil de Setúbal alerta o presidente da câmara municipal para se informar acerca da cedência do terreno, pois outras câmaras do distrito fizeram acordos semelhantes em que o terreno foi vendido e não cedido gratuitamente.

1968.07.08: Concurso para construção do conjunto habitacional.

1968.08.21: Solicitou-se homologação ministerial da proposta de adjudicação da empreitada a Enobra – Construções Lda., por 8.230.720$00. Vem a ser aprovada e a ser adjudicada.

1969.01.10: Auto de vistoria e medição de trabalhos n.º 1, em formulário da Câmara Municipal da Moita.

1969.11.07: Enobra informa que as obras estão atrasadas por vários motivos, como o inverno com prolongadas chuvas e a insuficiência de mão-de-obra, pelo que solicita prorrogação do prazo por 6 meses adicionais. É aceite.

1969.11.20: A HE-FCP insta a câmara municipal a dar início aos trabalhos de urbanização (arruamentos, saneamentos, rede geral de águas e de eletricidade). As obras de construção tiveram início em 10 de dezembro de 1968.

Para citar este trabalho:

Ana Mehnert Pascoal para Arquitectura Aqui (2025) Habitações Económicas Moita – 1.ª Fase. Acedido em 03/11/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/processos/66717/habitacoes-economicas-moita-1-fase

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).