Conjunto Habitacional da Baixa da Banheira. Processo 1536/DSC/DC. 6.º Volume
Capa de cartão do Fundo de Fomento da Habitação contendo documentação textual e gráfica relativa ao conjunto habitacional da Baixa da Banheira (Vale da Amoreira).
Identificação
Análise
S.d.: Projeto de arranjo de espaços exteriores dos núcleos da Baixa da Banheira, com peça desenhada assinada pelo arquiteto Justino Morais.
1974.11.22: Informação do adjunto técnico da Divisão de Construção do Fundo de Fomento da Habitação (FFH), Vitor Tendeiro, sobre o estudo para execução das redes elétricas, cujos encargos não poderão ser suportados pela Federação dos Municípios de Setúbal. Os edifícios encontram-se “em fase bastante adiantada”.
1975.01.29: Parecer do engenheiro eletrotécnico Francisco José Domingues Cardoso relativo ao projeto de eletricidade, apontando diversas falhas e indicando que deveria ter sido elaborado na Direção de Serviço de Projetos.
1975.01.31: Informação da técnica do Setor de Arquitetura Paisagista do FFH, Manuela R. Magalhães, que visitou o empreendimento e considera urgente a realização do projeto de espaços verdes que estruture o espaço exterior e “permita a sua utilização em boas condições”. Visto não existir, propõe-se a execução por esse setor em colaboração com o arquiteto Justino Morais.
1975.04.29: Staline de Jesus Rodrigues, presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal da Moita, envia ao FFH a proposta do arquiteto paisagista Francisco Caldeira Cabral, consultado para elaborar o projeto de arranjo dos espaços exteriores do bairro.
1975.08.29. A Direção dos Serviços de Produção não concorda com o desenvolvimento proposto para o projeto, que deve enquadrar-se nos moldes estabelecidos pelo organismo. Em resposta, os projetistas ripostam que o proposto se coaduna com as diretrizes do organismo, julgando que “a falta de concordância (…) corresponde mais a uma diferente visão da forma de encarar a função das peças escritas e desenhadas constituintes do projeto, do que a uma discrepância de conteúdo”. O faseamento proposto pelo projetista vem a ser aceite, concordando-se com o custo do projeto no valor de 182.270$40.
1976.07.01: O FFH foi autorizado a suportar o pagamento do encargo da CMM com o projeto de arranjo dos espaços exteriores.
1976.11.08: Memória descritiva do arranjo dos espaços exteriores, assinada por Francisco Manuel Caldeira Cabral. “As áreas livres deverão ser utilizadas como recreio infantil, jogos desportivos ou pequenos recintos de estar”. Salienta o papel fulcral das árvores no conforto e possibilidade de zonas de sombra, e o acompanhamento de vegetação em determinados ângulos dos edifícios. Propõe parques infantis, zonas de estar para a terceira idade, e uma zona de relvado em anfiteatro. A escolha da vegetação considera as condições do solo, do clima e da utilização intensiva.
1978.10.16: Informa-se que o projetista garantiu entrega do projeto no final desse mês, estando o atraso relacionado com descoordenação de infraestruturas, obrigando à revisão e alteração do projeto.
1979.08.16: Informação de Jacinto Manuel Nobre Sequeira, engenheiro técnico agrário do Setor de Arquitetura Paisagista. Há 14 lojas no bairro que estão a servir de habitação por 17 famílias, prevendo-se a transferência desses ocupantes para um bairro a construir pela ex-CAR. Nessa altura, as lojas destinar-se-ão “ao comércio atualmente existente nas barracas clandestinas”, e só então se poderá executar o projeto de arranjo dos espaços exteriores.
1980.02.07: Informação do arquiteto João Oliveira e do arquiteto paisagista Joaquim José Elias Gonçalves, do Setor de Arquitetura Paisagista do FFH. Menciona-se que o bairro do Vale da Amoreira passou da Caixa Nacional de Pensões e foi executado pelo FFH como promoção direta. Não houve estudo integrado, à partida, com um arquiteto paisagista, ficando as casas prontas sem arranjo exterior. Relatam o sucedido desde os primeiros contactos com Caldeira Cabral. Procura-se arranjar solução para instalar um mercado ao ar livre que substitua os comerciantes clandestinos, a demolir, enquanto não se transferir os habitantes e as escolas funcionando nas lojas.
1980.04.03: Ata de reunião entre a CMM e o FFH. A manutenção dos espaços exteriores e infraestruturas do bairro após receção caberá à CMM. Os clandestinos serão retirados pela CMM. O FFH tentará desbloquear a situação para construir 242 fogos da Novobra no bairro CAR, sendo 17 fogos destinados a realojar as famílias que ocupam as lojas, e cabendo as infraestruturas e espaços exteriores à câmara. A CCM será responsável por resolver os problemas de equipamento escolar.
1981.01.26: Ofício do pároco da Baixa da Banheira ao FFH, informando acerca de um pedido endereçado à CMM para cedência de um terreno no bairro no Vale da Amoreira para edificar um centro social com igreja, por forma a substituir a igreja existente, “construída em transgressão e em madeira tosca”. Esse assunto foi discutido em reunião, onde se pensou na possibilidade de utilizar um terreno destinado a campo polivalente no bairro.
1981.07.04: Os trabalhos de construção dos espaços exteriores do bairro do FFH foram consignados à empresa Franco & Catarino Lda., através do Programa de Promoção Direta da Habitação por 16.070.290$00. A obra é recebida a 19 de setembro de 1984.
1981.05.08: Informação de António Augusto Serralha Ferreira, da Divisão de Património do FFH, sobre as lojas do bairro. Prevê-se a saída das salas de aula do ensino primário desses espaços no próximo ano letivo, sendo imperioso organizar a sua atribuição como espaços comerciais para evitar a ocupação por famílias “tal como sucede, desde 1976/77, com as restantes lojas, nas quais residem cerca de 70 pessoas, aguardando o realojamento no bairro pré-fabricado a construir (220 fogos – Novobra) na mesma zona”. Uma das lojas integra o posto médico.
1982.02.17: Informa-se que as lojas que tinham sido ocupadas por salas de aula do ensino primário foram, entretanto, ocupadas por comerciantes que anteriormente exerciam atividade em barracas de madeira. Duas lojas que haviam sido ocupadas como habitação, previstas para instalar um posto da PSP e um posto médico, estão também a ser utilizadas como espaços comerciais.
1982.07.05: Início da obra de plantações e sementeiras dos espaços exteriores, adjudicada à empresa Viveiros do Falcão – Agricultura e Jardinagem Lda. Vem a ser definitivamente recebida em 1984, sendo os espaços cedidos à CMM.
Para citar este trabalho:
Ana Mehnert Pascoal para Arquitectura Aqui (2025) Conjunto Habitacional da Baixa da Banheira. Processo 1536/DSC/DC. 6.º Volume. Acedido em 26/11/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/processos/66852/conjunto-habitacional-da-baixa-da-banheira-processo-1536-dsc-dc-6-volume




