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Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, EPAC

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Identificação

Anos Início-Fim
1976-1999
Designação Alternativa
Empresa para a Agroalimentação e Cereais, EPAC
Tipo de Organização
Organização PúblicaTipo de Organização
Definição da Organização
Empresa PúblicaDefinição Organização

Análise

Nota Histórica

Nota relativa à história administrativa do chamado Fundo EPAC Empresa para a Agroalimentação e Cereais no catálogo online do Arquivo Nacional da Torre do Tombo:

"Entre os anos de 1972 e 1974 foram extintos os organismos que, desde a década de 30 do séc. XX, controlavam a produção, a transformação e a comercialização dos cereais em Portugal: Federação Nacional dos Produtores de Trigo (1932-1972), Federação Nacional dos Industriais de Moagem (1934-1974), Comissão Reguladora do Comércio de Arroz (1933-1972), Comissão Reguladora de Moagens de Ramas (1936-1972), Instituto Nacional do Pão (1936-1972), Grémio dos Industriais de Arroz (1934-1974), Grémio dos Industriais de Panificação (1936-1974), Grémio dos Industriais de Moagem (1934-1974).

As atribuições, competências, património, serviços e pessoal destes organismos foram sendo integrados no Instituto dos Cereais, organismo criado através do Decreto-Lei nº 283/72, de 11 de Agosto, com as seguintes atribuições: coordenar e disciplinar as actividades de produção, transformação e comercialização de cereais, sementes forraginosas, farinhas, sêmolas, pão e produtos afins, massas alimentícias, bolachas e biscoitos, produtos e subprodutos das indústrias de moagens, panificação, fábricas de rações, de sêmolas, de massas alimentícias, de bolachas e biscoitos, de farinhas alimentares, de descasque de arroz; assegurar o abastecimento de cereais e dos diferentes produtos cerealíferos, tendo em conta a defesa da produção, as exigências do consumo e os interesses da economia nacional; realizar estudos técnicos e económicos relativos aos já mencionados sectores coordenados; certificar a origem dos produtos e a qualidade dos mesmos.

Em 1974, o Instituto dos Cereais herdou as funções de coordenação, disciplina e intervenção económica da Federação Nacional dos Industriais de Moagem e dos grémios dos industriais de Arroz, de Panificação e de Moagem.

Em 1976, o Instituto dos Cereais transformou-se em empresa pública, passando a designar-se 'Instituto dos Cereais, E.P. (ICEP), sendo também instituída a 'Empresa Pública de Abastecimento de Cereais' (EPAC) pelo mesmo Decreto-Lei 663/76, de 4 de Agosto. A EPAC visava assegurar o abastecimento de cereais e sementes, tendo em conta a defesa da produção, as exigência do consumo e os superiores interesses da economia nacional, com intervenção da definição de normas para as actividades produtivas e de transformação, de controlo de qualidade, da certificação e tipificação de produtos.

O Decreto-Lei nº 551/77, de 31 de Dezembro, extinguiu o ICEP e alargou o âmbito de intervenção da EPAC: intervir no mercado de cereais, de acordo com as orientações do Governo; importar em regime de exclusividade todos os cereais, sementes e forragens; assegurar o escoamento dos cereais de produção nacional; assegurar apoio aos agricultores, quer na armazenagem e secagem de cereais, quer na concessão de crédito para a aquisição de sementes; fomentar a produção e melhoria de sementes em conjunto com serviços oficiais; contribuir para a modernização do sistema comercial e dar apoio técnico às industrias transformadoras.

Em 1991, pelo Decreto-Lei nº 26/91, de 11 de Janeiro, a EPAC foi transformada em sociedade anónima de capitais públicos, alterando a sua designação para Empresa para a Agroalimentação e Cereais, S.A.. A 25 de Maio de 1998 foi constituída a sociedade anónima EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, dissolvida pouco depois pelo Decreto-Lei nº 187/2001, de 25 de Junho.

A EPAC foi extinta pelo Decreto-Lei 572-A/99, de 29 de Dezembro, tendo a Direcção Geral do Tesouro herdado o seu património activo e passivo."

 

Outra informação no registo Wikipedia relativo à EPAC.

Bibliografia Relacionada

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Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, EPAC. Acedido em 18/01/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/agentes/organizacoes/27603/empresa-publica-de-abastecimento-de-cereais-epac

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).