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Legislação

Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de janeiro de 1976

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Identificação

1976.01.23
Título
Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de janeiro de 1976
Documentação de
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/58-505995

Análise

Descrição

Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais.

Recursos

Documento (PDF)
01260127.pdfDocumento (PDF)

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de janeiro de 1976. Acedido em 21/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/50026/decreto-lei-n-58-76-de-23-de-janeiro-de-1976

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).