Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de janeiro de 1976
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Identification
Publication Date
1976.01.23
Title
Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de janeiro de 1976
Authorship
Ministério da Administração InternaOrganization
Documentation of
Gabinete de Apoio Técnico de AbrantesOrganization
Analysis
Description
Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais.
Resources
Document (PDF)
01260127.pdfDocument (PDF)
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de janeiro de 1976. Accessed on 03/12/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/50026/decreto-lei-n-58-76-de-23-de-janeiro-de-1976