Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de janeiro de 1976
If you have any recollection or information related to this record, please send us your contribution.
Identification
Publication Date
1976.01.23
Authorship
Ministério da Administração InternaOrganization
Documentation of
Gabinete de Apoio Técnico de AbrantesOrganization
Analysis
Description
Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais.
Resources
Document (PDF)
01260127.pdfDocument (PDF)
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de janeiro de 1976. Accessed on 18/01/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/50026/decreto-lei-n-58-76-de-23-de-janeiro-de-1976