Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984
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Identificação
Data de Publicação
1984.11.19
Título
Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984
Autoria
Presidência do Conselho de MinistrosOrganização
Ministério da Defesa NacionalOrganização
Ministério da Administração InternaOrganização
Ministério das Finanças e do PlanoOrganização
Ministério do Equipamento SocialOrganização
Análise
Descrição
"Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação"
Relacionada com
Recursos
Documento (PDF)
35023504.pdfDocumento (PDF)
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984. Acedido em 20/09/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/@id/32868
