Collective-Use Facilities in
Portugal and Spain 1939-1985

Search for

Object

Agents

Activities

Documentation

Legislation

Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984

If you have any recollection or information related to this record, please send us your contribution.

Identification

1984.11.19
Presidência do Conselho de MinistrosOrganization
Ministério da Defesa NacionalOrganization
Ministério da Administração InternaOrganization
Ministério das Finanças e do PlanoOrganization
Ministério do Equipamento SocialOrganization
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/361-400791

Analysis

Description

"Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação"

Related to

Resources

Document (PDF)
35023504.pdfDocument (PDF)

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984. Accessed on 26/09/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/@id/32868

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).