Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984
If you have any recollection or information related to this record, please send us your contribution.
Identification
Publication Date
1984.11.19
Title
Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984
Authorship
Presidência do Conselho de MinistrosOrganization
Ministério da Defesa NacionalOrganization
Ministério da Administração InternaOrganization
Ministério das Finanças e do PlanoOrganization
Ministério do Equipamento SocialOrganization
Analysis
Description
"Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação"
Related to
Resources
Document (PDF)
35023504.pdfDocument (PDF)
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984. Accessed on 20/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/@id/32868
