Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984
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1984.11.19
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"Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação"
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Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984. Accessed on 06/09/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/@id/32868
