Decreto-Lei n.º 300/86, de 20 de setembro
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Identificação
Data de Publicação
1986.09.20
Título
Decreto-Lei n.º 300/86, de 20 de setembro
Autoria
Análise
Descrição
"Constitui encargo do Estado, de harmonia com o plano de instalações das forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna, a construção, aquisição e adaptação ou beneficiação de instalações e edifícios para as mesmas"
Relacionada com
Recursos
Documento (PDF)
26512652.pdfDocumento (PDF)
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 300/86, de 20 de setembro. Acedido em 22/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/@id/32873
