Search for

Object

Agents

Activities

Documentation

Decreto-Lei n.º 300/86, de 20 de setembro

If you have any recollection or information related to this record, please send us your contribution.

Identification

1986.09.20
Title
Decreto-Lei n.º 300/86, de 20 de setembro

Analysis

Description

"Constitui encargo do Estado, de harmonia com o plano de instalações das forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna, a construção, aquisição e adaptação ou beneficiação de instalações e edifícios para as mesmas"

Related to

Resources

Document (PDF)
26512652.pdfDocument (PDF)

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 300/86, de 20 de setembro. Accessed on 22/11/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/@id/32873

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).