Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
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Identificação
Data de Publicação
2013.01.28
Autoria
Assembleia da RepúblicaOrganização
Documentação de
Arquivo ou Biblioteca
Análise
Descrição
Do Artigo 1.º:
"Objeto
1 — A presente lei dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
2 — A reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei."
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Recursos
Documento (PDF)
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização Administrativa do Território das Freguesias. Acedido em 18/01/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/@id/48956
