Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
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Publication Date
2013.01.28
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Assembleia da RepúblicaOrganization
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Do Artigo 1.º:
"Objeto
1 — A presente lei dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
2 — A reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei."
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Arquitectura Aqui (2024) Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização Administrativa do Território das Freguesias. Accessed on 18/01/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/@id/48956
