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Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização Administrativa do Território das Freguesias

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2013.01.28
Title
Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
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Analysis

Description

Do Artigo 1.º: 

"Objeto

1 — A presente lei dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

2 — A reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei."

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To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização Administrativa do Território das Freguesias. Accessed on 18/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/@id/48956

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).