Legislação
Portaria n.º 1520, de 305 de 13 de dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas
1965.12.31
Diário do Governo II Série n.º 305 de 31/12/65“Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder, pelo Fundo de Desemprego, para a execução de obras, nos...