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496 Itens

Decreto n.º 500/71, de 15 de novembro de 1971

Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, DGEMN

Ministério das Obras Públicas

"Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para a Brigada de Trânsito junto do quartel...

Decreto n.º 604/71, de 30 de dezembro de 1971

Ministério das Finanças

"Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de...

Decreto n.º 190/72, de 6 de junho de 1972

Instituto de Ação Social Escolar

Ministério da Educação Nacional (MEN)

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da cantina escolar de Favaios, anexa às escolas do núcleo e freguesia de...

Portaria 374/72, de 7 de julho

Ministério da Justiça

Esta Portaria cria estabelecimentos prisionais regionais em Coimbra, Bragança, Braga, Beja e Faro. Extingue várias cadeias comarcãs, nomeadamente de Figueiró dos Vinhos, Bragança, Miranda do...

Decreto 1994/1972, de 13 de julio, por el que se modifica la estructura orgánica del Ministerio de la Vivienda

Ministerio de la Vivienda

Decreto 1994/1972, de 13 de julio, por el que se modifica la estructura orgánica del Ministerio de la Vivienda.Ministerio de la Vivienda, Boletín Oficial del Estado, nº 173, 20 julio 1972,...

Boletín Oficial del Estado

Decreto 482/72, de 28 novembro 1972

Ministério da Educação Nacional (MEN)

"Restabelece o regime de coeducação no ensino primário e institui-o no ciclo preparatório do ensino secundário."Segundo o art. 4.º, do presente Decreto, "é abolida, nos ensinos primário e do...

Decreto-Lei n.º 583/72, de 30 de dezembro de 1972

Ministério das Obras Públicas

"Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação"

Portaria n.º 108, de 24 de maio de 1973

Ministério das Obras Públicas

Diário do Governo II Série n.º 127 de 30/5/73“Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder à Câmara Municipal de Abrantes, pelo Fundo de Desemprego, um...

Portaria 483/73, de 13 de julho

Direção-Geral da Saúde

Ministério da Saúde e Assistência

Cria centros de saúde concelhios, incluindo o de Montalegre.

Portaria n.º 174, de 26 de julho de 1973

Ministério das Obras Públicas

Diário do Governo II Série n.º 181 de 3/8/73“Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder ao Secretariado da Inter Ajuda Cristã (Sitac), pelo Fundo de...

Portaria n.º 175, de 26 de julho de 1973

Ministério das Obras Públicas

Diário do Governo II Série n.º 181 de 3/8/73Processo“Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder ao Secretariado da Inter Ajuda Cristã (Sitac), pelo...

Decreto n.º 652/73, de 12 de dezembro de 1973

Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, DGEMN

"Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Posto Fiscal de Paradela Miranda do Douro", pela...

Portaria 133, de 31 dezembro 1974

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Processo n.º 399/MU/79. Portaria de Comparticipação no valor de 22,500$00 esc..

Decreto-Lei 278/75, de 5 junho 1975

Diploma de criação do Gabinete do Planeamento do Região do Algarve (GaPA) para resolução dos problemas urbanísticos e ambientais da região. Gradualmente viria a absorver outras competências e...

Decreto 1703/1975, de 19 de junio, por el que se declaran de «interés social preferente» los proyectos de obras de construcción de diversos Centros docentes no estatales, incluidos en el Programa Global de construcciones de Centros docentes para 1973.

Ministerio de Educación y Ciencia

Decreto 1703/1975, de 19 de junio, por el que se declaran de «interés social preferente» los proyectos de obras de construcción de diversos Centros docentes no estatales, incluidos en el Programa...

Boletín Oficial del Estado

Decreto-Lei n.º 574/75, de 6 de outubro

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

"Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público".

Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de janeiro de 1976

Ministério da Administração Interna

Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 117-E/76, de 10 de fevereiro

Presidência do Conselho de Ministros

"Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção".

Aviso, de 25 de setembro de 1976

Direção-Geral dos Negócios Económicos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Diário da República n.º 226/1976, Série I de 1976-09-25, páginas 2216 - 2226 "Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos...

Despacho Normativo 222/78

Ministério da Habitação e Obras Públicas

Ministério do Trabalho

Ministério da Administração Interna

Diário da República n.º 210/1978, Série I de 1978.09.12, páginas 1891-1893 Sumário: "Estabelece normas relativas aos encargos com a execução de obras municipais" Texto: "1. Os compromissos...

Obras Municipais - Financiamento

Lei n.º 1/79, de 2 de janeiro

Lei das Finanças Locais.

Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de março de 1979

Ministério da Administração Interna

Cria os gabinetes de apoio técnico.

Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de agosto

Ministério da Habitação e Obras Públicas

Substitui o Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação)

Aviso, de 28 de dezembro de 1979

Direção-Geral dos Negócios Económicos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Diário da República n.º 298/1979, Série I de 1979-12-28, páginas 3383 - 3390 "Torna público o Acordo celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega...

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Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).