Outra documentação no arquivo da Direção-Geral do Património Cultural, Arquivos e Coleções Documentais da Ex-DGEMN:

PT DGEMN:DREL-9244/12 - 1963 - "GNR, Guarda Nacional Republicana. Anteplano de Urbanização de Murtosa, localização prevista para o Quartel da GNR"

PT DGEMN:DREMC-1306/4 - 1985-1987 - "Instalações da GNR de Murtosa: Quartel da GNR - Murtosa"

1985.12.05 - Ofício do diretor da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), endereçado ao diretor de Serviços de Administração (DGEMN/DSA), com o conhecimento do Gabinete de Planeamento.

O ofício refere-se ao conjunto de obras incluído no PIDDAC 85 da DGEMN, no Setor Justiça e no Programa de Segurança e Ordem Pública, “que até 1984 foram financiadas pelo Ministério da Administração Interna (MAI) e que se encontram em realização pelas Autarquias”. Indica-se o procedimento que os Serviços devem seguir, incluindo vistorias às obras e identificação de despesas ainda a fazer com as diferentes obras.

1985.12.11 - Fatura, enviada com ofício assinado pelo responsável João Manuel Lopes Fidalgo (engenheiro civil) e pelo presidente da Câmara Municipal da Murtosa (CMM), Manuel Cunha da Silva, relativa ao valor do financiamento acordado com o MAI para 1985 e incluído no PIDDAC 85 da DGEMN: 10.500.000$00.

A mesma é remetida ao diretor da DGEMN pelo diretor de Serviços Regional de Edifícios do Centro (DSREC), José Teles de Oliveira, solicitando autorização para a despesa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 361/84.

1985.12.13 - Auto de vistoria, assinado pelo engenheiro civil de 2ª classe Jorge Manuel Ferreira Rebocho, da DSA. Informa-se que a obra do novo Quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR) da Murtosa não se encontra concluída, mas em fase de acabamento, estando a ser finalizadas “as pinturas de interiores, revestimento dos pavimentos e paredes, montagem das louças sanitárias e das armaduras de iluminação”. Descreve-se, assim, “um edifício novo, construído em estrutura de betão armado, com paredes em alvenaria de tijolo”, com rés-do-chão e primeiro andar, composto “por uma zona para os praças, outra para o Serviços Administrativos e duas habitações para os Comandantes”. A CMM indica que a sua construção atingiu o montante de 15.000.000$00 e não recebeu qualquer financiamento do MAI.

1985.12.13 - Comunicação do presidente da CMM à DSREC, onde informa estar praticamente concluída a obra do novo Quartel da GNR, “obra em que a Câmara, só em construção civil, já despendeu a avultada quantia de 16.600.00$00”. Refere ter conhecimento que foi atribuída a esta obra, através do Fundo PIDDAC, uma verba de 15.000.000$00, escalonada pelos anos de 1983, 1984 e 1985. Solicita que sejam tomadas medidas para que a CMM seja reembolsada pelas verbas em falta, e para que receba a verba de 1985, de 10.500.000$00.

1985.12.14 - Ofício do diretor da DSA, endereçado ao diretor da DGEMN. Refere-se que “o reforço de 200 000 c., atribuído a esta Direção-Geral para execução do programa ‘Segurança e Ordem Pública’, inclui uma parcela de 156 600 c., correspondente à liquidação de compromissos assumidos pelo MAI, em relação ao financiamento de obras que vêm sendo executadas pelas Autarquias”. Quanto ao novo Quartel da GNR da Murtosa, comunica-se “que estão reunidas as condições necessárias à liquidação dos compromissos assumidos pelo MAI”, e propõe-se que “seja obtida autorização para efectuar o processamento, a favor da Câmara Municipal em questão, da importância de 10 500 c. Correspondente”.

O mesmo é autorizado pelo diretor geral, por delegação do Secretário de Estado da Construção e Habitação, em 1985.12.19.

1986.01.10 - Recibo correspondente ao valor de 10.500.000$00, remetido pelo diretor da DGEMN, João Miguel C. De Castro Freire, à CMM.

1986.03.10 - Ofício do diretor da DGEMN, endereçado ao presidente da CMM, onde informa que “não será possível a esta Direcção-Geral satisfazer a pretensão exposta no ofício em referência, no que se refere aos dispêndios de 1983 e 1984; a posição a tomar (…) passará assim, necessariamente, pelo MAI”.

1986.10.28 - O diretor da DGEMN solicita às Direções de Serviços Regional de Edifícios do Norte, Centro, Lisboa e Sul que enviem ao Gabinete de Planeamento os elementos dos projetos de instalações da GNR e PSP, “acompanhados pelos documentos que contenham quaisquer dados relativos à apreciação dos mesmos”, no seguimento do Decreto-Lei 300/86, que “passa para a competência do MAI a execução de algumas das obras necessárias” às mesmas.

1986.10.31 - Ofício do diretor da DGEMN, endereçado ao MAI, onde se indica os valores da dotação atribuída em PIDDAC 1985 - Programa “Segurança e Ordem Pública, e do processamento feito, relativamente a diferentes obras, incluindo a de adaptação da Cadeia a posto da GNR em Alijó (3.000.000$00), e as de construção do Quartel da GNR de Montalegre (7.000.000$00), Murtosa (10.500.000$00) e Abrantes (22.000.000$00, não processada).