Legislação : Decreto n.º 46957, de 13 de abril de 1966

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Legislação

Decreto n.º 46957, de 13 de abril de 1966

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Identificação

Data de Publicação

1966.04.13

Autoria

Ministério das Obras PúblicasOrganização

URL

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto/46957-1966-487898

Análise

Relacionada com

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2025) Decreto n.º 46957, de 13 de abril de 1966. Acedido em 20/09/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/legislacao/63899/decreto-n-46957-de-13-de-abril-de-1966

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).