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Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de setembro

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Identificação

Ministério da Habitação, Urbanismo e ConstruçãoOrganização
Fundo de Fomento da Habitação, FFHOrganização
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/412-a-1977-621561

Análise

Descrição

Estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação.

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2025) Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de setembro. Acedido em 02/10/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/legislacao/66287/decreto-lei-n-412-a-77-de-29-de-setembro

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).