Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de setembro
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Estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação.
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Arquitectura Aqui (2025) Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de setembro. Accessed on 02/10/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/66287/decreto-lei-n-412-a-77-de-29-de-setembro