"Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder à Junta Central das Casas dos Pescadores uma comparticipação adicional de Esc.:-9380$00, pelo Fundo de Desemprego, nos termos do decreto n. 21.699, de 19 de Setembro de 1932, para a execução dos seguintes trabalhos

"CONSTRUÇÃO DUM BAIRRO DE CASAS PARA PESCADORES, EM VIANA

DO CASTELO "

cujo orçamento compreende:

Mão de obra Esc:- 7.500$00

Materiais Esc:- 11.260$00

TOTAL ........ Esс:- 18.760$00

A liquídação da comparticipação será feita em conta corrente com a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do decreto n. 21.699 e do decreto-lei n.° 34.337, de 27 de Dezembro de 1944, à qual compete a fiscalização técnica da obra.

O recrutamento do pessoal desempregado deve ser feito nas percentagens estabelecidas na portaria n. 9.741, de 18 de Fevereiro de 1941.

O prazo fixado para a conclusão da referida obra 6 prorrogado por seis meses.

Ministério das Obras Públicas, de SETEMBRO de 1950"

Processo 110/MU/46