"Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder à Casa do Povo de Santa Eulália uma comparticipaçao dosex adicional de 18.24000, pelo Fundo de Desemprego, nos termos do decreto n." 21.699, de 19 de Setembro de 1932, para a execução dos seguintes trabalhos:

"URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DE MORADIAS ECONOMICAS PARA OS SOCIOS"

DA CASA DO POVO DE SANTA EULALIA"

cujo orçamento compreende:

Mão de obra Esc:-18.923$10

Materiais Esc:-26-676$90

TOTAL Esc:-45.600$00

A liquidação da comparticipação será feita em conta corrente com a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do decreto n. 21.699 e do decreto-lei n. 34 337, de 27 de Dezembro de 1944, à qual compete a fiscalização técnica da obra.

O recrutamento do pessoal desempregado deve ser feito nas percentagens estabelecidas na portaria n. 9.741, de 18 de Fevereiro de 1941.

O praso fixado, para a conclusão da referida obra 6 prorrogado por 13 meses.

Ministério das Obras Públicas, 28 de Setembro de 1950

O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS"

Processo 173/MU/48