"Manda o Govêrno da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder à Câmara Municipal de Alcácer do Sal uma comparticipação de Esc.: -135.000$00 , pelo Fundo de Desemprego, nos termos do decreto nº. 21.699, de 19 de Setembro de 1932, para a execução dos seguintes trabalhos:

"CONSTRUÇÃO DUM MERCADO MUNICIPAL, EM ALCACER DO SAL"

cujo orçamento compreende:

Mão de obra Esc:- 10.880$52

Materiais Esc:- 58.789$14

Expropriações Esc:- 261.704$00

Despesas Gerais Esc:- 6.126$34

TOTAL ........ Esc:- 337.500$00

A liquidação da comparticipação será feita em conta corrente com a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do decreto n.° 21.699, de 19 de Setembro de 1932, e do decreto-lein.° 34.337, de 27 de Dezembro de 1944, à qual compete a fiscalização técnica da obra.

O recrutamento do pessoal desempregado deve ser feito nas percentagens estabelecidas na portaria n. 9.741, de 18 de Fevereiro de 1941, competindo a sua fiscalização ao Comissariado do Desemprego, nos termos da portaria n.° 12.745 de 26 de Fevereiro de 1949, publicada no Diário do Govêrno n.° 39, I série, da mesma data. O prazo fixado para a conclusão da referida obra é prorrogado por 7 meses.

Ministério das Obras Públicas, 7 de SETEMBRO de 1950