Administração Florestal de Viana do Castelo
Processo com aproximadamente 320 páginas em pasta bege, não original, onde se colou folha branca com a designação “Administração Florestal de Viana do Castelo”. Contém correspondência administrativa entre a Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, a Direção Geral da Fazenda Pública, a Direção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e o arquiteto do projeto do edifício, sobre a aquisição de terrenos, a elaboração e alteração do projeto, o processo de concurso e adjudicação de obra e os trabalhos de construção. Contém algumas peças desenhadas do projeto original e de uma variante, assim como fotografias da obra em curso.
Identificação
Análise
1945.07.16 - O diretor geral da Fazenda Pública (DGFP), A. Luiz Gomes, solicita ao diretor geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) que emita parecer sobre os terrenos indicados pela Direção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas (DGSFA) para aquisição para construção do edifício da Sede da Administração Florestal de Viana do Castelo.
1945.08.13 - O engenheiro diretor da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte (DGEMN/DENN) solicita à DGEMN o projeto do edifício a construir. Refere que o terreno indicado “apresenta em relação à estrada um relevo muito acentuado, o que originará compreensíveis e dispendiosas obras acessórias”.
1945.09.05 - A DGFP esclarece que solicita parecer apenas sobre os terrenos. Explica-se que a DGSFA “tem verba para construir o edifício (…), mas a construção não foi incluída no programa de trabalhos para o corrente ano por não dispor do terreno”, razão pela qual ainda não se elaborou projeto.
1945.09.12 - Opinião da DENN sobre o terreno, enviada à DGEMN. Considera-se o terreno bem localizado na parte central da cidade, com boa exposição solar. No entanto, algumas das parcelas são muito irregulares, encontrando-se a um nível muito superior ao da estada construída. Desaconselha-se a construção do edifício nestas parcelas, já que implicaria “um desconto volumoso e dispendioso de terras e rocha, e, necessariamente, a construção de muros de suporte e rampas”. Acrescenta-se não ser possível determinar o custo dos trabalhos sem conhecer o programa da obra.
1946.01.09 - Ofício da DENN, endereçado à DGEMN, onde se indica que a opinião anterior foi fortalecida pela informação da DGFP de que “as construções seriam idênticas às já concluídas em Vieira do Minho”. Explica-se que, após análise mais aprofundada, se avaliou a despesa provável com os trabalhos relativos a acessos e regularização dos terrenos em mais de 100.000$00. Não se considera esta circunstância impeditiva da obra, referindo-se ainda que um valor aproximado terá sido utilizado no edifício de Vieira do Minho.
1946.01.24 - Ofício da DGFP à DGSFA onde se propõe a obtenção de terreno alternativo.
Em 1946.02.27, a DGSFA submete o assunto ao Ministro da Economia.
1946.05.02 - O secretário do Gabinete do Subsecretário de Estado da Agricultura, Jorge d’Antas de Campos, remete ao secretário do Subsecretário de Estado das Obras Públicas o parecer da 2ª Repartição Técnica sobre a utilização do terreno para instalação da Administração Florestal de Viana do Castelo. Transcreve-se um despacho do Subsecretário de Estado da Agricultura, A. H. De Mello, onde o mesmo indica ter visitado o terreno, que lhe pareceu bem localizado, podendo as instalações ser lá localizadas “sem aumento de despesas que anulem as vantagens que apresenta”.
1946.05.08 - A DGEMN informa a DGFP de que o terreno escolhido pela DGSFA mereceu a concordância do Subsecretário de Estado das Obras Públicas.
1948.12.10 - Ofício da DGFP, endereçado ao diretor da DGEMN, onde solicita que o mesmo se informe sobre se o edifício construído num dos terrenos adquiridos pelo Estado será “aproveitado para os Serviços Florestais, no todo ou em parte, ou, pelo contrário, deverá ser completamente demolido”.
1948.12.21 - Resposta da DGEMN, onde indica desconhecer a localização e projeto dos edifícios para os Serviços Florestais e se sugere que a mesma informação seja solicitada à DGSFA.
1949.01.20 - Um ofício da 2ª Secção da Repartição do património da DGFP, sem assinatura, sugere que a DENN consulte a planta dos terrenos a adquirir pelo estado na Direção de Finanças de Viana do Castelo e recorda que a DGSFA indicou que as edificações a construir incluem um edifício principal destinado a sede dos serviços, uma garagem, uma casa de guarda, uma cocheira e uma arrecadação.
1949.02.01 - Ofício da DENN, dirigido ao engenheiro diretor da DGEMN. Informa-se que apenas duas das parcelas ainda não foram adquiridas, pertencendo uma à Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC) e a outra a particular, existindo desacordo sobre o valor da indemnização. Considera-se que o edifício construído num dos terrenos tem “condições de alojar alguns Serviços da Administração Florestal”.
O mesmo ofício è remetido à DGFP em 1949.02.16.
1950.12.30 - A DGFP informa que pôs à disposição da DGEMN os terrenos adquiridos para construção do novo edifício dos Serviços Florestais, na freguesia de Santa Maria Maior. No mesmo ofício, a DGFP informa que uma parcela e parte de outra foram cedidas à Junta Autónoma de Estradas (JAE) para construção da variante à Estrada Nacional 13-6. Em troca, a JAE deverá entregar à DGSFA “os materiais provenientes da demolição do edifício que existia naquela parcela, e de mandar construir não só um muro vedando a restante área (…) como também dois ramais de acesso (…) para trânsito de veículos”.
1951.01.08 - A DGEMN questiona a DGSFA sobre se “a construção em causa deve ser incluída no Plano do corrente ano”.
1951.07.31 - A DGFP solicita à DGEMN que informe sobre quando será iniciada a construção do novo edifício destinado aos Serviços Florestais.
1951.08.03 - A DGEMN informa a DGSFA do anterior ofício da DGFP.
1951.08.15 - A DGSFA informa a DGEMN de que incluiu a construção de duas sedes de administração florestal no seu programa de trabalhos para 1951, para o que consignou a verba de 1.000.000$00 no seu orçamento extraordinário, sendo uma das quais a de Viana de Castelo. No entanto, devido aos “reparos de que tem sido objecto o projecto elaborado para a Sede dos Serviços na Covilhã”, aguarda-se “que se definam as directrizes de concepção daquela obra para seguidamente se projectar o edifício” de Viana do Castelo. Espera-se que o mesmo seja efetuado ainda em 1951.
A DGEMN informa a DGFP do mesmo em 1951.08.21.
1952.02.20 - A DENN solicita à DGEMN que providencie no sentido de que lhe seja fornecido o projeto do edifício da Administração Florestal de Viana de Castelo, para o qual se encontra inscrita a verba de 450.000$00 no Plano de Obras de 1952, “a fim de ser posta em concurso público a obra de construção”.
1952.02.21 - Ofício do engenheiro diretor da DGEMN, Henrique Gomes da Silva, endereçado ao arquiteto Jorge Santos Costa, solicitando que conclua rapidamente o projeto definitivo do edifício da Administração Florestal da Covilhã.
1952.06.14 - Ofício do engenheiro diretor da DGEMN ao mesmo arquiteto, solicitando o envio urgente do projeto do edifício da Administração Florestal de Viana do Castelo.
A DGEMN insiste em 1952.06.28 e 1952.11.21.
1952.08.13 - Ofício do engenheiro diretor da DGMN, dirigido ao diretor da DGSFA, onde questiona sobre a aplicação a dar ao saldo de 800.000$00 que ficará disponível, visto os edifícios da Covilhã e de Viana do Castelo estarem mais atrasados que o previsto.
1952.11.05 - A DGEMN informa a DEN de que o projeto ainda se encontra em estudo, não se prevendo a possibilidade de iniciar as obras ainda em 1952.
1952.11.13 - Ofício do engenheiro silvicultor diretor da DGSFA, Filipe Jorge Mendes (apelido ilegível), dirigido à DGEMN, onde informa que a Direção Geral de Transportes Terrestres (DGTT) pretende delimitar os terrenos do elevador de Santa Luzia, em Viana do Castelo, alguns dos quais correspondem aos destinados ao novo edifício da Administração Florestal. Solicita-se que a DGEMN designe um delegado para intervir na delimitação.
1952.11.17 - A DGEMN designa o engenheiro civil Artur António Domingues Sycks dos Santos para a comissão que procederá à delimitação dos terrenos.
1952.11.13 - A DGSFA solicita à DGEMN autorização para ocupar os dois prédios existentes no terreno adquirido para construção da Sede da Administração Florestal enquanto não se iniciam as obras, para arrecadação de madeiras, materiais de construção, sementes, ferramentas e outros.
1952.11.20 - O engenheiro diretor da DEN informa o engenheiro diretor da DGEMN nada ter a objetar ao pedido da DGSFA.
1952.11.27 - Memória descritiva do anteprojeto da Sede de Administração de Viana do Castelo, assinada pelo arquiteto Jorge Santos Costa.
Refere-se que o estudo foi elaborado de acordo com programa fornecido pelos Serviços Florestais e áreas fixadas pelo Ministro das Obras Públicas (MOP), englobando uma zona administrativa (três gabinetes de trabalho, um arquivo e instalações sanitárias próprias) e uma zona residencial para o administrador (sala comum de estar e jantar, cozinhas, despensa, quarto de pessoal com sanitários, quatro quartos de dormir e uma casa de banho completa). A primeira zona organiza-se no rés-do-chão. A residência organiza-se entre o rés-do-chão, onde se desenvolvem as zonas comuns, e primeiro piso, onde se encontram os quartos de dormir e casa de banho.
O orçamento da construção estima-se em 280.000$00.
1952.12.04 - Ofício da DGSFA, endereçado à DGEMN, onde se indica ter-se tido conhecimento que de o anteprojeto já foi entregue à DGEMN. Informa-se ter-se examinado um duplicado do anteprojeto, considerando que o mesmo “reúne os requisitos julgados convenientes, satisfazendo inteiramente ao fim a que se destina”.
1952.12.15 - Parecer favorável da Comissão de Revisão da Direção dos Serviços de Construção (DGEMN/DSC), com três assinaturas ilegíveis. Considera-se que o anteprojeto “satisfaz inteiramente quanto à solução em planta e quanto à expressão arquitectónica exterior”. Faz-se um apontamento menor, sugerindo a não utilização de forma ogival na porta de entrada de serviço.
Em 1952.12.19 o Subsecretário de Estado A. Saraiva e Sousa emitiu a sua concordância, indicando que o estudo do projeto pode ser prosseguido “desde que as áreas não excedam as da administração florestal em construção na Covilhã”.
1952.12.16 - A DGEMN informa a DENN de que os prédios existentes no terreno foram cedidos a título precário à DGSFA.
1953.01.22 - Ofício da DGSFA, onde solicita à DGEMN que promova que seja autorizada superiormente a introdução de uma garagem no projeto, alteração já conversada com o arquiteto.
1953.02.02 - Após repetida solicitação de planta de localização ao arquiteto Jorge Santos Costa por parte dos serviços da DGEMN, o engenheiro diretor dessa Direção, Henrique Gomes da Silva, informa o arquiteto que dispensará a sua colaboração em estudos futuros.
1953.02.28 - Resposta do arquiteto, informando que as peças desenhadas se encontram concluídas há muito tempo e que a maioria das peças complementares já lhe foram entregues. Indica que entregará os processos na semana seguinte.
Em 1953.03.05 o arquiteto remete as peças escritas e desenhadas do projeto à DGEMN.
1953.03.07 - O engenheiro diretor da DEN informa a DGEMN de que já se procedeu à delimitação dos terrenos do elevador de Santa Luzia.
1953.04.23 - Ofício do engenheiro diretor da DEN, onde informa o engenheiro diretor da DGEMN de que deve abrir concursos para adjudicações das obras do Plano até ao fim de maio.
1953.05.11 - A DSC remete ao engenheiro diretor da DGEMN o parecer da Comissão de Revisão.
O parecer, datado de 1953.04.29, é geralmente favorável. Repara-se apenas que o autor não alterou a forma ogival da porta de serviço e que os cálculos de betão armado não se encontram assinados. Considera-se o projeto bem elaborado e pormenorizado.
1953.05.20 - O Subsecretário de Estado autoriza a abertura de concurso público para execução da obra, com a base de licitação de 350.000$00.
1953.05.22 - A DGEMN solicita à DSC que informa sobre se a áreas previstas no projeto não excedem as estabelecidas.
1953.06.03 - Ofício do engenheiro diretor da DGEMN, endereçado ao Ministro das Obras Públicas, onde propõe a atribuição do projeto de construção do edifício para a Administração Florestal de Viana do Castelo ao arquiteto Jorge dos Santos Costa, dispensando-se as formalidades do concurso público e do contrato escrito. Informa-se que o encargo resultante da elaboração do projeto é de 19.504$00, tomando por base o orçamento definitivo da obra, de 365.500$00, e solicita-se autorização do dispêndio de 13.002$60, correspondente a dois terços dos honorários.
1953.06.16 - A DSC informa que o edifício para a Administração Florestal de Viana do Castelo “é sensivelmente igual, mas ligeiramente mais pequeno ao edifício para os mesmos Serviços da Covilhã”.
1953.06.22 - Data do Concurso Público para arrematação da empreitada de “Construção do Edifício para a Sede da Administração Florestal de Viana do Castelo”, no qual foram recebidas quatro propostas.
1953.07.13 - A DSC propõe ao diretor da DGEMN que a obra seja adjudicada a António Martins Gonçalves, cuja proposta de 296.000$00 é a mais baixa. Indica-se que se deve reservar para trabalhos imprevistos a importância de 29.600$00.
1953.07.24 - A DGEMN informa a DSC de que, por despacho do Subsecretário de Estado das Obras Públicas foi autorizada a adjudicação da empreitada a António Martins Gonçalves.
1953.10.12 - Ofício do engenheiro diretor da DENN, endereçado ao engenheiro diretor da DGEMN, onde se informa que passam duas linhas de alta tensão no terreno onde vai ser edificado o edifício, solicitando intervenção superior para que as linhas sejam desviadas.
1953.10.19 - Ofício do engenheiro diretor da DENN, endereçado ao engenheiro diretor da DGEMN, onde se refere que se “desconhece quais as razões que levaram o Arquitecto (…) a decidir-se pela implantação que escolheu para o edifício”, tendo-se verificado em visita ao local, no entanto, “que a implantação é agradável e valoriza o edifício”. Solicita-se a comparência do arquiteto para “troca de impressões”.
1953.09.24 - Auto de consignação de trabalhos.
1953.11.24 - Ofício da DENN, no qual se descrevem as várias razões pelas quais os trabalhos no edifício só se iniciarão em dezembro, referindo-se o atraso na consignação dos trabalhos, a discordância pelos Serviços Florestais com a implantação prevista, assim como a necessidade de desmontar “um apreciável volume de rocha com que no projecto não se contou”. Considera-se, assim, impossível “o cumprimento da cláusula contratual” que implica a conclusão dos trabalhos até ao final de 1953. Submete-se a apreciação do diretor da DGEMN um requerimento de prorrogação de prazo pelo adjudicatário da obra.
1953.12.05 - Ofício da DGEMN à DENN, no qual se transcreve o despacho do Subsecretário de Estado das Obras Públicas relativo à prorrogação de prazo, no qual refere que “a presente informação vem mostrar a necessidade de entendimento com os Serviços a que se destinam as obras”, e acrescenta que se “o projeto tivesse sido oportunamente submetido à apreciação dos Serviços Florestais, não teria havido atrasos”. A DGEMN indica que se deveria explicar que “tudo foi feito de acordo com a [DGSFA]”.
1953.12.10 - Resposta da DENN, onde se informa que a mesma Direção “não teve qualquer interferência no estudo do projecto”. Refere-se que se sabe que a DGSFA manifestou “preferência por um local de implantação que não foi o escolhido por aquele Arquitecto”, mas que “os dois locais distam apenas umas escassas dezenas de metros, e até nos pareceu (…) que a solução que o Arquitecto adoptou era agradável e valorizava o edifício”. Descrevem-se os argumentos utilizados pela DGSFA: ”o edifício não deveria ficar tão próximo da extrema do terreno, que o que ‘dependurava’ sobre o prédio contíguo, que fica a nível mais baixo, e não consentiria o imprescindível à movimentação à sua volta; que situado onde preconizavam, se tornava mais fácil a sua ligação, por meio de um ramal, à Estrada Nacional”. Informa-se ainda que o arquiteto concordou com a mudança de implantação.
1953.12.17 - Despacho do Subsecretário das Obras Públicas que autoriza a prorrogação de prazo por 180 dias.
1954.01.12 - A DENN contacta a DGEMN no sentido de a última autorizar na aplicação de um forro de madeira ou guarda-pó sobre a armação do telhado, trabalho não constante do orçamento da empreitada, mas que se considera necessário por o edifício estar implantado em local muito exposto aos ventos dominantes. Indica-se que a despesa se estima em 10.000$00.
1954.01.16 - A DENN solicita à DGEMN que promova que o arquiteto se desloque ao norte para “esclarecimento de algumas dúvidas surgidas no decurso da execução da obra”.
1954.01.23 - A DGEMN solicita à DENN que se elabore um orçamento, para que seja concedida a dotação respetiva pela verba orçamental do ano corrente.
1954.02.01 - Memória descritiva e justificativa do projeto de construção de um guarda-pó no vão do telhado, assinado pelo engenheiro chefe da 1ª Secção da DEN (com assinatura ilegível), onde se indica um orçamento de 13.380$00.
1954.02.08 - Data do despacho de A. Saraiva e Sousa autorizando a colocação do guarda-pó no telhado.
1954.02.22 - O diretor da DGEMN solicita ao Ministro das Obras Públicas que autorize o dispêndio de 3.307$00 para pagamento ao arquiteto, valor correspondente ao valor do último terço dos honorários que lhe são devidos, e que ao mesmo se incumba da fiscalização dos trabalhos da empreitada adjudicada.
1954.02.23 - Data do despacho do Subsecretário de Estado das Obras Públicas que autoriza que se entregue o trabalho de fiscalização ao arquiteto Jorge Santos Costa e que se efetue o pagamento dos honorários em prestações, “à medida que os trabalhos forem executados”.
1954.04.26 - O presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC), José Gonçalves de Araújo Novo, solicita à DGEMN que remeta o projeto do edifício destinado a Sede da Administração Florestal, que não foi submetido à apreciação da Câmara, para “ser dada satisfação ao disposto no art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 38.382” (RGEU).
1954.04.30 - Resposta da DGEMN, remetendo o projeto e lamentando o lapso.
1954.05.12 - Data da reunião em que a CMVC deferiu o projeto de construção do edifício da Administração Florestal.
1954.08.23 - Ofício do diretor da DENN, pelo qual informa a DGEMN de que a DGSFA “desejava que fosse introduzida uma variante no projecto do edifício da Administração Florestal”, tendo-se entendido com o arquiteto para introduzir garagens que aproveitem as condições do relevo do terreno. A DENN orçamentou os trabalhos necessários em 125.307$10.
1954.09.02 - O engenheiro diretor da DENN informa a DGEMN de trabalhos imprevistos realizados, no valor total de 16.618$25.
1954.09.10 - Resposta da DGEMN, comunicando que “convém enviar proposta para a execução dos trabalhos imprevistos” e “propor, nos termos habituais, a celebração do correspondente contrato adicional, a fim de se submeter à apreciação superior”. Indica-se que a dotação consignada no atual Plano para a obra é insuficiente para os trabalhos imprevistos, e que se retirará a diferença da dotação da obra da Administração Florestal de Viseu
1954.10.11 - A DGSFA indica à DGEMN não ter nada “a propor em alteração ao estudo e orçamento da variante do projecto do edifício da Administração Florestal de Viana do Castelo”.
1954.10.12 - A DENN submete à apreciação da DGEMN a proposta de António Martins Gonçalves, que se compromete a executar os trabalhos imprevistos por 16.618$30. Propõe-se que os trabalhos lhe sejam adjudicados, “com dispensa do concurso público, mas mediante contrato escrito adicional”.
1954.10.15 - A DGEMN questiona a DGSFA se considera “absolutamente indispensável a variante ao projeto (…) que trará um agravamento bastante sensível ao custo da construção”.
1954.10.15 - A DENN pressiona a DGEMN para que se pronuncie sobre a variante ao projeto, informando que “o andamento da obra está a ser bastante prejudicado”.
1954.10.20 - A DGSFA informa que “julga de todo o interesse para estes Serviços as modificações propostas ao projecto”. Acrescenta ainda que os técnicos da DENN, “depois de uma visita ao local, reconheceram as vantagens que adviriam à referia obra com as modificações sugeridas”.
1954.10.27 - Despacho do Ministro das Obras Públicas que autoriza a celebração de um termo adicional ao contrato para a realização de trabalhos imprevistos até à importância de 16.618$30.
1954.11.11 - A DGEMN informa a DENN sobre o despacho do Ministro das Obras Públicas E. Arantes e Oliveira, onde indica que o dispêndio adicional de cerca de 40% da importância da adjudicação “é muito elevado e não se considera compensado pelas vantagens que trariam os novos gabinetes no piso inferior” e que a obra deve prosseguir segundo o plano inicial.
1954.12.03 - Ofício da DGSFA, dirigido à DGEMN, com o qual se envia uma informação relativa às alterações a introduzir no projeto, assim como algumas fotografias a mostrar o estado atual da construção do edifício. Solicita-se que a DGEMN promova “as diligências necessárias para que o assunto seja de novo presente” ao Ministro das Obras Públicas.
A informação, dirigida ao Ministro da Economia, é assinada pelo engenheiro silvicultor diretor geral, Filipe Jorge Mendes, e começa por referir que “não seria possível ou vantajoso concluir” o projeto “em obediência perfeita ao seu projecto inicial”. Descreve-se que a parte da frente do edifício está elevada sobre o terreno, obrigando a obediência ao projeto “a um grande aterro e à construção de um muro de suporte para esse aterro”. Para o evitar, o projeto de variante proposto aproveitaria a utilização do piso inferior e os alçados seriam alterados de acordo com essa nova utilização.
Após despacho negativo do Ministro das Obras Públicas, a DGSFA apela ao Ministro da Economia, alegando que, “embora não seja aprovada integralmente a variante, seria muito prejudicial o prosseguimento da obra segundo o projecto primitivo. O aterro da frente do edifício só o prejudicará no seu aspecto e utilidade, outrotanto acontecendo com a conservação dos vãos de pequenas dimensões no alçado principal”.
Sugere-se, para diminuir o orçamento da variante, que se dispense o capeamento da cantaria na frente inferior da parede e que não se aproveite para gabinetes as divisões do piso inferior. Considera-se ser assim possível uma economia de 30.000$00 a 40.000$00.
1954.12.16 - Primeiro termo adicional ao contrato, relativo a trabalhos no valor de 16.618$30 a terminar até ao fim de 1954.
1955.01.03 - A DGEMN remete à DENN uma transcrição do despacho do Ministro das Obras Públicas relativo às alterações a introduzir no projeto, onde o Ministro incumbe a DENN de esclarecer, mediante inspeção da obra: “circunstâncias que justifiquem a não obediência ao projecto aprovado, de que resultou a situação de facto a que se refere [a DGSFA] (…); simplificação mais possível no projecto da variante proposta no sentido da redução do custo global da obra”.
1955.01.15 - Informação do engenheiro diretor da DENN, endereçada ao engenheiro diretor da DGEMN. A informação volta a descrever os argumentos utilizados pela DGSFA para defender uma primeira alteração ao projeto, com a qual o arquiteto concordou e de acordo com a qual ajustou o projeto. No entanto, este projeto não teve em conta a realidade do terreno, resultando em que a fachada nascente se eleva sobre o mesmo. Para corrigir a situação, seria necessário realizar um aterro junto à fachada, a suster com um muro de suporte. Explica-se que “os Serviços Florestais - e muito bem - não se conformaram com o que da edificação assim se desperdiçaria e que surgira de um ignorado condicionamento do relevo; e daí o empenho da [DGSFA] pelo aproveitamento traduzido na (…) variante”.
Quanto à simplificação do projeto e diminuição do orçamento, a informação descreve as propostas feitas pela DGSFA, que poderiam reduzir 33.819$80 a um orçamento inicialmente estimado em 125.307$10.
1955.01.20 - A DGEMN transmite o despacho de Arantes e Oliveira, onde reflete que “a fiscalização imediata da obra deveria mais cedo ter intervindo no sentido de assegurar a obediência ao projecto, ou a sua revisão em presença das condições reais da implantação - que dificilmente se aceita que não tenham sido previstos mais de perto pelo autor do projecto”. Indica que o “muito apreço que [lhe] merece” a DENN, o leva, “sem esforço, a perfilhar a sua informação” e a aprovar a alteração orçamentada em 91.487$30.
1955.02.05 - A DENN solicita à DGEMN que intervenha no sentido de o arquiteto remeter pormenores das portas exteriores, dos fogões de sala e das grades de ferro. Indica-se que a DGSFA pretende que o pavimento da “sala de comer, previsto em mosaico hidráulico”, seja em tacos de madeira, para o que se pretende ouvir o arquiteto. Refere-se que após a recente resolução do MOP, a obra tem de entrar num ritmo acelerado.
Em 1955.02.07, a DGEMN solicita os mesmos elementos ao arquiteto.
1955.02.05 - A DENN informa a DGEMN sobre os resultados da consulta a empreiteiros para a adjudicação de “obras de alteração na construção do edifício para a sede da Administração Florestal de Viana do Castelo”. Receberam-se três propostas, de entre as quais se propõe a adjudicação a António Martins Gonçalves, com a proposta mais baixa, de 91.000$00. Solicita-se “dispensa do concurso público e do contrato escrito (…) a fim de serem executadas com a urgência determinada” pelo Ministro das Obras Públicas.
1955.02.24 - A DGEMN informa a DENN de que foi autorizada a realização da despesa de 91.000$00, por despacho ministerial de 1955.02.16.
1955.03.16 - A DENN volta a contactar a DGEMN relativamente a falta de resposta por parte do arquiteto. Afirma-se não ser costume “por problemas de forma que possam de qualquer modo motivar justos melindres seja de quem for”, mas que o caso coloca a DENN numa posição muito prejudicial para a obra. Considera-se possível que o arquiteto não tenho recebido os ofícios, mas questiona-se se ele terá renunciado “a toda e qualquer ligação com a obra”.
Em 1955.03.18, a DGEMN insiste com o arquiteto.
1955.08.01 - Ofício da DGEMN, endereçado à DGFP, no qual se informa que se encontra concluído o edifício da Sede da Administração Florestal de Viana do Castelo.
1955.08.18 - Auto de entrega e cessão simultâneas do Edifício da Administração Florestal de Viana do Castelo, assinada pelo engenheiro diretor da DENN, Álvaro Vieira Soares David, o diretor de Finanças do Distrito de Viana do Castelo, António Emílio Roriz de Azevedo, e o engenheiro silvicultor, Augusto Ferreira Machado, chefe da 1ª Circunscrição da DGSFA.
Para citar este trabalho:
Catarina Ruivo para Arquitectura Aqui (2025) Administração Florestal de Viana do Castelo. Acedido em 11/01/2026, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/processos/34295/administracao-florestal-de-viana-do-castelo




