1958.10.06 - Ofício do diretor dos Serviços de Melhoramentos Urbanos, da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU/DSMU), J. P. Nazareth de Oliveira, endereçado ao presidente da Câmara Municipal de Lamego (CML), com o qual remete cópia da correspondência trocada entre a DSMU e a Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes (DGESBA), sobre a localização do Palácio da Justiça de Lamego.

Em ofício com data desconhecida, o diretor da DSGU, Manuel de Sá e Melo, solicita à DGESBA que promova a alteração da zona “non aedificandi” da Sé de Lamego, para implantação do Palácio da Justiça.

Em resposta de 1958.08.26, o Subsecretário de Estado da Educação Nacional, Baltazar Rebelo de Sousa, indica que se adote a solução proposta, “visto outra não parecer exequível”.

1958.10.13 - O presidente da CML, Afonso Malheiro, informa a DGSU de que a CML está disponível para suportar os encargos provenientes do deslocamento das terraplanagens da via férrea, consequentes da construção do Palácio da Justiça.

1958.12.22 - Ofício do diretor geral dos Transportes Terrestres (DGTT), José António Miranda Coutinho, endereçado à DGSU. Informa-se que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CCFP) considera aceitável a solução apresentada pela DGSU para modificação da estação de Lamego e indica que devem ser “desde já encetadas negociações para efeito de expropriação das áreas consideradas como necessárias para a execução da [solução], sem qualquer encargo para esta Companhia”. O diretor da DGTT considera que seria possível encontrar uma fórmula legal de estabelecer uma garantia da realização de futuras expropriações, se necessárias.

1958.12.28 - A DGTT remete à DGSU uma estimativa do custo das obras a mais a considerar no caso de se modificar a estação de Lamego (1.300.000$00), encargo que não deve ser suportado pela CCFP.

1059.01.07 - Ofício da DGTT, endereçado ao Ministro das Comunicações. Explica-se que a linha da Régua a Vila Franca das Naves faz parte do plano ferroviário, tendo as suas terraplanagens e obras de arte completas até Lamego desde 1935, e ficando a estação “no único local em que foi possível conseguir um patamar e terreno apropriado para a sua construção”. Informa-se que, em 1953.11, a CML pediu a cedência de uma parcela desse terreno para construção do Palácio da Justiça, tendo o pedido sido apoiado pela DGCU. Foi realizado o estudo no local para implantação do Tribunal e verificou-se que “sem fazer qualquer alteração ao projeto aprovado, a construção daquele edifício (…) viria a prejudicar seriamente o largo defronte do edifício de passageiros, reduzindo em grande proporção o espaço para o estacionamento e manobra dos veículos em serviço do público”. A CCFP manifestou-se contrária à cedência do terreno. No entanto, por insistência da CML e da DGSU, a DGTT estudou a possibilidade de se encontrar uma solução que não prejudicasse o Caminho de Ferro, tendo chegado a soluções que satisfazem tecnicamente mas que implicam “modificações profundas no projeto aprovado”. No entanto, estas soluções colocariam o Tribunal dentro da zona de proteção da Sé de Lamego, pelo que não foram aprovadas pela Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN). A DGTT delineou uma nova solução, que importa aproximadamente 1.300.000$00 de custos adicionais, que a CCFP julga não dever comportar. Apontam-se como soluções:

- A CML comportar os custos de todas as obras e expropriações, que resulta na despesa imediata do valor necessário “quando é incerto e mesmo pouco provável e sem justificação a abertura à exploração do troço da linha entre a Régua e Lamego, enquanto não se fizer o seu prolongamento até Viseu para ligar às linhas para Santa Coma e do Vale do Vouga.

- A CML acordar com a CCFP uma solução “que permitisse a entrega do terreno (…) mediante uma fórmula a estudar em que ficasse estabelecido legalmente o compromisso de, no futuro, essa entidade ser obrigada a suportar as obras de adaptação da estação”.

1959.02.07 - A DSMU informa a CML de que vai consultar a DGTT sobre a “natureza da responsabilidade ou forma jurídica adequada a adotar que permita deixar para melhor oportunidade as expropriações pretendidas”.

1959.05.07 - Despacho do Ministro das Comunicações, Carlos Ribeiro. Indica-se que a DGTT deve obter o compromisso da CML de que fará as expropriações necessárias e entregará o terreno “em perfeitas condições” dentro de um ano após notificação pelo Ministério das Comunicações da necessidade do terreno.

1959.05.27 - Reunião extraordinária do Conselho Municipal, presidida pelo presidente da CML, Justino Pinto de Oliveira, na qual se deliberou que a CML tomaria inteira responsabilidade de futuras despesas de terraplanagens, obras de arte e expropriação de terrenos e prédios urbanos.

1964.07.07 - Ofício da firma Blackett & C.ª, L.da, endereçado à Brigada de Trabalho Prisional de Lamego. Comunica-se que a firma toma responsabilidade “pela eficiência da impermeabilização executada numa placa de telhado do novo edifício do Tribunal Judicial de Lamego pelo prazo de 20 anos”.

1965.01.08 - Ofício do diretor da Brigada de Trabalho Prisional de Lamego (BTPL), Augusto de Seabra, integrada na alçada da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), endereçado ao presidente da CML, com o qual se remetem duas faturas, uma da Sacor, outra da Cadeia Penitenciária de Lisboa.

1965.01.23 - O mesmo diretor remete várias faturas da Santa Casa da Misericórdia de Lamego.

1965.02.03 - A Manufactura de Tapeçarias de Portalegre L.da informa a CML de que vão proceder à entrega da tapeçaria executada segundo cartão do pintor Jaime Martins Barata no dia 1965.02.08.

1965.02.15 - Ofício do diretor da BTPL, dirigido à CML, com o qual remete faturas da Papelaria Central, Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, Sociedade de Cristais Lda e Auto-Lamacense.

1965.06.12 - O gabinete do Ministro da Justiça informa a CML de um ofício remetido pelo cartório notarial de Lamego, “pedindo a colocação de uma porta no vestíbulo que dá acesso simultâneo ao gabinete do notário, instalações sanitárias e escada para o arquivo”, devido ao “vigorismo do inverno nesta região”. Indica-se que a proposta foi aprovada pelo Ministro da Justiça, João Varela.

1965.07.06 - O presidente da CML, Justino Pinto de Oliveira, informa o diretor geral dos Registos do Notariado (DGRN) de que a CML não tem possibilidades financeiras para realizar a obra solicitada.

1965.07.23 - O presidente da CML solicita ao diretor da BTPL que conte com a colocação de uma porta dupla, quando indicar o quantitativo da verba para reforço da obra do Tribunal Judicial.

1965.07.28 - Ofício do diretor da Cadeia Central do Norte, Augusto de Seabra, pelo qual informa a CML de que não é possível cumprir com o solicitado, já que a BTPL “se encontrar há já bastante tempo extinta”.

1965.08.16 - O delegado-executor da Comissão Instaladora dos Serviços do Gabinete do Ministério da Justiça solicita à CML que promova a colocação da porta, sendo a despesa satisfeita pelo Ministério.

1965.09.01 - A CML questiona o diretor da BTPL sobre qual a melhor forma de proceder à colocação da porta.

1965.08.09 - Ofício do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, no qual se solicita que a CML promova, com urgência, a instalação do contador para consumo de energia elétrica nas instalações do Oficial-Porteiro, por já ter tomado posse o titular desse lugar.

1965.09.04 - O diretor da Cadeia Central do Norte (CCN) informa a CML de que a BTPL se encontra extinta e indica que seja contactado um ex-funcionário que presta serviço no Palácio da Justiça de Lamego.

1965.11.09 - O presidente da CML solicita ao Ministro da Justiça que reforce a verba da obra do Tribunal Judicial com 27.000$00, destinados “ao pagamento dos últimos encargos com a mesma obra e constantes das faturas em poder desta Câmara e enciadas pela extinta Brigada de Trabalho Prisional de Lamego”.