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Construção do Palácio da Justiça

Correspondência relativa à aquisição de terreno pertencente à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, entre 1958 e 1959, e troca de correspondência com vários fornecedores de materiais em 1965. Pasta da Câmara Municipal de Lamego, com identificação do ano de 1958 e do assunto “Construção do Palácio da Justiça”.

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Archive / Library
Type of File
CorrespondênciaType of File
Start-End Years
1958-1965
Location Mentioned
Reference Other Archives

Câmara Municipal de Lamego, Departamento Técnico, Processo n.º 4.28A

File Producer

Analysis

First Date Recorded in File
1958.10.06
Last Date Recorded in File
1965.11.09
Other Disciplines
Jaime Martins Barata Tapeçaria 1965Person
Construction and Equipment
Intervention / Assessment
João Paulo Nazareth de Oliveira Diretor DGSU/DSMU 1958Person
José António Miranda Coutinho Diretor DGTT 1958Person
Augusto de Seabra Diretor BTPL / Diretor CCN 1965Person
Political Decision
Afonso Malheiro Presidente CML 1958Person
Baltazar Rebelo de Sousa Subsecretário de Estado Educação Nacional 1959Person
Carlos Ribeiro Ministro Comunicações 1959Person
Justino Pinto de Oliveira Presidente CML 1959Person
João de Matos Antunes Varela Ministro Justiça 1965Person
Reading Note

1958.10.06 - Ofício do diretor dos Serviços de Melhoramentos Urbanos, da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU/DSMU), J. P. Nazareth de Oliveira, endereçado ao presidente da Câmara Municipal de Lamego (CML), com o qual remete cópia da correspondência trocada entre a DSMU e a Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes (DGESBA), sobre a localização do Palácio da Justiça de Lamego.

Em ofício com data desconhecida, o diretor da DSGU, Manuel de Sá e Melo, solicita à DGESBA que promova a alteração da zona “non aedificandi” da Sé de Lamego, para implantação do Palácio da Justiça.

Em resposta de 1958.08.26, o Subsecretário de Estado da Educação Nacional, Baltazar Rebelo de Sousa, indica que se adote a solução proposta, “visto outra não parecer exequível”.

1958.10.13 - O presidente da CML, Afonso Malheiro, informa a DGSU de que a CML está disponível para suportar os encargos provenientes do deslocamento das terraplanagens da via férrea, consequentes da construção do Palácio da Justiça.

1958.12.22 - Ofício do diretor geral dos Transportes Terrestres (DGTT), José António Miranda Coutinho, endereçado à DGSU. Informa-se que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CCFP) considera aceitável a solução apresentada pela DGSU para modificação da estação de Lamego e indica que devem ser “desde já encetadas negociações para efeito de expropriação das áreas consideradas como necessárias para a execução da [solução], sem qualquer encargo para esta Companhia”. O diretor da DGTT considera que seria possível encontrar uma fórmula legal de estabelecer uma garantia da realização de futuras expropriações, se necessárias.

1958.12.28 - A DGTT remete à DGSU uma estimativa do custo das obras a mais a considerar no caso de se modificar a estação de Lamego (1.300.000$00), encargo que não deve ser suportado pela CCFP.

1059.01.07 - Ofício da DGTT, endereçado ao Ministro das Comunicações. Explica-se que a linha da Régua a Vila Franca das Naves faz parte do plano ferroviário, tendo as suas terraplanagens e obras de arte completas até Lamego desde 1935, e ficando a estação “no único local em que foi possível conseguir um patamar e terreno apropriado para a sua construção”. Informa-se que, em 1953.11, a CML pediu a cedência de uma parcela desse terreno para construção do Palácio da Justiça, tendo o pedido sido apoiado pela DGCU. Foi realizado o estudo no local para implantação do Tribunal e verificou-se que “sem fazer qualquer alteração ao projeto aprovado, a construção daquele edifício (…) viria a prejudicar seriamente o largo defronte do edifício de passageiros, reduzindo em grande proporção o espaço para o estacionamento e manobra dos veículos em serviço do público”. A CCFP manifestou-se contrária à cedência do terreno. No entanto, por insistência da CML e da DGSU, a DGTT estudou a possibilidade de se encontrar uma solução que não prejudicasse o Caminho de Ferro, tendo chegado a soluções que satisfazem tecnicamente mas que implicam “modificações profundas no projeto aprovado”. No entanto, estas soluções colocariam o Tribunal dentro da zona de proteção da Sé de Lamego, pelo que não foram aprovadas pela Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN). A DGTT delineou uma nova solução, que importa aproximadamente 1.300.000$00 de custos adicionais, que a CCFP julga não dever comportar. Apontam-se como soluções:

- A CML comportar os custos de todas as obras e expropriações, que resulta na despesa imediata do valor necessário “quando é incerto e mesmo pouco provável e sem justificação a abertura à exploração do troço da linha entre a Régua e Lamego, enquanto não se fizer o seu prolongamento até Viseu para ligar às linhas para Santa Coma e do Vale do Vouga.

- A CML acordar com a CCFP uma solução “que permitisse a entrega do terreno (…) mediante uma fórmula a estudar em que ficasse estabelecido legalmente o compromisso de, no futuro, essa entidade ser obrigada a suportar as obras de adaptação da estação”.

1959.02.07 - A DSMU informa a CML de que vai consultar a DGTT sobre a “natureza da responsabilidade ou forma jurídica adequada a adotar que permita deixar para melhor oportunidade as expropriações pretendidas”.

1959.05.07 - Despacho do Ministro das Comunicações, Carlos Ribeiro. Indica-se que a DGTT deve obter o compromisso da CML de que fará as expropriações necessárias e entregará o terreno “em perfeitas condições” dentro de um ano após notificação pelo Ministério das Comunicações da necessidade do terreno.

1959.05.27 - Reunião extraordinária do Conselho Municipal, presidida pelo presidente da CML, Justino Pinto de Oliveira, na qual se deliberou que a CML tomaria inteira responsabilidade de futuras despesas de terraplanagens, obras de arte e expropriação de terrenos e prédios urbanos.

 

1964.07.07 - Ofício da firma Blackett & C.ª, L.da, endereçado à Brigada de Trabalho Prisional de Lamego. Comunica-se que a firma toma responsabilidade “pela eficiência da impermeabilização executada numa placa de telhado do novo edifício do Tribunal Judicial de Lamego pelo prazo de 20 anos”.

1965.01.08 - Ofício do diretor da Brigada de Trabalho Prisional de Lamego (BTPL), Augusto de Seabra, integrada na alçada da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), endereçado ao presidente da CML, com o qual se remetem duas faturas, uma da Sacor, outra da Cadeia Penitenciária de Lisboa.

1965.01.23 - O mesmo diretor remete várias faturas da Santa Casa da Misericórdia de Lamego.

1965.02.03 - A Manufactura de Tapeçarias de Portalegre L.da informa a CML de que vão proceder à entrega da tapeçaria executada segundo cartão do pintor Jaime Martins Barata no dia 1965.02.08.

1965.02.15 - Ofício do diretor da BTPL, dirigido à CML, com o qual remete faturas da Papelaria Central, Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, Sociedade de Cristais Lda e Auto-Lamacense.

1965.06.12 - O gabinete do Ministro da Justiça informa a CML de um ofício remetido pelo cartório notarial de Lamego, “pedindo a colocação de uma porta no vestíbulo que dá acesso simultâneo ao gabinete do notário, instalações sanitárias e escada para o arquivo”, devido ao “vigorismo do inverno nesta região”. Indica-se que a proposta foi aprovada pelo Ministro da Justiça, João Varela.

1965.07.06 - O presidente da CML, Justino Pinto de Oliveira, informa o diretor geral dos Registos do Notariado (DGRN) de que a CML não tem possibilidades financeiras para realizar a obra solicitada.

1965.07.23 - O presidente da CML solicita ao diretor da BTPL que conte com a colocação de uma porta dupla, quando indicar o quantitativo da verba para reforço da obra do Tribunal Judicial.

1965.07.28 - Ofício do diretor da Cadeia Central do Norte, Augusto de Seabra, pelo qual informa a CML de que não é possível cumprir com o solicitado, já que a BTPL “se encontrar há já bastante tempo extinta”.

1965.08.16 - O delegado-executor da Comissão Instaladora dos Serviços do Gabinete do Ministério da Justiça solicita à CML que promova a colocação da porta, sendo a despesa satisfeita pelo Ministério.

1965.09.01 - A CML questiona o diretor da BTPL sobre qual a melhor forma de proceder à colocação da porta.

1965.08.09 - Ofício do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, no qual se solicita que a CML promova, com urgência, a instalação do contador para consumo de energia elétrica nas instalações do Oficial-Porteiro, por já ter tomado posse o titular desse lugar.

1965.09.04 - O diretor da Cadeia Central do Norte (CCN) informa a CML de que a BTPL se encontra extinta e indica que seja contactado um ex-funcionário que presta serviço no Palácio da Justiça de Lamego.

1965.11.09 - O presidente da CML solicita ao Ministro da Justiça que reforce a verba da obra do Tribunal Judicial com 27.000$00, destinados “ao pagamento dos últimos encargos com a mesma obra e constantes das faturas em poder desta Câmara e enciadas pela extinta Brigada de Trabalho Prisional de Lamego”.

To quote this work:

Catarina Ruivo for Arquitectura Aqui (2025) Construção do Palácio da Justiça. Accessed on 03/09/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/files/62028/construcao-do-palacio-da-justica

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).