1960.01.05 - Parecer favorável do Conselho Superior das Obras Públicas (CSOP), emitido e sessão na qual participaram Raúl Américo Maçãs Fernandes, Raúl de Mesquita Lima, João Pedro da Costa, Carlos Guilherme Craveiro Lopes Couvreur, Eugénio Corrêa, Henrique Gomes da Silva, Manuel Duarte Moreira de Sá e Melo, José Pena Pereira da Silva, Artur João da Costa de Andrade e Fernando Galvão Jácome de Castro.

Refere-se que o terreno a ocupar pelo edifício se destinava à construção de uma estação de caminho de ferro, tendo o Ministério das Comunicações esclarecido que o terreno já foi cedido e o local aprovado.

A composição do edifício é satisfatória. Considera-se a composição do alçado principal “não é inteiramente feliz porquanto os conjuntos formados pelas varandas e pilares que as separam (…) poderão contribuir para que daí resulte uma expressão plástica muito diferente daquela que o autor pretende obter”. Considera-se o programa bem distribuído e articulado, mas fazem-se algumas observações para melhor resolução dos problemas funcionais dos serviços a que o projeto final deverá responder.

1963.07.23 - Comunicação do arquiteto Januário Godinho, endereçada ao chefe do gabinete do Ministério da Justiça, sobre uma notícia publicada em 1963.07.15 no Diário de Coimbra, sobre as “trapeiras do Palácio da Justiça de Lamego”.

O arquiteto explica ter sido necessário incluir três lucarnas em forma de frontão para iluminar os quartos da residência do guarda, o que se considera “uma solução clássica, normal e corrente que em nada afeta a unidade e a estética do conjunto, contribuindo até para a valorização do próprio telhado”. Acrescenta: “Isto não significa, porém que temperamentos excitados e ultra sensíveis, já fora do comum, protestem mesmo sem conhecimento do resultado final que se pretende obter”. Justifica a decisão indicando que a lucarna é “um dos elementos mais populares e expressivos da arquitetura de todos os tempos”, que se encontra em templos, palácios e “nas mais simples casas de habitação”. De acordo com o arquiteto, a lucarna “ilumina e enaltece os mais célebres telhados góticos, enriquece e caracteriza os mais formosos castelos e palácios da renascença e até, por singular capricho, floresce em Lisboa com tal vigor que daí nasceu o estilo Pombalino, cujas trapeiras são, por assim dizer, a frase musical que se repete ao longo de toda a partitura”. A comunicação termina constatando que “não há razão para tamanho alarme, embora se reconheça que já na Grécia Antiga se levantavam protestos da mesma espécie, embora os templos ainda hoje estejam de pé”.

1963.08.07 - Ofício endereçado pelo presidente a Comissão do Plano de Melhoramentos de Lamego (CPML), da Direção de Urbanização de Viseu (DUV), Carlos Manuel do Nascimento Ferreira Pimentel, ao diretor-geral dos Serviços de Urbanização (DGSU).

Informa-se que, na última reunião da Comissão, se considerou o problema da abertura de três lucarnas no telhado do edifício do Tribunal, tendo-se considerado de rever a questão, por se considerar que as lucarnas se encontram “como que perdidas no telhado”. Transcreve-se a comunicação do arquiteto sobre o assunto. Considera-se de ouvir a DGEMN sobre o assunto, já que consiste numa alteração ao projeto original de uma “construção especial dentro de uma zona de proteção e ainda que o problema é fundamentalmente de ordem estética”.

1963.08.08 - O diretor dos Serviços dos Monumentos Nacionais, da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN/DSMN), remete ao diretor da DGEMN um recorte do Jornal de Notícias, de 1963.07.23. Indica ser de ouvir o Ministério da Justiça sobre a alteração introduzida no estudo que levou àquela publicação, para que se possa informar o Ministro das Obras Públicas.

A notícia refere que a construção se encontra em curso, sendo acompanhada pela população, “orgulhosa, nos mais pequenos pormenores da construção”. Indica-se que “o que não lhe caiu bem foram aqueles casulos inestéticos e impróprios que, de um momento para o outro, surgiram no telhado, a estragar a obra”, referindo-se a vãos introduzidos para iluminar a habitação do guarda.

1963.08.10 - O diretor da DGEMN, José Pena Pereira da Silva, contacta o gabinete do Ministro da Justiça.

1963.09.04 - O arquiteto diretor da DSMN, João Vaz Martins, informa o DGEMN que se considera “que o volume das trapeiras (…) é tão reduzido que parece não contar dentro da área de cobertura”. No entanto, como o edifício é visível à distância, é possível perceber que as trapeiras não se encontram “ao eixo do edifício como parece que devia ser, uma fez que a fachada forma um conjunto simétrico, mas sim arbitrariamente a um dos lados, motivado certamente pelas necessidades impostas pelo aproveitamento das dependências do vão do telhado”. Se possível, julga-se que as trapeiras deveriam fixar-se simetricamente ao eixo do edifício.

1963.11.19 - Despacho do Ministro da Justiça, João Varela, pelo qual determina que se remeta o projeto de alterações ao Ministro das Obras Públicas, a quem já informou “sobre as condições em que surgiu e se processou a ideia de incluir nos novos tribunais as instalações destinadas ao oficial-porteiro”.