Collective-Use Facilities in
Portugal and Spain 1939-1985

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Delegação nas Obras de Edifícios de Cadeias, das Guardas Republicana e Fiscal e das Alfândegas

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Organisation Type
Organização PúblicaType of Organisation

Analysis

History Note

No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 302/70, de 29 de junho de 1970, explicita-se que:

"Desde 1934 que as obras de construção, ampliação e conservação dos edifícios da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal vêm sendo exclusivamente executadas por um sector específico da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que, a partir de 1939, passou também a ter a seu cargo as obras dos edifícios das alfândegas e, mais recentemente, desde 1955, as obras dos edifícios da Direcção-Geral de Segurança.

Esse sector, designado por Delegação nas Obras de Edifícios de Cadeias, das Guardas Republicana e Fiscal e das Alfândegas, carece de competência estabelecida em diploma legal, mas como também abrange as obras das cadeias civis tem sido guarnecido por pessoal técnico afecto à Comissão das Construções Prisionais, em comissão de serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 30896, de 22 de Novembro de 1940."

Relations to other Organisations

Relations

Collaborator/s
Tomás Ritto 1957Person
Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida Engenheiro Delegado 1957Person
Agent of 3

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2025) Delegação nas Obras de Edifícios de Cadeias, das Guardas Republicana e Fiscal e das Alfândegas. Accessed on 03/09/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/agents/organizations/61146/delegacao-nas-obras-de-edificios-de-cadeias-das-guardas-republicana-e-fiscal-e-das-alfandegas

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).