1979.06.11 - Data de apresentação, pela Câmara Municipal de Albufeira (CMA) à Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU), do estudo prévio do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Albufeira, para efeitos de concessão do subsídio para a elaboração do projeto e posterior construção do edifício. A 2 de agosto seguinte, Alberto Pessanha Viegas (EngDirDGERU) dá andamento ao processo e informa a respetiva direção externa - Direção do Equipamento do Distrito de Faro (DEDF) - da abertura do processo definitivo da obra, remetendo o duplicado do projeto para que esta solicite o parecer da Direção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU) e o informe, enquanto reencaminha (a título devolutivo) à Inspeção de Incêndios da Zona Sul (IIZS), o outro exemplar para o mesmo fim. O parecer do IIZS, de 7 de agosto (processo n.º 42), “considera que os elementos enviados (…) são insuficientes para emitir parecer”. E a Informação da DEDF, de 20 de agosto, dá conta que ainda aguarda o parecer do Gabinete do Planeamento da Região do Algarve (GaPA) em representação da DGPU [os serviços regionais desta DG no Algarve só entrarão em funcionamento com a extinção do GaPA], e, embora considere bastante relevante a obra em questão, aponta as omissões do Estudo Prévio como fator que inviabiliza um parecer objetivo não deixando de avançar sobre o “salão polivalente” a necessidade de cumprir com as dimensões mínimas regulamentadas.

1979.09.04 – Parecer do GaPA  [Processo n.º QB-08.01.01/1-79] sobre o estudo prévio, assinado por Victor Rodrigues Pessoa (DirGerDCP), considerado viável, contudo, com aprovação definitiva depende da “perfeita articulação urbanística” com os estudos aprovados para a zona – Plano Orientador do Cerro do Malpique e Caliços e Estudo da Associação de Moradores de Albufeira –, relativamente à futura rede viária, avançado os parâmetros a reconsiderar no anteprojeto.

1979.10.12 – Carta da Empresa Comercial A. J. Cabrita SARL, proprietária do edifício onde se encontra sediado o QBMA a título gratuito, solicitando a entrega do edifício até 31 de maio do ano seguinte.

1979.11.27 – A ABVA enquanto entidade peticionária [EP] solicita adiantamento de parte da comparticipação, justificado com a urgência em entregar o edifício onde se encontra sediado o seu quartel. Na sequência, a DEDF informa a Proposta de Comparticipação da obra, propondo uma antecipação de 500.000$00 esc. prevista no Plano de Ajustamento de 1979 com base na apresentação de um estudo mais completo. Colocada à consideração superior foi aprovada por despacho do DG, correspondendo à primeira fase da obra relativa ao projeto no valor corrigido superiormente para os 885.000$00 esc., pago o equivalente a 50% deste valor, pelo Auto de Medição de trabalho n.º 1 (1979.12.16) .

1980.02.19 – José Manuel Batista dos Santos, na qualidade de presidente da EP, remete no mesmo dia à DEDF e à DGERU o anteprojeto do quartel para apreciação e parecer das entidades competentes. A informação da DEDF, assinada por João Rodrigo Gonçalves Matamouros (EngTécDEDF), refere que foram consideradas no anteprojeto as orientações técnicas sugeridas nas informações, quer da DEDF quer da DGERU, ao Estudo Prévio, sugerindo a aprovação do mesmo embora considere, também, o orçamento de 26.400.000$00 esc. calculado por excesso. Sobescrita por Afonso Brito Caiado Sousa (Eng.Dir.DEDF) a informação é remetida à DG, acrescentando ainda que a EP solicitou igualmente os pareceres necessários à CMA e à IIZS (o parecer da IIZS foi solicitando também por Alberto Pessanha Viegas (EngDirDGERU) a 5 de março seguinte). O anteprojeto é da responsabilidade da Firma Sulprojetos – Estudos Técnicos de Arquitetura e Engenharia, Lda., com autorias do arquiteto João pedro Reis, do engenheiro técnico civil João Alberto Loreto dos Santos e do engenheiro técnico eletromecânico Eduardo Pedro Soares.  

1980.07.06 – Notícia sobre os BVA no Jornal Correio da Manhã, p. 13. Chega ao conhecimento da DG que, por ordem do Subdiretor-Geral, pede à DEDF a informação à revisão do anteprojeto: “insistir pelo envio desses pareceres. Ver, por outro lado, se já foi cumprido o despacho do Ex.mo. DG…”. Desta vez a apreciação é feita por Francisco Loureiro da Cunha Leão (ArqDEDF), a 18 de agosto seguinte, que considera não ter o projeto “atingido o valor arquitetónico que seria de desejar para Albufeira.” Do ponto de vista do “Aspeto Funcional (…) detetam-se incompatibilidade bem como carências”, principalmente em termos de dimensionamento e distribuição do programa construtivo onde enumera vários aspetos a reconsiderar. E do ponto de vista do “Aspeto Estético” considera-o ultrapassado, com algumas soluções já em desuso. Descreve-o como “um tipo de arquitetura de há 30 e 40 anos atrás (…) [que] teve a sua época bem definida, e foi patente o seu valor, o que nos deixa dúvidas sobre a oportunidade atual da sua consideração.” Caiado Sousa submete o anteprojeto à aprovação superior com a condição de serem revistas as questões enumeradas pela informação da direção externa que dirige; questiona os serviços centrais sobre a necessidade de novo parecer da Direção dos Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Algarve (DSRPUA, direção externa da DGPU) devido à nova localização do quartel; e informa que a DEDF aguarda o parecer da CMA. Em resposta, os serviços centrais por despacho do DG de 28 de agosto respondem que a DEDF deve solicitar novo parecer à DSRPUA, a qual resposta veio a ser favorável,  segundo o parecer do diretor dos Serviços Regionais, Joaquim Luís Celestino Relvas (DSRPUA) de 19 de setembro .

1980.08.19 – A CMA informa diretamente à DGERU a aprovação do anteprojeto nos termos do parecer técnico dos serviços municipais.

1980.08.19 – Parecer da IIZS sobre o segundo anteprojeto, reencaminhado pela EP diretamente à DGERU a 22 de agosto.

1980.08.19 – Projeto Definitivo - Assinatura do contrato entre a EP e a Sulprojetos, Lda.. Remetida cópia à DG pela DEDF.  

1980.10. 28 – Novo parecer do IIZS.

1980.11.11 – Aprovação do terceiro anteprojeto, por despacho do secretário de Estado.

A apreciação do terceiro anteprojeto é feita nos serviços centrais da DGERU a 3 de novembro. Esta terceira versão substituí as duas anteriores e corresponde a “um esboceto que o respetivo autor trouxe ao conhecimento destes Serviços e sobre o qual foram trocadas impressões.” A informação é assinada pelo arquiteto Alberto da Costa Rodrigues, que enumera e resume os anteriores pareceres favoráveis das entidades envolvidas no processo – DSRPUA; IIZS; CMA; e DEDF -, para informar o novo anteprojeto, concluindo que “a ideia base do estudo é interessante no duplo aspeto funcional e estético, mas necessita de ser revista e aprofundada. Pelo que se propõe a aprovação do anteprojeto, devendo o projeto [definitivo] tomar em conta as observações referidas.” Pessanha Viegas propõe superiormente a aprovação “nas condições indicadas nesta informação”, tendo sido dado posterior conhecimento da aprovação à DEDF.

1981.05.12 – Aprovação do projeto definitivo, por despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (SEHU), sob as condições indicadas na seguinte informação dos serviços centrais de 5 de maio. A apreciação da DGERU ao projeto definitivo é, novamente, feita nos serviços centrais da DGERU a 4 de maio. É assinada pelo arquiteto Alberto da Costa Rodrigues, que, volta a enumerar e resumir os anteriores pareceres favoráveis das entidades envolvidas no processo – DSRPUA; IIZS; CMA; e DEDF -, e informa que, relativamente à arquitetura e ao orçamento, foram cumpridas as orientações da IIZS mas será necessário obter a aprovação formal da CMA, visto terem sido introduzidas as alterações funcionais desejadas e uma nova solução da fachada de gaveto. Aguarda-se a apreciação da DEDF, embora se verifique desde logo o cumprimento das diretrizes imposta ao anteprojeto por esta direção externa. Relativamente às questões colocadas pelos serviços centrais que representa, o mesmo verificou que:

1. “a chapa ondulada de fibrocimento em fachadas foi substituída por painéis em betão, moldados em obra, pintados em branco (…) solução que parece sem dúvida melhor”;

2. “a nova solução do gaveto parece melhor (…) a ideia base da conceção era muito interessante e rica de potencialidades, mas o resultado final não tem a qualidade que se poderia esperar.”;

3. o arquiteto autor do projeto entende que, configurando um quartel de bombeiros tipologia recente no vocabulário da arquitetura tradicional, a “integração no ambiente local” seria necessariamente forçada, motivo pelo qual não hesitou “em utilizar um vocabulário um pouco fora da arquitetura tradicional. Embora desta tenha conservado, pelo menos, um aspeto básico: a cor branca dominante em todo o edifício”, opção que mantem desde início. Os edifícios que estão previstos construir nas imediações vão permitir compor a imagem do local, o que de resto vai de encontro ao desejado e aprovado pela CMA que salientou as “qualidades estéticas e arquitetónicas que virão valorizar e dignificar não só a zona onde se localiza como também a própria vila”.

4. Considera o orçamento, cuja base de comparticipação será de 80% do valor, correto e aceitável tendo em conta a importância da obra.

Conclui pelo cumprimento das condições favoráveis a uma aprovação superior apesar de frisar uma vez mais que, no entendimento dos serviços centrais, o projeto não atinge “a qualidade que se poderia esperada da conceção base.”

A informação é sobescrita pelo chefe de divisão que a coloca à consideração do diretor de serviços e, assim, o processo prossegue na cadeia de serviços até chegar a Pessanha Viegas (DirGerDGERU) que submete a aprovação do Secretário de Estado da (SEHU).

1981.05.13 – O processo segue para a DEDF para dar resolução ao despacho, ao qual a direção externa diz não ter reunidas as condições uma vez que o projeto foi entregue diretamente pela EP aos serviços centrais.

1981.06.09 – Reunião ordinária da CMA - Aprovação do projeto definitivo.

1981.07.22 – Proposta de comparticipação (n.º 76/81) – 1ª fase, elaborada por Martins Matamouros (EngTécDEDF) correspondente ao pagamento do projeto aprovado no valor de 1.988.356$00 esc., do qual já foi liquidado cerca de 442.500$00 esc. pelo Auto de Medição n.º 1. O restante, cerca de 630.000$00 esc., encontra-se previsto no Plano de Obras (PO) de 1981/82 pelo “Programa – ERU Compromissos” aprovado por despacho do SEHU a 5 de junho último, pelo que os serviços externos sugerem a comparticipação do que falta (518.000$00 esc.) pela verba de “imprevistos”.

Proposta de comparticipação (n.º 77/81) – 2ª fase, elaborada no mesmo dia por Martins Matamouros (EngTécDEDF) correspondente ao pagamento de 80% do valor da obra, orçamentada em 37.820.000$00 esc., o que corresponde a 30.256.000$00 esc., dos quais 24.800.000$00 esc. estão já previstos pela SEHU no “Programa ERU – Obras Novas” do PO de 1981/82. Destes 2.800.000$00 esc. estão aprovados para o presente ano, pelo que há a fazer um Reforço da Comparticipação, no valor de 5.456.000$00 esc., a acumular com o previsto para 1982 perfazendo os 80% do valor total da obra.

Submetidas as duas Propostas de Comparticipação aos serviços centrais – do GPCC – pelo engenheiro diretor, Caiado Sousa, foram aprovadas por despachos do DG Pessanha Viegas de 29 de julho.

1981.08.26 – A DEDF remete aos serviços centrais o projeto de eletricidade por não ter nos seus quadros técnicos técnico habilitado para fazer a apreciação do mesmo. Simultaneamente informa que irá analisar a restante documentação que completa o processo, entregue pela EP: “redes de água, esgotos, cálculos, vão, acabamentos, programa de concurso e caderno de encargos.”

(…)

1982.02.09 – Data de homologação, pelo SEHU, da adjudicação da empreitada de construção à Firma Mário Gomes Martins, por despacho do Ministro do MHOP de 6 de setembro último. A 12 de janeiro havia sido remetida aos serviços centrais análise e informação, assinada por Martins Matamouros (Eng.Téc.DEDF) das propostas apresentadas a concurso para a empreitada de construção dos BVA, concluindo-se que a obra deve ser adjudicada à proposta de menor preço, no valor de 41.736.017$00 esc. (10,35% acima do valor base), com um prazo de conclusão de 10 meses. A informação é remetida para aprovação superior.

1982.05.11 – Data da assinatura do contrato de construção dos BVA.

1982.06.14 – Data de início da obra.

1982.07.01 – Auto de Consignação de Trabalhos.

(…)

1982.08.17 – Carta endereçada à EP, pelo empreiteiro da obra, solicitando a prorrogação de prazo, revisão de preço unitário e de reforço da comparticipação, justificados com o erro de análise na avaliação e categorização dos solos: “um terreno de cultivo com alfarrobeiras, bastante vegetação e alguns produtos hortícolas”. O que pareciam ser solos de terra vegetal eram, na verdade, solos “em rocha branda e em bastantes zonas a rocha dura, como prova o facto de se ter que aplicar explosivos na execução das terraplanagens e abertura de fundações.” O pedido foi aceite pela EP que o formaliza à DEDF. Informado por Martins Matamouros (EngTécDEDF), apenas com correção (para menos) dos preços unitários a aplicar na fórmula de cálculo do reforço de comparticipação a atribuir, o pedido é remetido para apreciação superior com concordância de Caiado Sousa (EngDirDEDF). Autorizado por Pessanhas Viegas (EngDirDGERU) em delegação de competência, por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, de 1982.06.25.

(…)

1985.05.22 – Data de Conclusão da obra.

1985.07.23 – Auto de Receção Provisório. Aprovado, a 10 de outubro desse ano, pelo diretor-geral da DGERU, por delegação do secretário de Estado das Obras Públicas (de 1985.03.28) publicado em DR n.º 95 (de 1985.04.24, II série).