1964.11.28 - O chefe do Gabinete do Ministro da Justiça remete um exemplar do anteprojeto do edifício do Tribunal ao engenheiro diretor-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), para ser submetido à apreciação do Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP).

1965.02.02 - Parecer favorável do anteprojeto pela Comissão de Revisão. Refere-se que, em termos de organização interior, “as várias dependências que constituem cada um dos serviços a instalar encontram-se agrupadas com a independência requerida” e que os “acessos aos vários serviços são fáceis”. Quando ao seu aspeto plástico, considera-se que a composição “simples e equilibrada” se enquadra bem no contexto.

Indica-se que o orçamento do anteprojeto (3.874.000$) foi sobre-estimado pelo autor, devendo estimar-se em 3.423.812$.

Em 1965.02.11, por despacho ministerial de Arantes e Oliveira, o anteprojeto é submetido à apreciação do CSOP.

1965.05.11 - Parecer favorável do CSOP, para ser “discutido em sessão da 2ª. Subsecção da 3ª. Secção, de 11 de Maio de 1965”.

Descreve-se a organização programática do projeto, que “prevê a instalação de um Tribunal de 1ª instância com uma só vara, duas salas para testemunhas e as várias dependências necessárias ao seu funcionamento no andar nobre” do edifício, e relega para o primeiro piso “a instalação de outras dependências do Tribunal (arquivo judicial, a arrecadação dos móveis apreendidos, onde poderá ser efectuada a sua venda, em almoeda e celas para permanência dos réus sob custódia (…)), o Cartório Notarial, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e as instalações para o oficial-porteiro”.

Quanto à localização e implantação, refere-se que foi subordinada ao arranjo urbanístico elaborado pelos Serviços de Arquitetura-Paisagista da Zona Norte (SAZN), da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU).

Fazem-se alguns reparos menores: os sanitários destinados aos conservadores e notários devem ter iluminação e ventilação diretas; as instalações destinadas ao oficial-porteiro devem ter três quartos (um para o casal e dois para filhos, “a fim de que os filhos de ambos os sexos disponham de quartos separados), e a sala e a cozinha devem ser compartimentos isolados entre si.