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Correspondência Recebida e Expedida sobre Casas de Habitação para Classes Pobres

Maço de documentos de correspondência trocada na sua maioria no âmbito da obra de construção de um bairro de casas para famílias pobres, entre as diversas entidades envolvidas no processo. Contém também alguma documentação administrativa referentes a outros bairros e um desenho colorido de um bloco de duas moradias. 

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Identification

Type of File
CorrespondênciaType of File
Title of File
Correspondência Recebida e Expedida sobre Casas de Habitação para Classes Pobres
Start-End Years
1957-1963
Location Mentioned
FaroPlace
Initial Reference
PT/MFAR/CMFAR/O-B/003/0001
Other References
Processo n.º 306/GEH [DSMU/GEH]
Processo n.º 152/MU/57 [DUF]
Processo Individual n.º F.7 [CD]
Processo Obra n.º 8,6.75 [CD]
File Producer

Analysis

First Date Recorded in File
1957.11.09
Last Date Recorded in File
1963.07.19
Promoter
Requester / Benefiter
Related Legislation 5
Intervention / Assessment
Political Decision
Reading Note

1957.11.09 – A Direção de Urbanização de Faro (DUF), submete a parecer da Câmara Municipal de Faro (CMF) as duas soluções que o arquiteto urbanista João Aguiar, responsável pelo Plano de Urbanização de Faro, apresenta para implantação do futuro bairro de casas para famílias pobres (processo n.º 152/MU/57). O referido estudo é acompanhado pelo parecer da Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), dado com base na informação da Repartição de Estudos de Urbanização (REU).

1957.12.28 – A CMF contrata junto da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (CGDCP) um empréstimo no valor de 1.200.000$00 esc. destinados à construção dos blocos de habitações para classes pobres que, segundo as condições contratuais, impunha o início das obras e aplicação do empréstimo no prazo de um ano. Em dezembro de 1958 a CGDCP notifica a CMF da aproximação do final do prazo, a qual solicita a prorrogação do mesmo com base na criação do Gabinete de Estudos de Habitação (GEH), entidade para a qual transitaram todos os processos pendentes na Direção de Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU). Esta transferência de competências provoca atrasos nos procedimentos ao determinar nova avaliação, que dita a remodelação total do estudo apresentado ficando, então, o GEH incumbido de apresentar novo estudo.

1958.07.17 – O processo n.º 152/MU/57 é então substituído pelo processo n.º 306/GEH elaborado nos serviços centrais pelo GEH. A DUF informa a CMF de que, por despacho de 30 de junho do ministro das Obras Públicas, foi a obra comparticipada com um subsídio de 480.000$00 esc. para a construção da primeira fase do bairro de casas para famílias pobres, a suportar em partes iguais pelo Fundo do Estado / Orçamento Geral do Estado (OGE) e pelo Fundo do Desemprego (FD).

1958.07.07 – Portaria de comparticipação, no valor de 75.000$00 esc. a pagar pelo Fundo do Estado.

1958.07.22 – Portaria de comparticipação, no valor de 75.000$00 esc. a pagar pelo FD, publicada no DG n.º 195, de 21 agosto.

1958.08.21 – Aprovação superior do Programa do Concurso da obra de construção do bairro.

1958.08.22 – A CMF delibera colocar a empreitada da obra a concurso público.

1958.08.28 – Aprovado, por Pessanha Viegas (EngDirDUF) o Programa de Concurso público para adjudicação da empreitada de construção do bairro, que havia sido remetido para o efeito pelo vice-presidente da CMF Raúl de Bivar Weiholtz.

1958.09.19 – Concurso público para adjudicação da empreitada de construção do bairro. A primeira praça ficou deserta.

1958.10.10 – Concurso público para adjudicação da empreitada de construção do bairro. Segunda praça com um agravamento de 10% no valor base de licitação. A proposta apresentada pelo único concorrente aguarda aprovação superior por ter apresentado um valor superior à base de licitação.

1958.12.17 – Despacho do subsecretário de Estado das Obras Públicas que autoriza o reforço da comparticipação da obra pelo Estado, no valor de 210.000$00 esc. a pagar em partes iguais pelo Fundo do Estado e pelo FD. O valor do reforço a pagar pelo Estado é concedido por Portaria de 29 de dezembro de 1958 (DG n.º 5, série II, de 7/01/1959) e do FD é concedido por Portaria de 31 de dezembro (DG n.º 14, de 17/01/1959).

1959.01.23 – Carta do empreiteiro que informa que as condições climatéricas adversas não permitiram ainda dar início aos trabalhos, embora se tenha considerado oficialmente iniciada no dia posterior à assinatura do contrato (29 de dezembro).

1959.02.07 – Proposta de alterações ao projeto apresentada pelo empreiteiro à CMF que é aprovada pelos serviços técnico e enviada à DUF para o devido parecer. Pessanha Viegas (EngDirDUF) comunica: “estes Serviços nada têm a opor às alterações sugeridas pelo empreiteiro desde que elas conduzam a uma redução no preço de empreitada, que possa compensar o aumento do seu custo proveniente das paredes resistentes de tijolo.”

1959.03.04 – Técnicos nomeados pelo empreiteiro para dirigirem a obra: Diamantino Joaquim, construtor civil e Loureiro A. de Sousa, agente técnico de engenharia, ambos de Almada.

1959.04.20 – o delegado distrital do Comissariado do Desemprego informa a CMF da nomeação do desempregado Joaquim Martinho Barreto para apontador da obra.

1961.03.17 – Proposta de comparticipação para a segunda fase da obra, elabora por Júlio José Netto Marques (EngDirGEH) da DGSU, no valor de 360.000$00 esc. Autorizada por despacho de Alberto Saraiva e Sousa, datado de 8 junho.

1961.04.06 – Auto de Recepção Definitivo da obra, passado na presença de Pessanha Viegas (EngDirDUF), Ruy da Silveira Borges (ArqGEH) e Vergílio Freitas Serra (EngChROCMF). Aprovado por Sá e Melo (DirGerDGSU) por despacho datado de 5 de junho do mesmo ano.

1961.06.08 – Comparticipação de 30.000$00 esc. concedida por despacho do subsecretário de Estado das Obras Públicas para a segunda fase da obra de construção do bairro.

1961.06.08 – Portaria de reforço da comparticipação com a atribuição do subsídio de 15.000$00 esc. para a segunda fase da obra. Pública no DG n.º 151, de 29 junho 1961, série II.

1961.07.04 – Portaria de reforço da comparticipação com a atribuição de 15.000$00 esc. Pública no DG n.º 168, de 19 junho 1961, série II.

Observations

Nesta pasta constam documentos relativos a outros assuntos: construção de um bairro para famílias extremamente pobres vivendo em barracas; e as "Normas a observar na ampliação de Casas Económicas", de 7 de Fevereiro de 1962.

A informação constante desta página foi redigida por Tânia Rodrigues, em maio de 2024, com base em diferentes fontes documentais e bibliográficas.

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Correspondência Recebida e Expedida sobre Casas de Habitação para Classes Pobres. Accessed on 19/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/files/22059/correspondencia-recebida-e-expedida-sobre-casas-de-habitacao-para-classes-pobres

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).