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Serviços Administrativos Expediente. Correspondência Recebida e Expedida (CTT)

Um maço de correspondência trocada, entre a Câmara Municipal de Faro e a Administração Geral dos CTT, sobre assuntos relacionados com a construção do novo edifício no Largo do Carmo e a aquisição de habitação destinada aos servidores da entidade em Faro. 

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Identification

Type of File
CorrespondênciaType of File
Title of File
Serviços Administrativos Expediente. Correspondência Recebida e Expedida (CTT)
Start-End Years
1955-1968
Location Mentioned
FaroPlace
Initial Reference
5-B/3 CTT, Pasta 33
Other References
PT/MFAR/CMFAR/C-A/013/0064 - Correspondência recebida e expedida, por entidades, mç. 64
Processo n.º SEM A334/11/1 [CTT]
File Producer

Analysis

First Date Recorded in File
1957.06.24
Last Date Recorded in File
1966.12.22
Political Decision
Luís Gordinho Moreira Presidente CMFOrganization
Reading Note

1957.06.24 – Ofício dirigido à Câmara Municipal de Faro (CMF) pela Repartição dos Serviços de Edifícios e Mobiliário (RSEM) da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones (AG-CTT), assinada por Silva Bernardo (EngChRSEM) solicitando autorização para entregar os materiais resultante da demolição de uma casa cujo terreno é necessário para a construção do futuro edifício do CTT ao proprietário da mesma, materiais esses que estava, previamente, acordado entregar à CMF.

Na sequência da impossibilidade de construir o novo edifício na Avenida da República onde estava inicialmente previsto, a solução encontrada para a nova localização foi a antiga Horta de São Pedro no Largo do Carmo. Contudo a área necessária impõe a demolição de edifícios existentes no limite da antiga horta, cujos materiais resultantes da demolição pertencem, por acordo firmado entre as partes, à CMF. Não obtendo a necessária autorização a AG-CTT volta a requerer, num ofício assinado por Duarte Calheiros (AdmAdjAG-CTT) datado de 4 de julho seguinte, uma resposta por parte do município. A 11 de julho de 1957, Luís Gordinho Moreira (presCMF) responde dizendo que o terreno necessário à construção do novo edifício foi limpo e os materiais resultantes das diversas demolições serviram a diversos fins.

1959.12.23 – Para solucionar o problema habitacional dos funcionários mais carenciados dos CTT a administração desta entidade apresenta à CMF uma proposta, assinada por Couto dos Santos (Correio Mor CTT), de aquisição do direito a determinado número de habitações no Bairro de Casas Para Famílias Pobres, em construção na Rua do Bom João, em contrapartida do pagamento correspondente à construção de algumas das referidas habitações, ao abrigo do disposto no art.º 50 do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de fevereiro de 1947, que permite à AG-CTT “mediante prévia autorização do Ministério das Comunicações, poderá instituir obras de caráter social e cultural em benefício dos seus servidores…”. A CMF seria, simultaneamente, proprietária e senhorio das habitações e os CTT usufrutuários plenos fazendo a gestão dos inquilinos da CMF para as referidas habitações. A resposta chega quase um ano depois, a 9 de outubro de 1961, a CMF aceita a proposta e informa aguardar a autorização ministerial que permita dar andamento ao processo.  

1961.04.05 – Encontrando-se o edifício dos CTT concluídos a AG questiona a CMF da conclusão dos trabalhos urbanístico para poder inaugurar o novo edifício. Ao que a CMF responde serem necessários apenas mais três dias. [Processo/Pasta n.º 33 - CMF]

1961.07.29 – Inauguração do novo edifício dos CTT em Faro.

1961.10.19 – Despacho do Ministro das Comunicações autorizando o pagamento “de 684 contos, correspondente ao preço de 18 casas, que serão, sempre e necessariamente, usufruídas por servidores dos CTT, nos precisos termos” pré-definidos entre as duas entidades. Com a resposta de aceitação de Luís Gordinho Moreira (PresCMF), enquanto representante da CMF, datada de 28 de fevereiro de 1962, fica concluído o processo, bastando apenas a cerimónia de inauguração para assinalar o acordo e a entrega das chaves.  

1962.10.01 – Álvaro Ramires dos Santos Neves (ChSerExploraçãoCTT) envia à CMF a relação dos funcionários a quem foram distribuídas as 18 habitações para que se possa realizar a entrega das respetivas chaves.

1965.12.03 – Sessão de Câmara na qual é proposta a alienação de terreno municipal aos CTT para ampliação do seu edifício. A proposta foi aceite em sessão de câmara de 13 de dezembro seguinte.

Resources

Image

A informação constante desta página foi redigida por Tânia Rodrigues, em maio de 2024, com base em diferentes fontes documentais e bibliográficas.

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Serviços Administrativos Expediente. Correspondência Recebida e Expedida (CTT). Accessed on 20/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/files/23211/servicos-administrativos-expediente-correspondencia-recebida-e-expedida-ctt

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).