1946.03.04 – Abertura do processo definitivo com o n.º 73/MU/46.

1946.06.14 – Vicente Horta Galvão de Almeida Brandão (EngChDSUS-2ªseção) informa a Câmara Municipal de Castro Marim (CMCM) de que se encontra incluído no Plano de Melhoramentos Urbanos para o ano de 1946 a construção de um Mercado na localidade, solicitando o projeto de arquitetura em triplicado para dar início ao processo de obra. Ao que a câmara informa ter enviado o projeto - “Construção do Mercado Municipal” - à Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) da Direção-Geral dos Serviços de urbanização (DGSU), em Lisboa, no dia 22 de fevereiro último.

1946.07.29 – A RMU reencaminha as cópias do projeto do mercado para ser informado pelos serviços técnicos da direção externa (DSUS-2ª seção/Faro) e, bem assim, para procederem à retificação do orçamento segundo o parecer da RMU.

No parecer de Almeida Brandão (EngChDSUS-2ªseção) “não se considera o projeto (…) em condição de aprovação, independentemente do arranjo das fachadas, porquanto nota-se falta de pormenorização de elementos essenciais, como arranjo interior, esgotos e águas.” Também considera não estar a sua seção capacitada, por falta de calculadora e de tempo disponível, para elaborar o orçamento do projeto.

1946.09.11 – O engenheiro diretor da Direção dos Serviços de Urbanização do Sul (DSUS) incumbe a sua 2º seção/Faro de informar a entidade peticionária (EP) do apoio do Estado, da necessidade em retificar e completar o projeto apresentado, com base no determinado pelos serviços da RMU e dos serviços da direção que representa. Cumprido por Manuel Marques Pinheiro (DSUS-2ªSeção). O projeto retificado é entregue em mãos, no dia 14 de junho de 1947, por Manuel Paiva Chaves, técnico da CMCM, sendo posteriormente (1947.07.15) reencaminhado aos serviços centrais, tendo a DGSU enviado um exemplar a tipo devolutivo à Direção-Geral da Saúde (DGS) para o respetivo parecer do Conselho Superior de Higiene.

1947.09.25 – A CMCM envia o parecer da Comissão Municipal de Higiene à RMU por via da DSUS-2ª seção, emitido no dia 16 de setembro último pelo Dr. Francisco Dias Franco (subdelegação de saúde do concelho) e pelo Dr. José Diogo (veterinário municipal) em reunião de câmara, do qual consta: “Depreende-se do presente projeto que sejam atendidas as condições higiénicas, pelo que é de aprovar por esta Comissão Municipal de Higiene:”

1947.12.16 – Envio do projeto retificado à DGS para novo parecer do Conselho Superior de Higiene, que “fazia algumas objeções dizendo respeito ao arejamento, iluminação e insolação, ao facto de as lojas não serem dotadas de água e esgoto, de não terem sido previstas instalações para o pessoal ou arrecadação de material, à origem da água de abastecimento do mercado, e às câmaras de visita da canalização das águas de lavagem dos pavimentos, e ao destino e uso da linha de água em que se pretende lançar o efluente da fossa séptica prevista.” Relativamente às alterações introduzidas foram ampliados dos vãos da fachada e as  grelhagens, bem como alterado o lanternim, tudo para melhorar a iluminação e ventilação do espaço interior. A DGSU volta a solicitar novo parecer a 4 de junho de 1948, acrescentado que ficará sem efeito o poço projetado para o mercado por estar “já comparticipada a obra de abastecimento de água à vila, poderá fazer-se a ligação do mercado à rede público…”.

1948.04.09 – A CMCM informa que pretende executar a obra por empreitada. No entanto, a 26 de agosto seguinte vai solicitar a execução da obra por administração direta com a justificação de que “é com relativa facilidade que tudo se pode fiscalizar, e bem assim por se me afigurar uma maior rapidez no serviço”, regularizando o pedido a 2 de setembro com o ofício dirigido ao MinOP no qual indica o agente técnico de engenharia José Nascimento Sancho como o técnico da obra em representação da CMCM. Autorizado por despacho do diretor-geral da DGSU, datado de 12 de setembro.

1948.07.08 – Despacho do Ministro das Obras Públicas (MinOP) autoriza a comparticipação no valor de 116.200$00 esc., a atribuir pelo Fundo de Desemprego, com base na proposta elaborada nos serviços da RMU que calcularam o valor da obra em 279.000$00 esc..

1948.07.30 – Portaria que liberta a primeira tranche da comparticipação da obra, no valor de 90.000$00 esc., nos termos do decreto-lei n.º 21.699, de 19 setembro 1932. DG n.º 192, de 18 agosto 1948, série II. Contudo a obra não avança por dificuldades financeira da câmara, que não consegue do Ministério das Finanças autorização para contrair o empréstimo necessário para executar a obra, resultando na anulação da comparticipação por portaria de 24 de maio de 1950.

1949.07.12 – Alfredo Fernandes (EngChRMU) solicita à Direção do Urbanização de Faro (DUF), sucessora da 2ª seção da DSUS) os elementos que esta considere necessário para que se proceda à elaboração de novo projeto que apresente uma solução mais económica para a construção do mercado municipal de Castro Marim, conforme determinação do próprio ministro após a visita desta ao Algarve, por forma que permita a câmara municipal conseguir suportar o custo da obra que lhe compete.

1950.03.14 – Elaboração do novo projeto pelos serviços da RMU, com vista à redução do valor total da obra. Suprimiram-se dois compartimentos que estavam destinados a padaria e ao fiscal, reduzindo a área do edifício em 44 m²; e substituiu-se a cobertura em terraço em betão armado por telhado de quatro águas o que resulta numa redução do custo final na ordem dos 50 contos.

Simultaneamente está em elaboração na DUF, sem conhecimento da RMU, um projeto com base nas orientações da EP, que resulta num espaço reduzido a 20 bancas de venda de produtos e quatro lojas (em oposição à solução da RMU que apresenta 30 bancas e duas lojas). Alberto Arcanjo Pessanha Viegas (EngDirDUF) entende, a 30 de março, dar continuidade ao projeto elaborado nos serviços por si dirigidos e colocar a decisão superior qual deveria ser o aprovado. Alfredo Fernandes (EngChRMU) informa “se o estudo elaborado por essa direção (…) mereceu a concordância da Câmara Municipal de Castro Marim, não se vê inconveniente em que o mesmo seja adotado, tornando-se, no entanto, necessário que se promova com urgência o início dos respetivos trabalhos.”

1950.04.20 – Pessanha Viegas (EngDirDUF) solicita o parecer da CMCM sobre o novo estudo para a construção do mercado municipal.

1950.11.02 – Proposta de comparticipação, elaborada por Pessanha Viegas na DUF com base no novo projeto avaliado em 190.000$00 esc., correspondente a um edifício que mantém as quatro lojas e reduz de 32 para 20 as bancas de venda, redistribuídas para melhor aproveitamento da área que foi reduzida. Com um telhado de quatro águas que substitui a anterior cobertura em laje de betão armado, o que permitiu reduzir consideravelmente o custo da obra. A nova comparticipação de 40% definida por lei, cifra-se agora em 76.000$00 esc.. Autorizada por despacho do ministro do MOP datado de 5 de dezembro.

1950.11.15 – A RMU elabora desenho de pormenor da grelhagem a adotar no edifício do mercado, que obriga a alterações de pormenor ao nível dos caixilhos a aplicar.

1950.12.18 – Portaria de comparticipação no valor de 76.000$00 esc, publicada no DG n.º 297, de 23 dezembro 1950, série II.

1951.02.13 – A CMCM solicita autorização para abrir novo concurso público, após não aceitar a única proposta apresentada no primeiro concurso pelo proprietário, João Bernardino Pires e pelo construtor civil,  Mateus Fernandes, no valor de 220.913$00 esc..

1951.03.15 – Entretanto, a CMCM faz saber à DUF que convidou o empreiteiro Eduardo Pinto Contreiras de Faro a apresentar uma proposta, em termos oficiais, para a construção do mercado, para deste modo evitar uma nova praça que atrasaria o início dos trabalhos e que seriam ainda prejudicados pelo aumento sucessivo dos preços dos materiais de construção. A proposta foi informada e colocada a decisão superior. Por despacho da DGSU, datado de 19 de março, a empreitada foi adjudicada a Pinto Contreiras pelo valor por este proposto de 197.700$00 esc..

1951.04.03 – Escritura do contrato celebrado entre a CMCM e o empreiteiro da obra do mercado municipal.

1951.04.10 – Implantação da obra e início dos trabalhos sobre a direção técnico do construtor civil Manuel Francisco Rodrigues em representação do adjudicatário, que recebeu a concordância quer da DUF quer da RMU.

1951.08.02 – Auto de medição de trabalhos n.º 1, elaborado por Marques Pinheiro (ATEDUF) calculado em 67.569$91 esc., pagos pelo Comissariado do Desemprego (CD) 27.028$00 esc.

1951.08.20 – A DUF vê-se obrigada a rever o projeto no respeitante à rede de águas pluviais e esgotos devido ao pouco desnível do terreno e apresenta uma solução que é superiormente aprovado por despacho de Sá e Melo (DirGerDGSU) datado de 28 de agosto.

1951.09.13 – Auto de medição de trabalhos n.º 2, elaborado por Marques Pinheiro (ATEDUF) calculado em 42.773$95 esc. pagos pelo CD 17.109$00 esc..

1951.11.16 – Por o mercado estar a ser construído em zona de proteção do Forte de São Sebastião, a Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais solicita um exemplar do projeto para emitir o respetivo parecer.

1951.10.22 – Auto de medição de trabalhos n.º 3, elaborado por Marques Pinheiro (ATEDUF) calculado em 33.580$40 esc., pagos pelo CD 13.432$00 esc..

1951.10.29 – A DUF informa a CMCM das cores a aplicar nas caixilharias do mercado.

1952.01.07 – Auto de medição de trabalhos n.º 4, elaborado por Marques Pinheiro (ATEDUF) calculado em 18.171$91 esc., pagos pelo CD 7.269$00 esc..

1952.01.18 – Auto de medição de trabalhos n.º 5, elaborado por Marques Pinheiro (ATEDUF), pagos pelo CD 7.105$00 esc..

1952.01.19 – A CMCM solicita superiormente a primeira prorrogação do prazo de conclusão da obra por mais cinco meses com a justificação de estarem a decorrer trabalhos considerados a mais. Autorizado por Sá e Melo (DirGerDGSU) a 22 de janeiro.

1952.02.04 – Em resposta ao solicitado pela DUF a CMCM responde que a obra estará concluída a tempo de ser inaugurada no período entre 28 de abril e 28 de maio.

1952.02.09 – Proposta de comparticipação adicional, elaborada por Pessanha Viegas no valor de 16.800$00 esc. correspondente às alterações e trabalhos a mais introduzidos no decurso da obra.

Entre os trabalhos a mais propostos estão: o recuo do talude rochoso relativamente à fachada posterior do edifício para regularização do respetivo largo; o encerramento integral da arcaria do mercado com grelhagem para proteger os produtos que permanecerem durante a noite no mercado; a execução de bandeiras nos portões do edifício; a demolição do gargalo e encerramento do poço de mergulho que existe em frente ao mercado, mas sem entulhar o poço; a relocalização de uma nova fossa séptica e, por fim, perfeitamente justificável por questões higiénicas o calcetamento parcial do largo do mercado.

A proposta mereceu a concordância da RMU, contudo, com base na retificação apresentada por Alfredo Fernandes, no valor de 10.000$00 esc. referentes a 30% do valor total, conforme determinado superiormente para obras desta natureza. Aprovado por despacho do subsecretário de Estado das Obras Públicas, datado de 22 de fevereiro desse ano.

1952.04.03 – Auto de medição de trabalhos n.º 6, elaborado por Marques Pinheiro (ATEDUF) calculado em 10.151$27 esc., pagos pelo CD 4.057$00 esc..

1952.05.28 – Conclusão da obra.

1952.07.07 – Auto de Recepção Provisório. Aprovado por despacho de Sá e Melo (EngDirDGSU), datado de 17 de julho.

1952.08.07 – Auto de medição de trabalhos n.º 7, elaborado por Marques Pinheiro (ATEDUF) calculado em 34.299$64 esc. pagos pelo CD 10.000$00 esc., referente ao reforço da comparticipação, por portaria de 11 março 1952, DG n.º 82 de 5 abril.

1953.01.05 – Na sequência da vistoria efetuada para a receção definitiva da obra foram identificadas as seguintes situações que resultaram na não receção definitiva da obra: caiações interiores e exteriores imperfeitas; mosaicos partidos e mal assentes; vidros partidos; autoclismos avariados; esgoto entupidos em lavatórios; e pinturas imperfeitas em portas.

Foi definida nova data para receção da obra, após correção das anomalias apontadas.

1953.02.10 – Auto de Recepção Definitiva. Aprovado por despacho do diretor-geral da DGSU, datado de 13 de março.