1962.10.19 – “Plano de Obras da Câmara Municipal de Montalegre” – Informação da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização / Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DGSU/DSMU) sobre a situação dos processos de obras a promover pela Câmara Municipal de Montalegre (CMM), referindo a necessidade de comparticipação de esc. 200.000$00 para a construção de um Posto da Guarda Nacional Republicana (GNR), estimada em esc. 500.000$00 (Processo Provisório n.º 17/198). Nessa data, constam do programa prioritário da CMM a construção do Campo da Feira (17/200) e do Mercado (17/199), a Remodelação dos Paços do Concelho (56/MU/61) e a Urbanização do Largo dos Paços do Concelho (17/196), bem como, fora do programa mas incluída nas intenções da CMM, a construção do Quartel dos Bombeiros (17/197), do Matadouro Municipal (283/MU/53) e do Posto da GNR.

1964.02.15 – Data do ofício da CMM remetendo o pedido, dirigido ao Ministro das Obras Públicas (MOP), de comparticipação na construção, acompanhado do projeto; refere a inclusão da obra no plano elaborado para o decénio de 1964-1973, já aprovado pelo MOP. A CMM é a Entidade Peticionária (EP) do processo.

A memória descritiva do projeto, assinada pelo arquiteto Álvaro de Carvalho (Porto) e datada de 15 de janeiro de 1964, descreve o propósito do edifício como Quartel de Secção da GNR, bem como residência do Chefe do Posto. O edifício “desenvolve-se num único piso, em vários níveis, o que permite uma melhor integração no terreno e consequentemente um menor movimento de terras.” As cotas de implantação tiveram em atenção a necessidade de isolamento de vistas para o interior das celas da Cadeia Comarcã, fronteira (ilustrado por um perfil transversal incluído no projeto). Programa distribuído por 3 zonas distintas “mas perfeitamente integradas, criando um conjunto funcional” – zonas de residência, de público e dos guardas.

A “síntese construtiva” refere fundações em alvenaria de granito formando sapatas contínuas; paredes exteriores mistas (cantaria rústica a pico grosso e paredes duplas em tijolo), pormenorizadamente descritas, com cimalhas em betão armado; armação da cobertura em madeira de eucalipto com telha tipo “LUSA”, sobre placa de teto tipo esteira “PATIAL”; paredes interiores em tijolo; pavimentos em massame de betão isolados com betonilha hidrofugada; e acabamentos conforme as zonas. Caixilharias exteriores em madeira africana e interior em pinho. Portas prefabricadas tipo “PLACAROL”.

Quanto à “Estética – Procurou-se um aspecto plástico de feição simples, perfeitamente integrado no local, deixando transparecer a forma e feição do edifício mantendo as linhas sóbrias e precisas, sem descurar o conjunto. Trata-se de uma construção actual, em que os materiais nos aparecem com sobriedade, formando um perfeito equilíbrio de fachadas, que se coadunam com as construções existentes.” A pintura com cores em tom pastel, “não descurando a finalidade séria do referido edifício”, iria valorizar o local.

As medições e orçamento do projeto são remetidas pela CMM à DGSU e recebidas a 15 de maio de 1964.

1964.03.04 – A Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) da DSMU informa o Engenheiro Diretor de Urbanização de Vila Real (EngDirDUVR) que, com os elementos que constituíam o processo provisório 17/198, foi aberto o processo definitivo 31/MU/64.

1964.03.04 – DSMU pede ao Diretor Delegado nas Obras de Edifícios de Cadeias, das Guardas Republicana e Fiscal e das Alfândegas (DOECGRFA) da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), parecer sobre o projeto “na parte respeitante a essa Delegação”, enviando para tal um exemplar do mesmo a título devolutivo. A DSMU repete o pedido a 16 de maio, 17 de junho e 8 de julho, com urgência crescente, até que a Delegação responde por fim a 14 de julho de 1964: ouvida a Comissão das Construções Prisionais e o Comando Geral da GNR, é de parecer favorável desde que a janela do quarto (residência do chefe) não tivesse vistas sobre as celas da cadeia, e que se “promova o necessário para futura construção de uma cavalariça e anexos, para forragens, arreios e bebedouro”, previsto no programa fornecido pelo Comando Geral da GNR.

1964.07.24 – Data da informação da RMU (Arq. A. Gomez Egea) sobre o projeto, que nada acrescenta às condições impostas pela DOECGRFA e considera que “quanto aos aspectos funcional e arquitectónico poderá o projecto ser superiormente aprovado.” Considera indispensável para o início das obras, a apresentação dos cálculos de estabilidade, pormenores de construção e das instalações sanitárias interiores (ventilação forçada). Com o acordo do DSMU e do DGSU, a aprovação do projeto merece a concordância do MOP (Arantes e Oliveira) em 3 de agosto de 1964.

1964.07.28 – Em resposta a pedido da RMU, para que fosse enviada com urgência a Lisboa a proposta de comparticipação da obra, a Direção de Urbanização de Vila Real (DUVR) informa que havia solicitado o parecer indispensável da 1ª Zona de Arquitetura (Braga) – parecer este que não se encontra no processo.

1965.07.20 – Em resposta a pedido da RMU, para que fosse enviado com urgência a Lisboa o projeto completo da obra, a DUVR informa que a fiscalização verificara que a CMM adjudicara a obra mas não a iniciara, “pois não está mesmo comparticipada”, e insistira com a EP para o envio dos elementos em falta no projeto.

1965.08.26 – Data da proposta de comparticipação, elaborada pela DUVR, no valor de esc. 210.000$00, para um orçamento total de 600.250$00. Prazo de comparticipação até 31 de dezembro de 1967. A obra fora incluída no 2.º Plano Adicional de Melhoramentos Urbanos para 1965. Informada favoravelmente pela RMU, DSMU e DGSU, a proposta de comparticipação pelo Fundo de Desemprego é autorizada pelo MOP a 13 de setembro de 1965 e comunicada pela DSMU ao Comissariado do Desemprego a 29 de setembro de 1965.

1965.10.12 – A DUVR, tendo sido informada pela CMM que esta havia adjudicado a obra a um “construtor conhecido” por esc. 715.000$00 (sendo a base de licitação esc. 582.767$00), “mesmo sem a publicação no Diário do Governo e sem a regularização de qualquer regime administrativo (depois de ter ficado deserto um concurso)”, solicita à mesma o envio de todas as propostas colhidas, para homologação superior.

1965.11.16 – O presidente da CMM responde explicando que não fora feita a adjudicação pelo concurso público aberto em setembro de 1964 (por suspeita de conluio entre os dois únicos concorrentes) e que haviam sido convidados diversos empreiteiros para a execução da mesma obra, juntando agora as propostas para apreciação. A empreitada fora adjudicada ao concorrente que apresentara a proposta mais baixa, Manuel Marques, que se comprometera a executar pelo valor da base de licitação, esc. 690.000$00.

Contudo, simultaneamente a CMM impusera alterações ao projeto (cobertura em pré-esforçado e telha, “do mesmo modo que executara as coberturas dos edifícios escolares construídos neste concelho pelo mesmo empreiteiro”; paredes parcialmente em perpianho; paredes exteriores rebocadas em pano duplo, exterior de patela de granito 15 cm e interior de tijolo; alterações em caixilharias interiores e exteriores) e como tal aceitara elevar o valor da empreitada para esc. 715.000$00. Roga a aprovação da realização da obra de acordo com a deliberação da CMM.

1965.12.04 – A adjudicação da empreitada é homologada pelo MOP, com base em parecer favorável da DUVR, que nota que o aumento do orçamento “não implicará qualquer reforço de comparticipação, pois como consequência da aprovação do ‘Plano de Melhoramentos de Montalegre’ a obras de Melhoramentos Urbanos a realizar pela Câmara, no corrente ano, no valor de Esc. 4.150 contos, apenas corresponderia uma comparticipação total de 100 contos.”

1965.12.30 / 1966.01.17 / 1966.09.20 – Autos de medição de trabalhos n.º 1 (valor dos trabalhos executados 71.416$00, a comparticipar em 22.419$00), n.º 2 (38.264$80, a comparticipar em 12.051$00) e n.º 3 (41.827$95, a comparticipar em 13.176$00).

1968.02.28 – RMU dirige-se a DUVR inquirindo “porque se não processam trabalhos desde Setembro de 1966.” DUVR responde em 7 maio 1968 que os trabalhos haviam sido reiniciados recentemente (fiscal DUVR Agente Técnico de Engenharia Joaquim Fernando Ferreira Braga informara, em relatório da visita de fiscalização realizada em 19 maio 1966, que o empreiteiro adjudicatário abandonara injustificadamente a obra, depois de executar parte do trabalho de pedreiro, e que a CMM pretendia rescindir o contrato e adjudicar os trabalhos restantes “a indíviduo mais idóneo.”); na mesma data, remete a proposta de prorrogação de prazo (até 31 janeiro 1969) por “motivo de falta de pessoal especializado”, para que se pudesse processar os trabalhos já executados. A proposta merece despacho favorável em 15 maio 1968.

1968.05.20 / 1968.11.29 – Autos de medição de trabalhos n.º 4 (valor dos trabalhos executados 126.984$12, a comparticipar em 40.000$00) e n.º 5 (126.984$20, a comparticipar em 40.000$00).

1969.01.31 / 1969.03.11 – Relatórios das visitas de fiscalização realizadas pelo Arquiteto da 3.ª Zona de Urbanização e Arquitetura Lévi Hortas Lima, referindo alterações no desenho da cobertura (cornija passa a ter espessura uniforme entre topos e laterais e o avanço de 1,20m é reduzido para metade nas partes laterais, “em defesa de melhoria na execução da parte estética”) e entrega de pormenores das portas exteriores, além da promessa de elaboração de outros pormenores “que não fazem parte do projeto” (portas, portões e gradeamentos).

1969.06.04 – Segunda proposta de prorrogação de prazo (para 28 fevereiro 1970) com anulação da redução da comparticipação, justificada pelo bom ritmo de execução dos trabalhos e para permitir o processamento de trabalhos já realizados (ultrapassado que fora o prazo anterior); despacho favorável de 23 junho 1969. São assim possibilitados os autos de medição de trabalhos n.º 6, n.º 7 e n.º 8, de 30 de junho, 25 agosto (ambos no valor de 63.491$50 cada, a comparticipar em 20.000$00) e 3 novembro 1969 (no valor de 42.857$20, a comparticipar em 15.000$00).

1971.01.22 – Divisão de Melhoramentos Urbanos (DUM) insta a DUVR a “promover a atualização dos pagamentos e convidar a CMM a acabar a obra.” Em resposta de 30 janeiro 1971, DUVR informa que a CMM “ocupa presentemente o edifício com os seus Serviços enquanto decorrem as obras no seu edifício Sede dos Paços do Concelho.” A 12 fevereiro 1971, DUM propõe a anulação do saldo, visto que a DUVR “não esclarece os motivos porque a obra se não pode concluir”. A 22 fevereiro 1971, DUVR informa “de que todas as dependências do edifício da GNR estão totalmente ocupadas pelos serviços da CMM, enquanto decorrem as obras na Sede da Edilidade motivo, pelo qual, não é possível a realização de quaisquer trabalhos no referido edifício da GNR.” A 23 março 1971 a DUM aceita então manter o saldo existente (6.282$00) até 1972, “no caso do Comissariado do Desemprego o não anular antes.” Contudo, o saldo acaba por ser anulado em 1972.

1974.01.07 – Em resposta a pedido de informação do MOP (de 22 janeiro 1973), a Direção dos Serviços de Equipamento (DSE, A. Pessanha Viegas) apresenta o ponto de situação do processo: a CMM não chegou a concluir a obra mas já instalou nela, a título provisório, os Serviços Municipais e a Repartição de Finanças; “a importância realmente gasta até ao momento é de 1.258.928$20 dos quais a Câmara tem ainda em dívida 200.000$00. Para concluir o edifício há ainda a gastar 400.000$00. A Câmara solicita que para esse encargo que totaliza 600.000$00 seja concedido um auxílio do Estado de 85%, isto é, 510.000$00.

1976.11.12 – A DUVR remete a DSE um exemplar do projeto de Reparação do Quartel da GNR em Montalegre, informando que a obra figura na proposta do Gabinete Coordenador das Obras Municipais (GCOM) do distrito de Vila Real de Plano de Obras Novas para 1977/78. A memória descritiva do projeto, do Gabinete de Apoio Técnico do Alto Tâmega (GATAT, com sede em Chaves; arquiteto com assinatura ilegível), em volume anexo ao processo 31/MU/64, data de 27 outubro 1976 e refere o estado do edifício: entra água da chuva, há humidade na placa, telhas partidas e deslocadas, pinturas deterioradas, vidros partidos.

1977.06.21 – Data da proposta de comparticipação n.º 186/77, apresentada pela DUVR, no valor de esc. 420.000$00 e prazo de obra até 31 dezembro 1978. Nesta, o adjunto técnico de 1.ª classe Joaquim Ferreira Braga informa: o edifício não chegara a ser utilizado pela GNR e sim pela CMM; “Agora que o imóvel está disponível para ser ocupado pela GNR, é indispensável a realização de diversos trabalhos de reparação e beneficiação. Impõe-se igualmente dotá-lo com o mobiliário e o equipamento necessários para o seu funcionamento.” Os trabalhos incluíam pintura de paredes interiores e exteriores, reparação e envernizamento de caixilharias exteriores, reparação geral do telhado, assentamento de um passeio de betonilha (0,60 m de largura) em toda a volta do edifício, e reparações diversas, além do mobiliário e equipamento a fornecer (constante de relação anexa, elaborada pelo Batalhão n.º 4 – 6.ª Companhia, Vila Real, da GNR). Para um orçamento total de esc. 600.000$00, “na base aprovada de 70%, a comparticipação correspondente é de esc. 420.000$00.” A dotação inscrita no Plano de Obras Novas do GCOM para Montalegre era – não por coincidência – do mesmo montante. De aprovação em aprovação, o despacho de autorização do ministro da Habitação, Urbanismo e Construção data de 20 julho 1977. Segundo informa a DUVR em 20 setembro 1977, os trabalhos da obra foram iniciados a 25 agosto 1977; o empreiteiro adjudicatário foi Ernesto Rego, sendo o mobiliário fornecido por ADICO.

1977.09.20 / 1977.12.28 – Autos de medição de trabalhos n.º 1 (valor dos trabalhos executados 171.428$00, a comparticipar em 120.000$00) e n.º 2 (285.714$00, a comparticipar em 200.000$00).

1977.12.02 – Data de conclusão dos trabalhos de reparação, segundo ofício DUVR de 20 janeiro 1978. Contudo, um segundo auto de medição de trabalhos n.º 2 data de 21 março 1978, valor 428.571$00 (a comparticipar 300.000$00).

1978.09.14 – Informação n.º 130/78 da Direção de Equipamento de Vila Real (DEVR), redigida pela Engenheira Civil de 2.ª Classe Maria do Céu Cabral Sacadura, sobre “Trabalhos adicionais” na obra de reparação do quartel: ao valor de comparticipação previsto (agora de esc. 428.000$00), incluído no “Plano de Compromissos” 1978/79, acrescia o valor da adjudicação do mobiliário (401.689$00) e trabalhos adicionais, não previstos inicialmente, incluindo um muro de suporte de terras e vedação (total 422.911$60); o novo valor total da obra era 1.145.000$00 e o da comparticipação, na base de 70%, de 802.000$00, implicando um reforço de 374.000$00. Propõe-se a aprovação dos trabalhos adicionais e anotação do reforço de comparticipação “para inclusão em Plano logo que possível.” Aprovado pelo MOP em 29 setembro 1978.

1978.12.05 / 1979.03.20 – Autos de medição de trabalhos n.º 3 (valor dos trabalhos executados 11.429$00, a comparticipar em 8.000$00) e n.º 4 (534.285$00, a comparticipar em 374.000$00).