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Ex-Programa CAR

Processo com dois volumes, em pastas do Fundo de Fomento da Habitação, onde se registou o n.º do Processo (ilegível) e o código “ex-programa CAR”.

Contém faturas de Alberto Martins de Mesquita & Filhos, lda - Cnstruções Civis, endereçada à Comissão de Alojamento para refugiados (CAR), relativas a trabalhos realizados em vários agrupamentos (Cabedelo-Viana do Castelo; Viso-Porto; Montalegre; Favaios; Chaves; Chaves II; Vila Nova de Cerveira-Mata Velha; Vila Nova de Cerveira-Area; Marco de Canavezes, Penafiel-Rua Monte). Contém ainda notas de comunicação Interna da CAR relativas a revisão de preços.

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Identification

Title of File
Ex-Programa CAR
Start-End Years
1976-1978

Analysis

First Date Recorded in File
1976.03.03
Last Date Recorded in File
1978.05.12
Construction and Equipment
Intervention / Assessment
Manuel António Baptista Macara Representante MUHC / Presidente CARPerson
João Alves de Sousa Arquiteto Representante MHUC na CARPerson
Maria Eugénia Martins Cosmelli Representante SER na CARPerson
Reading Note

Quanto ao empreendimento de Cabedelo-Viana do Castelo, a documentação permite perceber que:

1977.10.06 - Auto de receção provisória da empreitada de “fornecimento e montagem de 10 casas pré-fabricadas (seis T4 e quatro T3) - Cabedelo - Viana do castelo.

1977.11.13 - Fase de trabalhos a mais.

  

Quanto ao empreendimento de “Montalegre I”, a documentação permite perceber que:

1976.04.07 - 1.º contrato com a Alberto Mesquita para 8 T1, 16 T2 e 2 T3.

1976.09.29 - 2.º contrato com a Alberto Mesquita.

  

Quanto ao empreendimento de “Montalegre II”, a documentação permite perceber que:

1977.03 - Em curso.

1977.05.06 - Contrato para 4 T1, 18 T2, 10 T3, 4 T4.

1978.09.06 - Em curso.

  

Quanto ao programa em geral:

1976.03.03 - Data do despacho contido no processo, dos MHUC e Ministério dos Assuntos Sociais (MAS), pelo qual se cria “um grupo interministerial denominado Comissão para o Alojamento de Refugiados - CAR) com a finalidade de coordenar e desenvolver as acções que, dentro da problemática geral da habitação, permitam encontrar as soluções indispensáveis para a devolução das unidades hoteleiras à sua função específica”. Define-se que o grupo fica constituído por dois representantes de cada Ministério: MHUC - engenheiro Manuel António Baptista Macara (presidente) e arquiteto João Alves de Sousa; da Secretaria de Estado dos Retornados (SER): engenheiro civil Bernardo José da Costa de Sousa Macedo Martins Moreira e Maria Eugénia Martins Cosmelli.

1976.04.01 - Proposta de Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Lda, para a arrematação de empreitada de construções pré-fabricadas de madeira para o MHUC através do CAR. “Propõe-se a fornecer e montar: 12 casas tipo T1, 24 casas tipo T2, 4 casas tipo T3 e 2 casas tipo T4, no prazo de 90 dias após a entrega dos terrenos em condições de montagem, pelo valor gloval de escuros 12.270.000$00 (…) para montagem numa zona que vai de Vila Franca de Xira a Setúbal”.

1976.09.29 - Proposta da empresa Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Lda para fornecer e montar 150 casas no valor global de 44.462.030$00.

1977.07.18 - Recibo da empresa Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Lda, indicando a receção de onze milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitenta e cinco escudos e vinte centavos do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção (MHUC), “respeitante ao adiantamento previsto no aditamento às propostas de fornecimento e montagem de fogos para refugiados apresentados em 1/4/76 e 29/9/76, para acerto e complementos de tipologias segundo últimas instruções do CAR”.

1978.05.12 - Carta da empresa Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Lda., ao Ministro da Habitação e Obras Públicas (MHOP). Refere-se que, através da CAR, a empresa é adjudicatária de um conjunto de construções pré-fabricadas de madeira que tem vindo a montar por todo o Norte do país. Refere-se que também, “aquando da adjudicação dos trabalhos, em Março de 1976, pelo então Ministro da Habitação, fomos incentivados com a promessa de Planos Anuais de Construção, com vista a orientar-nos no sentido de procedermos a um rápido reequipamento por forma a dar resposta pronta e eficiente a esses mesmos Planos”. Por essa razão, a empresa aumentou as suas estruturas fabris de forma a conseguirem duplicar a produção, “aumentando, como natural consequência, o número de postos de trabalho, e mobilizando, também elevados recursos financeiros”. Receberam, no entanto, informação da CAR de que não se vai lançar novo plano para este tipo de construções. Reclama-se ainda da demora no pagamento das faturas relativas a trabalhos já realizados.

A empresa solicita que “com a maior urgência, sejam definidos os novos programas habitacionais com intervenção no sector das construções prefabricadas de madeira, por forma a colocarmos em laboração plena a nossa actividade, e garantirmos a sobrevivência da industria e dos postos de trabalho que albergamos”, e “que seja determinado à CAR a rápida regularização dos seus débitos”.

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Ex-Programa CAR. Accessed on 19/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/files/31309/ex-programa-car

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).