Outra documentação no arquivo da Direção-Geral do Património Cultural, Arquivos e Coleções Documentais da Ex-DGEMN:

PT DGEMN:DREMN-1085/02 - 1948 - "Posto de Fiscalização de Viana do Castelo: obras de construçao; peças escritas e desenhadas"

1936.12.29 - O engenheiro diretor da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) remete ao engenheiro diretor dos Edifícios do Norte (DGEMN/DEN) a indicação da localização do Posto de Fiscalização a construir em Viana do Castelo.

Em 1936.12.31, o engenheiro diretor da DENN remete o mesmo documento ao engenheiro chefe da 1ª Secção.

1938.10.26 - A DGEMN volta a remeter à DENN o croquis do terreno para construção, que volta a remeter à 1ª Secção a 1938.10.28.

1939.01.20 - A DENN remete à DGEMN o orçamento da construção (elaborado nos seus serviços), com o valor de 20.431$49.

1939.02.13 - Data do despacho ministerial que aprova o projeto e orçamento do Posto Fixo da Polícia de Viação e Trânsito (PVT) em Viana do Castelo.

1939.04.01 - Data de portaria que autoriza o dispêndio da quantia de 9.095$00, para obras de construção do Posto Fixo da PVT.

1939.04.22 - A DGEMN informa a DENN de que, por portaria de 1939.04.18, foi concedida a comparticipação de 4.295$00 pelo Fundo de Desemprego para a construção do Posto Fixo da PVT.

1939.04.28 - Resposta do diretor da DEN, onde explica que as quantias autorizadas e concedidas para a construção do Posto “não atingem o montante orçamental daquele Posto, que mereceu a aprovação Ministerial”, e solicita que o diretor da DGEMN “se digne de providenciar para que seja autorizado o restante”, correspondente a 7.041$49.

1939.05.16 - Ofício do diretor geral da DGEMN, endereçado ao diretor da DEN, com o qual envia cópia da portaria de 1939.05.09, que autoriza o dispêndio de 4.536$49 para a construção do Posto Fiscal da PVT de Viana do Castelo.

1939.06.17 - O engenheiro chefe da 1ª Secção remete ao engenheiro diretor da DENN uma proposta do empreiteiro M. Gomes Bouças & Irmão para execução das obras de construção do posto, pela quantia de 18.815$00. Refere-se que o mesmo empreiteiro é adjudicatário dos restantes postos de viação em curso.

Em 1939.06.19, a DENN remete a mesma proposta à DGEMN.

1939.06.22 - A DENN informa o engenheiro chefe da 1ª Secção que a proposta da firma M. Gomes Bouças & Irmão foi aprovada superiormente.

1939.06.29 - A DGEMN informa a DENN que, por portaria de 1939.06.07, foi reforçada com 2.500$00 a comparticipação de 4.295$00 pelo Fundo de Desemprego.

O mesmo é transmitido pela DENN à sua 1ª Secção em 1939.07.01.

1939.07.12 - O engenheiro chefe da 1ª Secção solicita ao engenheiro diretor da DENN que providencie para que seja concedida autorização para a construção do Posto Fixo da PVT pela Direção das Estradas de Viana do Castelo, de acordo com a “localização indicada no croquis de planta junta, fornecido pela Direcção Geral dos Serviços de Viação”.

Em 1939.07.14, o engenheiro diretor da DENN solicita ao engenheiro diretor da DGEMN que providencie “no sentido de que pela Junta Autónoma de Estradas [JAE] sejam concedidas as necessárias facilidades para a construção do Posto Fixo de Fiscalização”.

1939.08.17 - A DGEMN informa a DENN de que a Direção Geral dos Serviços de Viação (DGSV) “pede que seja sustada a construção do Posto Fixo de Fiscalização de Viana do Castelo até que novo local seja escolhido”.

O ofício da DGSV data de 1939.08.14 e é assinado pelo engenheiro diretor Augusto Alves Rodrigues. Explica-se que foi elaborado um plano de urbanização que altera a configuração da “entrada da cidade de Viana do Castelo, onde se encontra localizado o Posto de Fiscalização (…) o qual sendo aprovado modifica bastante o actual sentido de transito, desviando-o de tal forma que a fiscalização fica sem rendimento no local agora escolhido”, pelo que se solicita que “seja sustada a construção do Posto já dotado, até que esta Direcção Geral indique novo local”, para o qual foi instruído o comandante da Polícia de Viação e Trânsito.

1939.10.12 - O engenheiro chefe da 1ª Secção solicita à DENN que providencie para que a nova localização “seja determinada com a máxima urgência sem o que não poderá ser despendida a verba concedida até ao fim do corrente ano”.

Em 1939.11.08, a DGEMN remete à DENN um ofício da DGSV, onde se explica que não é possível “dar qualquer indicação a respeito da data em que poderá ser iniciada a construção”, pois a mesma está dependente da finalização e aprovação do estudo de urbanização em curso.

1939.11.20 - O engenheiro Diretor da DENN propõe ao engenheiro diretor da DGEMN que sejam anuladas as portarias que autorizavam os fundos necessários para a execução da obra. (Portarias de 1939.04.01 e 1939.05.09, correspondentes a 9.095$00 e 4.536$49, do Orçamento Geral do Estado; e Portarias 1939.04.18 e 1939.06.07, correspondentes a 4.295$00 e 2.505$00, do Fundo de Desemprego).

Em 1939.11.30 é anulada a dotação de 9.095$00, em 1939.12.21 a de 4.536$49 e, em 1939.12.27, a comparticipação de 6.800$00.

1943.04.27 - Ordem de serviço do engenheiro diretor da DGEMN, H. Gomes da Silva, endereçada ao engenheiro diretor da DEN, onde informa ter “sido incluída no plano do corrente ano a importância de 180.000$00 para início e conclusão dos vários edifícios destinados a Postos Fixos de Fiscalização” e indica que a DENN deve “promover o necessário para a execução dos trabalhos referentes aos Postos” de Guimarães, Penafiel, Ponte D. Luiz, Vila Nova de Gaia e Viana.

Em 1943.04.29, a DENN (pelo engenheiro diretor interino C. Cruz) indica ao engenheiro chefe da 1ª secção de promova “o necessário para a execução dos trabalhos referentes aos Postos de Guimarães e Viana”.

1943.05.31 - A DENN solicita à DGEMN que providencie “a fim que a localização do Posto previsto para Viana do Castelo” seja fixada pela DGSV.

1943.12.24 - A DGEMN remete à DENN um desenho com a localização prevista para o Posto, com a concordância da DGSV “desde que o terreno seja aterrado de forma a que o Posto fique ao nível da rua Contim”.

1945.01.05 - A DGEMN, pelo engenheiro diretor Gomes da Silva, solicita à DENN que informe sobre a data provável da conclusão do Posto, já que a DGSV necessita de “providenciar para que o pessoal destinado às suas guarnições seja requisitado e instruído em devido tempo”.

A mesma solicitação é feita pela DENN à 1ª Secção e, 1945.01.08.

1945.01.15 - A 1ª Secção informa que “será necessário o habitual prazo de três meses”. Solicita-se que seja concedida a verba de 25.000$00 e fornecida a implantação superiormente aprovada.

1945.05.29 - A 1ª Secção, por Artur Domingues de (apelido ilegível) submete à apreciação da DENN três propostas para a execução das obras, salientando a de menor preço, no valor de 24.010$00, do empreiteiro António Parente. Refere-se que nenhuma das propostas prevê a realização do aterro, regularização e arranjo do terreno circundante.

1945.06.12 - A DGEMN solicita à DENN que informe sobre a importância a despender com a regularização do terreno e que promova “que o empreiteiro Artur Parente apresente também proposta para a execução de tais trabalhos”.

1945.07.07 - Ofício da 1ª Secção, com a qual se submete à apreciação da DE a proposta do empreiteiro António parente, com o valor de 14.400$00. Refere-se que esta proposta se limita “a uma faixa de 5,00 metros em todo o contorno do Posto”, que se considera suficiente. Informa-se que o “aterro e regularização total, conforme prevê a urbanização do local, implica a demolição de um prédio e a construção de 2 muros de suporte”. Considera-se que esta obra, bastante dispendiosa, seria da competência do Município.

1945.08.14 - A DENN informa a DGEMN do mesmo, acrescentando que os trabalhos de aterro e construção de muro de suporte importam em cerca de 170.000$00, a demolição da casa e de dois alpendres em cerca de 10.000$00, a expropriação de 3 parcelas de terreno e do prédio em cerca de 160.000$00.

1945.08.15 - Resposta da DGEMN, indicando que parece conveniente a escolha de novo local.

1945.10.13 - A 1ª Secção solicita à DENN que oficie à Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC) “no sentido de ser escolhido e proposto o terreno para a construção do Posto Fixo de Fiscalização naquela cidade”.

1945.10.16 - A DENN contacta a CMVC no sentido de indicar um novo local “que obedecendo às exigências fundamentais de uma fácil e eficiente Fiscalização, esteja ao mesmo tempo isento dos defeitos que levaram a pôr de parte o da primeira escolha”.

1947.10.11 - Ofício da DENN endereçado ao engenheiro chefe da 1ª Secção, para que se entenda com a CMVC sobre o terreno para o Posto de Viação, indicando ter a mesma sido oficiada pela DENN há aproximadamente dois anos, sem resposta. Relembra-se “que a nova localização, necessariamente diferente da que em tempos foi reprovada por motivos de ordem económica, não deve distanciar-se da passagem inferior à linha do Minho, por onde se faz actualmente a circulação da Estrada de Ponte do Lima”.

1947.12.04 - O engenheiro chefe da 1ª Secção, agora Artur Domingues de [apelido ilegível], informa que já foi acordada a localização com a CMVC, solicitando que a DENN solicite á Câmara a remessa da planta topográfica com a implantação proposta.

1947.12.05 - O engenheiro diretor da DENN solicita à CMVC que remeta dois exemplares da planta topográfica com a localização do Posto, sem deixar de recordar que “o mesmo pedido já [foi] formulado no [seu] ofício” de 145.10.16.

O mesmo pedido volta a ser feito em 1948.01.20.

1948.02.02 - Resposta do engenheiro chefe da Repartição dos Serviços de Obras (RSO) da CMVC, Luís Figueiredo, com a qual remete a documentação solicitada.

1948.02.06 - A DENN solicita à CMVC que indique “os encargos que haverá a satisfazer” a essa CMVC “pela ligação do Posto às redes públicas de esgotos e de distribuição de energia eléctrica e de água”.

A DENN insiste em 1948.04.20.

1948.04.23 - O diretor-delegado dos Serviços Municipalizados de Águas, Eletricidade e Saneamento (SMAES), Guilherme Rosa, remete uma estimativa de 2.573$00 para o estabelecimento de um ramal para abastecimento de energia elétrica.

1948.05.06 - O engenheiro chefe da 1ª Secção informa a DENN de que não vê inconveniente em que se construa o Posto no local proposto pela CMVC e submete à sua informação o orçamento das obras de construção de 50.600$00.

1948.05.27 - A Comissão de Revisão da DENN (com assinatura ilegível), informa o engenheiro diretor do seu Parecer favorável, onde se indica que “o projecto obedece à directrizes fixadas” e pode ser submetido à aprovação superior.

1948.06.07 - Data do despacho do Subsecretário de Estado das Obras Públicas que aprova o orçamento e autoriza a execução dos trabalhos.

1948.06.29 - O engenheiro chefe da 1ª Secção informa a DEBN de que se realizou um concurso limitado para adjudicação de empreitada, com base de licitação de 43.775$57, tendo-se recebido três propostas e considerando-se de aprovar a mais baixa, de Justino Meira de Oliveira, de 41.875$00.

1948.08.25 - Despacho do Ministro das Obras Públicas José Frederico Ulrich onde indica que se adjudique a obra.

1948.08.30 - A DEBN solicita à DGEMN que proponha autorização da despesa de 41.875$00, já que no “Plano de obras para o corrente ano não há referência expressa a este Posto”.

1948.09.09 - Data de portaria que concede à DGEMN uma comparticipação de 12.562$50, pelo Fundo de Desemprego.

1948.09.20 - Ofício da 1ª Secção à DEN, onde se informa que foram iniciadas as obras em 1948.09.14 e se solicita que indique qual o número a atribuir ao Posto.

1948.09.27 - A DGEMN informa a DEBN de que, por descacho ministerial, a obra do posto foi dispensada de concurso público e de contrato escrito, tendo sido a mesma concedida uma dotação de 29.312$50, por portaria de 1948.08.30.

1948.09.28 - A DGSV, pelo engenheiro diretor geral José António Miranda Coutinho, indica que deve ser dado o número 89 ao Posto em construção.

1948.09.30 - A DEBN informa a DGEMN que que a Direção de Estradas de Viana do Castelo pretende embargar as obras.

1948.10.08 - Data de portaria que concede à DGEMN uma comparticipação de 12.562$50, pelo Fundo de Desemprego, para construção do Posto.

1948.11.08 - A DGEMN remete uma planta de localização à DEN, questionando se há inconveniente em que seja essa a localização do Posto.

1948.11.12 - Resposta da DEN, onde se informa que o local agora proposto já foi anteriormente abandonado por “implicar o dispêndio de uma quantia avultada”. Explica-se que o terreno proposto pela JAE se encontra 3 metros “abaixo do pavimento da rua, pelo que há necessidade de efectuar um grande e volumoso aterro e ainda de crescer uma série de pilares”, assim como de efetuar expropriações. Refere-se, a propósito, a proposta de 1945.07.09.

1948.1.27 - Ofício da DEN, endereçado à DGEMN, onde se refere que a empreitada de construção do Posto foi adjudicada a Justino Meira de Oliveira por 41.875$. Explica-se que a obra foi embargada pela Direção de Estradas do Distrito, tendo, a partir de então, o adjudicatário continuado a trabalhar na execução de cantarias, que agora concluiu. Não tendo ainda sido definida nova localização, o adjudicatário solicita o pagamento da despesa já feita.

A DGEMN autoriza o pagamento em 1948.12.09.

Em 1948.12.13, a 1ª secção informa a DENN de trabalhos realizados pelo adjudicatário correspondentes a 9.730$14.

Em 1948.12.22,a 1ª secção informa a DENN de trabalhos realizados pelo adjudicatário correspondentes a 32.144$84.

1949.01.05 - O presidente da CMVC, Luiz da Costa de Sousa Macedo, remete á DGEMN um “exemplar da planta na qual vai marcada a nova localização do posto de viação e transito”.

1949.01.13 - Ofício da DEN, endereçado à DGEMN, onde se informa não se encontrar qualquer inconveniente na nova implantação proposta pela JAE, “tendo-se já iniciado a construção do Posto conforme as instruções verbais” do engenheiro diretor da DGEMN.

1949.04.25 - A 1ª secção solicita à DENN que solicite aos Serviços Municipalizados da CMVC o orçamento de todos os trabalhos a executados devido à alteração da localização do Posto.

1949.04.29 - Resposta do diretor-delegado dos Serviços Municipalizados, Miguel Lemos, onde indica que a despesa relativa ao estabelecimento do ramal de distribuição para abastecimento de água foi de 2.707$20.

Em 1949.04.30, o mesmo diretor delegado informa que a despesa relativa ao estabelecimento do ramal para abastecimento de energia elétrica foi de 2.100$00.

1949.06.01 - O engenheiro diretor da DENN informa o engenheiro diretor da DGEMN de que o Posto de Polícia de Viação e Transito de Viana do Castelo se encontra concluído e pronto a ser entregue à DGSV.

1949.08.22 - A 1ª Secção (por Fernando Barbosa Pinto) informa a DENN de que o custo do Posto correspondeu a um total de 41.874$98, sendo 29.312$49 do Orçamento Geral do Estado e 12.562$49 do Fundo de Desemprego.

1950.02.22 - Ofício do engenheiro chefe da 1ª Secção, endereçado ao engenheiro diretor da DEN, onde informa que se procedeu à consulta a empreiteiros “para a execução dos trabalhos resultantes da alteração da implantação do Posto de Polícia e Viação e Transito de Viana do Castelo”, orçamentada em 12.998$46. Receberam-se três propostas, propondo-se a adjudicação da obra a Justino Meira de Oliveira, com a proposta mais baixa. Refere-se que a concessão da verba correspondente “tem cabimento nas disponibilidades do Capítulo 4º. Artº. 51º. Nº. 2-f do actual orçamento deste Ministério” (das Obras Públicas e Comunicações).

1950.03.08 - A DGEMN solicita à DENN que informe sobre o prazo previsto para a execução da obra de “trabalhos resultantes da alteração da implantação do Posto de Polícia de Viação e Trânsito de Viana do Castelo”.

1950.03.10 - Resposta da 1ª Secção, informando a necessidade de 30 dias.

1950.03.28 - Ofício da DGEMN, endereçado à DEN, onde se comunica que, por despacho ministerial de 1950.02.28, foi autorizada, com dispensa de concurso público e contrato escrito, a realização da despesa de 12.998$46, e aprovada a proposta de Justino Meira de Oliveira.

1950.04.25 - A 1ª Secção informa a DENN de que o empreiteiro “executou por conta da sua proposta superiormente aprovada e em condições de serem aceites” trabalhos no valor de 12.998$46.

1951.04.13 - A DENN informa a DGEMN que o Posto de Polícia de Viação e Trânsito de Viana do Castelo “se encontra edificado num terreno pertencente à Câmara Municipal”.