1978.08.04 - Comunicação do responsável pelo Centro de Emprego de Abrantes (CEA), com assinatura ilegível, dirigida à Câmara Municipal de Abrantes (CMA), com a qual se envia plantas e memória descritiva e justificativa “referentes a uma moradia viável de ser construída em estágios de FPA que nos foi enviada da Administração Central deste Serviço”.

A memória descritiva e justificativa, elaborada pela DSFP - Lisboa (Direção dos Serviços de Formação Profissional), refere-se a uma “moradia de 2 pisos habitacionais a construir em estágio de Formação Profissional. Refere-se que a moradia tem uma área de 82.5m2 e condições de habitabilidade para 2 agregados familiares. Em termos construtivos, explica-se que a estrutura será em betão armado, as paredes exteriores em alvenaria de tijolo e as divisórias de tijolo vazado.

A memória acompanha desenhos do projeto, com rótulo dos SFP, Divisão de Indústria, a assinatura do desenhador Américo e a designação “Operários da Construção Civil - C 12-3-TP.

1978.09.14 - Data da aprovação do Regulamento Interno dos Estágios da DSFP, por despacho do Secretário de Estado da População e Emprego.

1978.10.11 - Comunicação do presidente da CMA, com assinatura ilegível, endereçada ao responsável pelo CEA, onde informa que o assunto foi apreciado pela Câmara em 1978.09.20, “tendo sido deliberado aprovar o projecto apresentado e comparticipar com todos os materiais necessários à execução das obras que excedam as quantidades programadas para cada um dos cursos”.

1980.05.13 - Ofício do presidente da CMA, endereçado à DSFP, onde se solicita que o curso se efetive “o mais rapidamente possível dado que a carência de pessoal nas especialidades pedidas continua a ser grande”.

1980.07.18 - Informação assinada pelo Promotor de 1ª Classe da DGE/DRL - Sub-Região de Santarém, com assinatura ilegível, referente à reunião realizada na CMA em 1980.07.14, na sequência de contactos entre a CMA, a DSFP e a DSE, onde estiveram presentes o presidente da Câmara, o engenheiro Matos Santos e o professor-técnico de FP, Costa Ribeiro (ambos da DSFP), assim como o subdiretor Regional Teixeira Lino, o Promotor de 1ª Classe Augusto Maria da Silva, e o Diretor do CEA, António Francisco (os três em representação da DGE/DRL).

Referiu-se, na reunião, a necessidade de realização na zona de “cursos de FP para pedreiros da construção civil devido à falta dessa mão-de-obra qualificada sentida tanto pelas autarquias locais da área do [CEA] como pelas empresas do ramo”.

Distribuíram-se os encargos para a realização do curso, com capacidade para 14 estagiários, “a exemplo do que tem sido feito noutras localidades”.

A CMA ficou encarregada da aquisição de terreno para a obra (construção de uma moradia bi-familiar), de despesas que eventualmente decorram da preparação do terreno, da mão-de-obra para o assentamento de carpintarias, pintura, eletricidade, canalizações e trabalhos afins, colocação de água e energia elétrica, cedência de instalações para aulas teóricas, “de preferência com mais um módulo do pavilhão”, cedência de 2 serventes, apoio ao monitor para assuntos decorrentes do funcionamento do estágio, e todos os materiais necessários para a construção das moradias.

A Secretaria de Estado do Emprego (SEA) ficou encarregada do equipamento da secção para 14 estagiários, o fornecimento das carpintarias, “executados nos Centros fixos de carpintaria ao abrigo do Regulamento para cedência de bens produzidos nos estágios de FP”, de “materiais para exercícios extra-obra que complementam a formação dos estagiários”, dos subsídios a estagiários e ajudas de custo ao Monitor.

Formularam-se duas alternativas para os encargos relativos ao Pavilhão, cuja estrutura será cedida pela CMA pela Escola Prática de Engenharia, ficando a cargo da SEE (ficando o pavilhão para esses Serviços) ou pela CMA, ficando o mesmo a pertencer-lhe. Nas duas alternativas, “a montagem do Pavilhão ficaria por conta e responsabilidade da CM de Abrantes”.

Refere-se que os encargos a assumir pela SEE para o primeiro curso se estimam em 1.224.540$00.

1980.07.28 - Transcrição do parecer do Subdiretor Regional da DGE/DSE/DRL, Armando Simões Teixeira Lino, a levar à decisão do Secretário de Estado do Emprego. Informa-se que o processo se iniciou em 1978.03, não se tendo ainda concretizado “pela falta de meios da FP, designadamente por não dispor de “Pavilhão” para ser ministrado um curso”. Refere-se que “os elementos a formar destinar-se-ão aos quadros de empresas locais e regionais e bem ainda da CM/ABR”. Considera-se que o pavilhão deve ser adquirido pela Secretaria de Estado, que ficará a dispor “de mais um meio material a possibilitar a realização destas acções móveis de formação”. Refere-se ainda que os cursos se “deverão encaminhar (…) para o exterior dado que, constatada a natureza da formação, nesta actividade económica, será mais curial que permaneça e usufrua o que se edifica, em vez de se proceder, acto seguido, à sua destruição forçada (nos Centros Fixos)”.

Indica-se que a verba global do curso é de 1.434.540$00 (dos quais 210.000$00 para o pavilhão a adquirir).

1980.08.20 - Ofício da Direção Regional de Lisboa da Direção de Serviços de Emprego da Direção-Geral do Emprego (DGE/DSE/DRL), endereçado ao presidente da CMA, com o qual se remete o “processo e autorização de funcionamento do 1º curso de Formação Profissional de Pedreiros” em colaboração com a CMA, com início previsto para 1980.11.03.

1980.10.28 - O diretor do CEA solicita opinião da CMA sobre a construção do pavilhão e moradias na zona do Bairro Municipal, questionando se o local “será o mais indicado para um melhor aproveitamento da continuidade de outros cursos atendendo ao espaço disponível para a construção de sucessivas moradias, bem como do futuro aproveitamento do referido pavilhão”.

1980.10.29 - Deliberação de reunião da CMA, em que a mesma aceita o encargo da montagem do Pavilhão, que ficará sua pertença, aceitando comparticipação “dos Serviços de Emprego no que se refere especificamente às chapas para a cobertura e vedação, pavilhão e edificações a montar e construir na propriedade municipal denominada Vale de Roubam”. Refere-se que os Serviços Técnicos devem avançar com o estudo da implantação.

1980.12.18 - Transcrição da informação de 1980.12.15 do Promotor de 1ª Classe da DGE/DSE, agente técnico agrário Augusto Maria da Silva. Refere-se uma deslocação à CMA, durante a qual foram definidos os aspetos técnicos do projeto das moradias a construir e se manifestou preocupação “pelo facto de ser absolutamente necessário a CMA conseguir a montagem do pavilhão”, devendo este estar pronto em janeiro, “a fim de não haver interrupção do curso”.

1981.01.19 - O presidente da CMA solicita ao presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados que se proceda à ligação de água “no local onde vão ser construídas as instalações para funcionamento do Curso de Aperfeiçoamento de Pedreiros-Serviço Nacional de Emprego, junto ao Campo e Jogos, no Barro Vermelho”.

1981.01.20 - Comunicação do presidente da CMA aos Correios e Telecomunicações de Portugal, informando que, em 1981.01.22, os Serviços de Obras da CMA vão “iniciar o derrube de algumas árvores que se encontram no lado poente do Campo de Jogos do Barro Vermelho”. Referindo que passam linhas telefónicas junto das árvores, solicita-se que se desloque alguém para acompanhar o serviço.

1981.02.19 - O engenheiro chefe dos Serviços Técnicos da CMA, António Serafim da Costa, remete duas faturas emitidas pela Firma Ducano - Fabrico de Marmorites e Mosaicos Hidráulicos, SALR, na importância de 630$00 e 673$00, “referente ao fornecimento dos materiais (…) destinados a serem aplicados na Construção de Pavilhões para Funcionamento de Cursos de Pedreiro.

1981.02.19 - O engenheiro chefe dos Serviços Técnicos da CMA, António Serafim da Costa, remete uma fatura emitida pela Firma Afonso e Fonseca Ldª, na importância de 1.180$50, referente ao fornecimento de artigos (…) “a serem aplicados na Construção de Pavilhões para Funcionamento de Cursos de Pedreiro.

1981.03.11 - O engenheiro chefe dos Serviços Técnicos da CMA, António Serafim da Costa, remete uma fatura emitida pela Firma Matos Tavares & Filhos, Ldª, na importância de 77.164$40, “referente ao fornecimento dos artigos (…) destinados à ‘Construção de Pavilhões para Funcionamento de Cursos de Pedreiro”.

1981.05.25 - O presidente da CMA informa o diretor regional de Lisboa da DSE de que, em reunião da Câmara de 1981.05.13, se aprovou a minuta do Acordo de Cooperação entre o Fundo de Desenvolvimento da Mão de Obra e a CMA.

Este Acordo, assinado por Rodolfo Rego Soeiro de Sousa (presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra (FDM)) e por José dos Santos de Jesus (presidente da CMA) começa por referir “a falta de mão-de-obra qualificada no sector da Construção Civil, de que se destacam, particularmente, as profissões de pedreiros e de carpinteiros de cofragens”, que a CMA sente ter reflexos no desenvolvimento da região. Explica-se também como razão para o Acordo o entendimento de que “será possível conciliar as necessidades de formação profissional com a produção efectiva de bens com utilidade, o que no caso concreto se traduziria essencialmente na construção de habitações”.

Segundo o Acordo, o FDM obriga-se a equipar uma Secção com capacidade para 14 estagiários, “inicialmente destinada à formação de pedreiros, podendo ser adaptada à formação de carpinteiros de cofragens”, a fornecer materiais de carpintaria, executados nos Centros, a fornecer materiais de construção para a execução de exercícios que complementam a formação, a conceder subsídios aos estagiários e assegurar os encargos com a programação e monitoragem dos cursos, e a comparticipar com 210.000$00 a construção do pavilhão, “onde funcionarão as aulas teóricas dos cursos, armazém de materiais e do equipamento e que ficará a ser propriedade da [CMA]”.

A CMA obriga-se a ceder o terreno para a construção das habitações, “sendo o respectivo projecto elaborado conjuntamente pelas duas entidades”, a suportar as despesas decorrentes da preparação do terreno, a assegurar os trabalhos de assentamento de carpintarias, pintura, eletricidades, canalizações e outros afins através de pessoal dos seus cargos, a assegurar a colocação de água e energia elétrica, a suportar os encargos da utilização do pavilhão, a assegurar 2 serventes dos seus quadros para apoio ao curso, e a fornecer todos os materiais necessários para a construção das habitações.

1981.05.03 - O presidente da CMA solicita à DSE que determine que sejam enviados à CMA os 210.000$00 “que constituíram a comparticipação desse Fundo de Desenvolvimento para a montagem do pavilhão onde funcionam as aulas teóricas do curso”.

1981.06.09 - A DGE/DSE informa a CMA de que está marcado para 1981.07.31 “o termo do 1º estágio de formação de pedreiros”, devendo começar o segundo em 1981.09.14.

1981.09.04 a 1984.08.30 - Correspondência entre a CMA e diversas firmas relativa à aquisição de materiais.

1982.03.26 - A SEE/DRL informa a CMA de que o segundo curso terminará em 1982.05.28, estando o terceiro já autorizado superiormente.

1984.09.12 - O presidente da CMA solicita ao presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados que “mande proceder à execução do ramal de abastecimento de água ao Bloco Habitacional do curso de Pedreiros em barro Vermelho, que à data se encontra concluído”.

1990.01.10 - Abaixo Assinado, dirigido ao presidente da CMA, por moradores “a quem foi recentemente atribuído o aluguer das moradias do Bloco n.º 2/Curso de Pedreiros, no Barro Vermelho”, solicitando “o fecho da varanda” contígua à cozinha, devido às “dimensões exíguas da cozinha”.

1996.03.04 - Ata da Reunião da CMA, onde se deliberou a alienação das habitações do Barro Vermelho, constituindo dois lotes.