1950.06.06: Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Penamacor (CMP), Júlio Rodrigues da Silva, solicitando ao Engenheiro Delegado das Obras de Edifícios da Guarda Fiscal que se organize o projeto do edifício da Guarda Fiscal de Penamacor e se inicie a construção “dentro do prazo estabelecido nas condições em que foi cedido o terreno”.

1950.06.12: O Tenente-Coronel José Nogueira Soares Júnior, 2.º Comandante Geral da Guarda Fiscal, confirma a urgência da construção do edifício para a secção e posto de Penamacor.

1950.06.21: Ofício do Engenheiro Delegado nas Obras de Edifícios de Cadeias, das Guardas Republicana e Fiscal e das Alfândegas (DOECGRFA), Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida, dirigido ao Diretor Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. A CMP doou ao Estado uma parcela de terreno para construção do quartel e secção da Guarda Fiscal em 1949, nas condições de que a construção fosse executada até 17 de janeiro de 1953, caso contrário retornaria à propriedade da CMP. Havendo muitas obras urgentes e dada a exiguidade da verba orçamental concedida para construção de novos edifícios da Guarda Fiscal, haviam avisado que não se poderia prever a construção em Penamacor. Julga que a construção “só poderia ser levada a efeito, se a dotação orçamental a conceder para o próximo ano, fosse suficientemente reforçada para tal fim”.

1952.04.28: Ofício do Diretor Geral da Fazenda Pública, A. Luiz Gomes, solicitando ao engenheiro DOECGRFA informação sobre a previsão de construção do quartel da secção da Guarda Fiscal em Penamacor no presente ano, dado que o prazo de cedência do terreno implica que a construção esteja terminada até 17 de janeiro de 1953.

1952.06.20: Ofício de Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida dirigido ao Engenheiro Diretor Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, relatando a sucessão de acontecimentos relativos à necessidade de construção do quartel da secção da Guarda Fiscal em Penamacor. Informara, em 21 de junho de 1950, que havia necessidade de reforçar a dotação orçamental para levar a cabo a construção, o que não sucedeu. No presente, também se afigura que a construção não poderá ser iniciada no prazo “a não ser que a dotação orçamental a conceder para o próximo ano seja suficientemente reforçada para tal fim”.

1952.06.30: Despacho do Ministro das Obras Públicas, José Frederico Ulrich, julgando preferível que o Estado desista do terreno por não poder assumir compromisso, dado que a urgência da obra face a outras necessidades não é reconhecida pelo Comando Geral da Guarda Fiscal.

1952.10.01: Cópia de ofício comunicando que a CMP deliberou concordar com a cedência do tereno para lá da data de 17 de janeiro de 1953 caso a construção do quartel não seja até então iniciada, ou “comparticipada a construção do Posto da Guarda Nacional Republicana”. Pretende-se construir em data próxima o quartel da GNR “para o que espera alguma comparticipação do Estado”, e os terrenos propostos não se afiguram tão adequados como o destinado à Guarda Fiscal, pelo que se insta pelo início breve da sua construção para aproveitar a boa vontade da autarquia.

1952.10.14: Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida volta a reforçar a impossibilidade de dar andamento imediato a construção perante outras necessidades consideradas mais prementes.

1953.02.25: Despacho do Ministro das Obras Públicas, José Frederico Ulrich, reforçando que não se sabe quando será possível incluir a construção do quartel da Guarda Fiscal em plano, embora a CMP aparente ter intenções de utilizar o terreno para construção de um quartel para a GNR.

1955.04.20: Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida sugere que se substitua a construção do quartel da Guarda Fiscal da Nazaré, devido inexistência do Plano de Urbanização, pela do de Penamacor “dadas as condições em que se encontram as suas actuais instalações”. Julga conveniente o projeto ser elaborado por “um técnico estranho aos Serviços, ou por um dos Arquitectos dessa Direcção Geral, por se tratar de um edifício que ficará em evidência naquela Vila”.

1955.04.28: Foi designado o arquiteto Jorge Bermudes França, da DGEMN, para elaborar o projeto do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Penamacor.

S.d. [1955]: Cópias de peças desenhadas do anteprojeto do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Penamacor, assinadas por Jorge Bermudes França. Integra planta de localização (junto da EN 233), plantas do R/C e 1.º andar (ocupando apenas parte da dimensão da implantação) e alçado principal. O piso térreo comporta vestíbulo de entrada, secretaria do posto com arquivo adjacente, quarto do comandante do posto, quarto de graduados, instalações sanitárias, arrecadação, casa das capas e malas, cozinha e refeitório em espaço único, sala de recreio, casernas e, apenas com acesso pelo exterior, garagem e arrecadação. No piso superior encontra-se secretaria da secção com arquivo, arrecadação, gabinete do comandante da secção, sala de espera, quarto do comandante da secção, quarto do oficial rondante e instalações sanitárias.

1955.06.25: Envio do anteprojeto ao Engenheiro Diretor Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que respeita o programa apresentado pelo Comando Geral da Guarda Fiscal. O custo da construção está estimado em 350.000$00.

1955.06.29: Despacho do Subsecretário de Estado das Obras Públicas, Alberto Saraiva e Sousa, deliberando que os serviços podem avançar para o estudo do projeto embora o orçamento não deva ultrapassar os 300.000$00. A Direção geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) deve ser ouvida.

1955.07.25: Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida submete ao Engenheiro Diretor Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais o projeto de construção do quartel da Guarda Fiscal de Penamacor. O orçamento, no valor de 320.000$00, ultrapassa o estipulado pelo Subsecretário de Estado em 6,66%. Em caso de aprovação, roga que a DOECGRFA seja autorizada a abrir concurso público para adjudicação dos trabalhos.

1955.08.05: Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida comunica que a DGSU nada opõe à construção no local previsto.

1955.08.06: Alberto de Saraiva e Sousa despacha aprovando o projeto e autorizando a abertura de concurso público.

1955.09.01: A proposta mais vantajosa de execução da empreitada apresentada no concurso foi a de José de Oliveira Rafael, pela importância de 289.755$00, com prazo de execução até ao final de 1955. O contrato com a DGEMN foi lavrado no dia 19 de setembro de 1955. O encargo será custeado pela verba “inscrita no cap.º 4.º - art.º 51.º - n.º 2 – alínea a), do orçamento em vigor”.

1956.04.03: Necessidade de realizar trabalhos adicionais em consequência de ventos ciclónicos e fortes aguaceiros que danificaram a cobertura e o teto da cozinha, sendo também necessário reconstruir a chaminé em betão armado.

1957.02.11: Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida comunica que o edifício se encontra concluído “há bastante tempo”, carecendo de mobiliário. Para evitar deteriorações e prejuízos pela desocupação, propondo a ocupação provisória por parte do Comando Geral da Guarda Fiscal, que não se opõe.

1957.02.14: Alberto Saraiva e Sousa concorda com a ocupação e alerta para a urgência da entrega definitiva da obra.

1957.04.24: Perante a conclusão do edifício, o Ministro das Obras Públicas, Arantes e Oliveira, manda que seja inaugurado com auto de entrega à Direção Geral da Fazenda Pública.

1957.05.27: Auto de entrega e cessão simultânea do edifício destinado a quartel da secção e posto da Guarda Fiscal em Penamacor.

1958.11.19: Auto de receção definitiva da empreitada de construção. Foi aprovado por despacho do Subsecretário de Estado das Obras Públicas em 7 de janeiro de 1959.