1977.08.17 - O presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC), António Alves da Cunha, remete à Direção de Urbanização do Distrito de Viana do Castelo da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU/DUDVC) dois exemplares do projeto de eletrificação, abastecimento de água e saneamento “das 10 casas pré-fabricadas instaladas no sítio do Cabedelo”, com orçamento estimado em 402.647$00.

1977.09.05 - O engenheiro diretor da Direção de Equipamento de Viana do Castelo da Direção Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU/DEVC), José do Lago Arrais Torres Magalhães, remete um exemplar à Direção dos Serviços de Equipamento (DGERU/DSE) para efeitos de apreciação. Refere-se que o estudo foi elaborado pela Repartição Técnica da CMVC, respeitando o estudo de urbanização do bairro, inserindo-se corretamente nas redes gerais, tendo preços de aplicação corretos. Informa-se ainda que não houve despesa na aquisição do terreno, que pertence à CMVC.

1977.09.16 - Abertura do processo com o número 139/IH/77 e o título “Infraestruturas de Casas Pré-Fabricadas no Cabedelo - Viana do Castelo”.

1977.10.06 - Auto de receção provisória da empreitada de “Fornecimento e Montagem de 10 Casas Pré-Fabricadas (seis T2 e quatro T3) - Cabedelo - Viana do Castelo”, adjudicada à firma Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Ldª pela CAR - Lisboa. O auto é assinado pelo arquiteto da DUDVC José Maria Aboim de Barros e por um representante da firma adjudicatária.

1977.10.19 - A CMVC solicita à DEVC que promova que sejam enviadas à Câmara as comparticipações de 1.800.000$00 e 300.000$00 para as infraestruturas em execução das casas pré-fabricadas implantadas “nos lugares do Malhão - Areosa e Cabedelo - Darque, respectivamente”.

1977.10.25 - Resposta da DUDVC, solicitando os projetos de infraestruturas.

1978.07.10 - A DEVC informa a CMVC que a obra de infraestruturas das casas pré-fabricadas do Cabedelo foi incluída no “Plano de infraestruturas - Programas habitacionais” para 1979, com uma comparticipação de 500.000$00.

1978.11.30 - Apreciação favorável do projeto de infraestruturas, assinado pelo engenheiro técnico José Faia Gil, pelo engenheiro eletrotécnico A. Campos Machado e pelo engenheiro civil Domingos Pires Belo, da DGERU/DSE. Considera-se que o valor dos trabalhos a realizar se poderá reduzir para cerca de 240.000$00.

1978.12.26 - Auto de medição de trabalhos n.º 1, correspondente à importância de 250.000$00.

1981.10.23 - Comunicação do advogado da Calves - Sociedade de Investimentos e de Gestão de Bens Mobiliários e Imobiliários, Sarl, contacta a DGERU indicando ser proprietária do terreno onde foram construídas as 10 casas pré-fabricadas em Cabedelo. A comunicação refere que as obras de construção das habitações se iniciaram em 1977.03, tendo terminado em 1977.10; que as mesmas foram da responsabilidade da Comissão de Apoio aos Retornados (CAR); que o terreno foi cedido à CAR pela CMVC; que as habitações pertencem ao Fundod e Fomento da Habitação (FFH).

1981.11.04 - A DEVC informa que o assunto não lhe está afeto, “tendo o respectivo processo transitado oportunamente para a Delegação de Planeamento Urbanístico em Viana do Castelo, da Direcção dos Serviços Regionais de Planeamento urbanístico do Norte (Porto), após a extinção da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (Decreto-lei 117-E/76 de 10 de Fevereiro)”.

1982.03.15 - Auto de Vistoria Geral dos trabalhos de “Infraestruturas de casas pré-fabricadas no Cabedelo - Viana do Castelo”.

1982.08.18 - O processo é arquivado.

1984.08.23 - O presidente da Comissão Liquidatária do FFH, António João F. Santo Veloso, remete à DEVC uma cópia de ação de reivindicação da firma Calves, solicitando toda a informação sobre o assunto.

O documento da ação refere que a DEVC foi a única entidade que deu resposta às cartas enviadas pelo advogado. Indica-se que a firma deve ser reconhecida como única e legítima proprietária do terreno, sendo-lho restituído com tudo o que nele se encontra incorporado, ou que esta deve ser indemnizada no valor do terreno.

1984.08.29 - Resposta da DEVC, informando que o terreno foi posto à disposição do Estado pela CMVC em finais de 1976, não constando, no entanto, “que a aquisição de terrenos no Cabedelo tenha sido objecto de comparticipação do Estado”. Indica-se que se sabe, “sim, que a instalação daquele grupo de casas foi feito com uma certa urgência, dado que havia necessidade, e não menos urgência, em alojar famílias deslocadas da zona das obras do novo porto de mar, então em franco desenvolvimento”. Referem-se ainda as obras de infraestruturas levadas a cabo pela CMVC.