1962.05.07 - Data da entrada no Gabinete do Ministro do Ministério das Obras Públicas (MOP) de uma carta (não datada nem assinada) entregue por uma delegada do Movimento Nacional Feminino (MNF). Refere que a Delegação Local [de Vila Real] do Movimento Nacional Feminino (DVRMNF), com aprovação da Comissão Central, planeou prestar assistência domiciliária após as inundações do mesmo ano no Pinhão. A carta descreve as condições em que a delegação encontrara, durante este processo, as casas em que vivia a maior parte da população, referindo que “no inverno, é vulgar poças de água dentro das casas”, que as casas têm “uma única divisão” sem espaço para colocar mais do que duas camas, “muito embora haja famílias com 8 e mais membros”. Referem ainda que a maior parte das casas não pertencem às famílias.

Perante este cenário, a DVRMNF propôs estimular a auto-construção, por considerar que os “bairros económicos, construídos pelos Organismos Oficiais, não resolve[m] a situação da maioria da população não podendo pagar rendas além de 50$00 mensais” e que Alijó é um dos concelhos mais pobres do distrito de Vila Real.

Propõe-se a construção de casas com dois quartos, cozinha, lareira e quarto de banho, assim como um retiro para capoeira, pocilga e local para guardar lenhas. Refere-se a realização, em curso, de inquéritos e a pretensão de construir 100 moradias “para resolver o Problema Habitacional-ALIJÓ-GRANJA-PRESANDÃES”.

A carta salienta que é um plano de emergência que a DVRMNF pretende realizar em quatro anos, “se os organismos oficiais, fábricas de material e particulares” o apoiarem, pretendendo ainda contar com o auxílio do MOP.

1962.05.25 - Carta da Comissão Concelhia de Alijó (CC) do MNF, assinada pela presidente do Movimento Nacional Feminino, Cecília Supico Pinto e endereçada ao Ministro das Obras Públicas, onde solicita o apoio das entidades oficiais através do fornecimento gratuito de materiais ou da concessão de subsídios.

1962.05.31 - Augusto Lousa Viana, chefe do gabinete do Ministro das Obras Públicas informa a presidente do MNF de que seria concedida uma comparticipação para uma 1ª fase de 20 habitações e assistência técnica do Gabinete de Estudos de Habitação (GEH) da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU).

1962.06.04 - Júlio José Netto Marques, engenheiro diretor do GEH informa o Engenheiro Director-Geral da DGSU que se encontra em estudo o tipo de casas a adotar, utilizando-se, pela primeira vez, o número de processo 452/171-GEH.

1962.08.21 - Carta da Presidente da CC do MNF (Maria Albertina Fonseca de Magalhães) ao arquiteto Ferreira David do GEH, onde envia fotografias e informa da impossibilidade de enviar uma planta com a localização dos terrenos livres para construção, cujo original se encontraria na Repartição de Estudos de Urbanização da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos.

1962.09.07 - Ofício do GEH solicitando aos Serviços de Melhoramentos Urbanos de uma planta topográfica de Alijó.

1962.09.26 - A Direcção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos, pelo Diretor dos Serviços (J. P. Nazareth de Oliveira) envia os diaflex da planta de Alijó na escala 1:1000 ao GEH. A partir deste ofício, o número de processo na documentação passa a ser 803-GEH.

1962.11.20 - Carta do GEH para a Presidente da CC do MNF com a qual foi enviada uma planta cadastral para marcação das habitações necessitadas de melhoramento, reconstrução ou demolição. Pede-se que sejam indicados os nomes do chefe de família para, “em presença das fichas do Movimento Nacional Feminino, em nosso poder, se avaliar a necessidade de compartimentação em cada habitação”. Requer-se ainda o levantamento de cada uma das casas à escala 1:100.

1962.11.25 - Carta da Presidente da CC do MNF para o GEH onde se levantam questões relativas à atribuição das casas, tendo sido previamente prometido aos interessados que a atribuição se faria por sorteio.

1962.12.01 - Resposta do GEH informando a CC do MNF de que o GEH necessita que lhe seja dado conhecimento da composição dos agregados familiares necessitados, localização e levantamento topográfico dos terrenos disponíveis para construção nova, “com indicação das vias de acesso, existência de água, luz, etc. e ainda o número de famílias a alojar em cada aglomerado”. Deveriam ainda ser marcadas na planta cadastral todas as casas sem condições mínimas de habitabilidade e efetuado um levantamento à escala 1/100 de cada uma dessas habitações. Informa-se ainda que a atribuição das casas será feita pelo MNF com o critério que entender ser mais conveniente.

1963.07.16 - A CC do MNF envia ao GEH as plantas das casas para melhoramentos. Informa que em 84 agregados familiares, “só uma pode ser classificada de boa”, sendo a maior parte “classificadas de impróprias para habitação pela técnica dos Serviços de Urbanização de Vila Real”.

1964.04.01 - Ofício assinado [ilegível] pelo Engenheiro Diretor da Direção de Urbanização de Vila Real (DUVR) informando o GEH de que só poderia dar andamento ao processo de construção em maio do mesmo ano, já que “só então disporá de informações concretas relativas ao plano de urbanização, ainda por concluir”.

1964.07.24 - Ofício da Direcção de Urbanização de Vila Real informando o GEH de que a CC do MNF tinha encarregado o Presidente da Câmara de Alijó de “dar andamento às diligências que ela iniciara para efeito da obra em epígrafe”.

1964.12.14 - Proposta do GEH de transferência de uma verba, no valor de 65 contos, para a obra de construção de casas em regime de auto-construção em Alijó-Granja-Presandães, apesar do atraso do processo. Autorizada “a título muito excecional” pelo Ministro das Obras Públicas, Arantes e Oliveira.

1965.07.19 - Alfredo Macedo dos Santos, Engenheiro Diretor Geral da DGSU, informa a Presidente da CC do MNF de que o assunto se encontra em estudo, chamando a atenção para as características do terreno, “que obrigam a soluções pouco económicas, especialmente quanto às obras de urbanização”. Propõe-se que se considere outro terreno, menos acidentado.

1965.10.12 - Informação ao Eng. Diretor do GEH sobre um encontro do Arq. Ruy Borges do GEH com o Diretor de Urbanização de Vila Real e o Presidente da Câmara de Alijó. O Presidente da Câmara justifica a utilização do terreno referido anteriormente por este ter sido oferecido para esse fim, ter “boa localização junto da E.N; situa-se perto dos locais de trabalho, tem boa exposição e é abrigado do vento”. Durante a visita ao terreno, “e dado que se pretende fazer habitações, como é de uso na região, em meio piso [inferior] para lojas destinadas a arrecadação agrícola”, é considerado adequado para o projeto. Considera-se, então, que se deverá elaborar o estudo de implantação e os projetos-tipo de 2 habitações, com 2 ou 3 quartos, sala comum-cozinha, instalações sanitárias e um 1º piso com loja.

1965.12.14 - A Direcção de Urbanização de Vila Real informa o Comissário do Desemprego (CD) de que o Ministro das Obras Públicas autoriza a concessão da totalidade da comparticipação, 100 contos, sendo os valores orçamentais para a obra 380.000$ relativos a mão de obra e 720.000$ a materiais. O prazo para conclusão da obra fixa-se até 1967.12.31.

1965.12.23 - Ofício do GEH onde envia à DUVR um exemplar do projeto, aprovado por despacho do Ministro das Obras Públicas.

1966.01.27 - Auto de medição de trabalhos n.º 2, na importância de 65.000$, concedidos pelo Fundo do Desemprego.

1970.07.18 - A Câmara Municipal de Alijó informa o Fundo e Fomento da Habitação (FFH) de que a construção de 6 casas se encontra iniciada em regime de auto-construção, referindo ainda que o Estado, a Fundação Calouste Gulbenkian (FCG) e a Câmara Municipal de Alijó (CMA) “comparticiparam, por casa, respectivamente, em 5000$, 10.000$ e 5000$, além do terreno. Para a finalização das 6 casas, referem que ainda será necessário um subsídio de mais 20.000$ por casa.

1970.07.24 - Informação interna do FFH ao chefe da Divisão de Obras pelo eng. Civil António Catarino Pereira sobre o estado da obra e as solicitações da Câmara Municipal de Alijó.

1970.09.26 - Informação interna do FFH ao Diretor de Serviços (Carlos Carvalho Dias) pelo Eng. Chefe da Delegação no Norte (A. F. Veiga de Faria) sobre uma visita ao local da obra e contactos estabelecidos com a DUVR, a CMA e a CC do MNF. Informa que os trabalhos se encontram paralisados por dificuldades financeiras, encontrando-se, no local, apenas paredes de elevação e lajes de pavimento, além de alguma divisórias. Refere que o sistema de auto-construção foi abandonado, “tendo os interessados desistido de colaborar no empreendimento”, o que encareceu a obra. Indica que o terreno foi cedido pela CMA, que promoveu também o abastecimento de água e eletrificação do mesmo; que a FCG prometera uma comparticipação igual à concedida pelo Estado; que foi feito um pedido de 20 000$ por fogo à Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, que não deu resposta.

A CC do MNF pretende concluir apenas as seis casas já iniciadas, necessitando que lhe seja concedido um novo subsídio de 20.000$ por casa, ao qual se juntaria a comparticipação prometida pela FCG.

Recomenda-se que se contacte a Comissão do Nordeste no sentido de esclarecer a sua capacidade para conceder o subsidio pedido pela MNF. Caso contrário, considera-se que a comparticipação deve ser concedida pelo FFH, já que “o que já está feito e as reais carências de habitação condigna na região, justificam a excepção”.

1970.12.29 - Data da portaria 3507 que concede uma comparticipação de 46.000$ do Orçamento Geral do Estado à CC do MNC pelo Ministro das Obras Públicas Rui Sanches.

1971.06.03 - O Diretor de Serviços do FFH informa o Presidente da CMA de que foi concedido um reforço no valor de 46.000$ à comparticipação de 100 contos originalmente concedida à CC do MNF pelo Fundo de Desemprego. Nota que, devido a diminuição do número de fogos a construir, foi apenas liquidada à CC do MNF a importância de 26.000$, existindo portanto um saldo de 120.000$. Qualquer verba a satisfazer a partir deste momento será processada através da Delegação do Norte do FFH.

1972.02.12 - Carta da Presidente da CC do MNF ao Diretor de Serviços do FFH onde expõe que a conclusão das 6 casas implicará o gasto de 380.000$, aos quais se soma o custo da urbanização do local, que eleva a despesa total a cerca de 400.000$. Informa que a conclusão da obra depende do subsídio e seu reforço concedidos anteriormente, caso contrário “perder-se-á a importância já gasta que é apreciável e o tempo se encarregará de demolir a obra”.

1972.05.24 - O Diretor dos Serviços de Obras do FFH (Tomás Ritto) informa a CC do MNF que apenas poderão contar com a verba de 74.000$ para o ano de 1972, da comparticipação concedida pelo Fundo e Desemprego, já que a comparticipação do FFH foi transferida e aplicada noutras obras em curso. Essa verba será inscrita no Plano de Actividades de 1973, podendo o MNF promover o prosseguimento das obras.

1972.11.30 - A CC do MNF informa o FFH que as obras estão em execução e que dará conhecimento do reinício dos trabalhos à Direcção de Habitação do Norte do FFH.

1972.12.31 - Pedido de reforço de comparticipação pela CC do MNF ao FFH.

1973.01.04 - Auto de medição de trabalhos n.º 4, na importância de 74.000$, realizado pelo Eng. António Fortuna Pereira.

1973.03.15 - Parecer favorável pelo Engenheiro Diretor da Habitação do Norte do FFH (A. F. Veiga de Faria) ao pedido de reforço de comparticipação.

1973.11.4 - Nota de serviço do Diretor dos Serviços de Obras (eng. Tomás Ritto) ao Diretor da Habitação do Norte do FFH informando do último auto de medição n.º 4 e da importância concedida por Portaria de 29.12.70, ainda não liquidada. Indica que o reforço da comparticipação só seria possível por transferência de verbas de outras obras.

1973.11.22 - Auto de medição de trabalhos n.º 5, na importância de 46.000$, realizado pelo mesmo Eng.

1974.01.19 - A Presidente da Comissão Distrital do MNF pergunta ao FFH se o valor do subsídio “tem de ser unicamente gasto em melhoria de habitações”, questionando se poderiam ratear a importância enviada pelo FFH pelas diversas comissões do distrito de Vila Real.

1974.01.31 - O Eng. Director da Habitação do Norte pede esclarecimentos ao Presidente da CMA sobre o pedido de reforço da comparticipação, devido à carta da Comissão Distrital do MNF que “constitui não só uma contradição ao pedido referido, como ainda manifesta intenção de uso indevido da comparticipação concedida”.

1974.02.22 - O Eng. Diretor da Habitação do Norte esclarece a CC do MNF que o reforço de 46.000$ “constitui exclusivamente um contributo para a liquidação da obra realizada, não podendo, de modo nenhum ser desviada para outros fins”.

1974.04.17 - O Presidente da CMA (Carlos Amorim da Costa e Silva) agradece ao Eng. Director da Habitação do Norte do FFH a última comparticipação concedida à CC do MNF, informando que a obra foi concluída.

1974.10.28 - O Secretário Geral da Liga dos Combatentes (Amândio da Conceição Ferreira) informa o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Nuno Portas) que o Movimento Nacional Feminino foi extinto por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e da Administração Interna de 1974.07.08 [ficando a Liga responsável pelo seu património].

Dá nota da conclusão da obra e ocupação das casas, tendo cada um dos locatários participado com 35.000$, e de que a CC do ex-MNF pretendia “fazer as escrituras de forma a que os referidos locatários não pudessem transaccionar os imóveis, pelo menos, durante 20 anos”. Assim, a Liga dos Combatentes julga desadequado a atribuição das casas à Liga, já que não seriam património do ex-MNF e decidiu “entregar o assunto à Secretaria de Estado da Habitação”. 

Informa ainda de que existe um saldo de 69.970$, depositado na Caixa Geral de Depósitos de Alijó, em nome do MNF local.

1975.01.31 - Informação n.º 59/DPC/75 ao Director de Serviços do FFH pelo Chefe da Secção (António Augusto Serralha Ferreira), onde refere que não cabe ao FFH a decisão sobre a questão posta pela Liga dos Combatentes, que terá de ser tomada a nível governamental. Salienta-se que não existe inconveniente em integrar os 6 fogos no FFH, sugerindo-se, nesse caso, “enquadrar as habitações no regime de arrendamento dos fogos, património do FFH, a despeito de os utentes dos mesmos haverem comparticipado nos encargos da construção”. Em alternativa, sugere-se doar ou transferir o património a favor da Misericórdia local, atribuindo-lhe a administração dos fogos e resolvendo a seu favor o saldo de 69.970$ depositado à ordem do ex-MNF.

1975.04.27 - Informação 54/GE/5 com o parecer da técnica do Gabinete de Estudos e Planeamento, Secção de Estudos Jurídicos, Maria Manuela Araújo, sobre o ofício da Liga dos Combatentes. Refere que os 6 fogos iam ser atribuídos pelo ex-MNF em propriedade resolúvel, alegando que, portanto, “não e compreende a informação da Liga ao dizer que as casas nem sequer são património do ex-MNF”, já que foram construídas com subsídios concedidos ao ex-MNF e os contratos com os locatários ainda não tinham sido celebrados no momento da sua extinção. Faz referência ao despacho que determina a extinção do MNF, onde são atribuídas à Liga dos Combatentes as competências de venda de património e receção “do numerário, em saldo, verificado após o encerramento das contas, pagos que sejam os demais encargos que o MNF tenha assumido”. Argumenta, assim, que caberia à Comissão de Extinção do MNF a venda do património do ex-MNF, assim como a entrega à Liga dos Combatentes do saldo da quantia apurada com a venda.

1975.05.27 - O vice-presidente do FFH (José Aires Garcia Alvarez) informa o Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de que, “por despacho do Exmº. Sr. Presidente deste Fundo de Fomento da Habitação de 4/4/75 foi enviado ofício à Liga dos Combatentes”.