1962.10.19 - Situação dos processos de obras a promover pela Câmara Municipal de Montalegre (CMM), da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU), assinada pelo diretor dos serviços, J. P. Nazareth de Oliveira. Contém menções às obras de construção do Campo da Feira (proc. prov. 17/200) e do Mercado (proc. prov. 17/199), de remodelação dos Paços do Concelho (proc. 56/MU/61) e de urbanização do Largo dos Paços do Concelho (proc. prov. 17/196). Refere-se ainda obras que a CMM deseja efetuar, incluindo o Matadouro Municipal (proc. 283/MU/53), o Posto da GNR (proc. prov. 17/198) e o Quartel dos Bombeiros (processo provisório 17/197, com um orçamento estimado de 300.000$ e comparticipação correspondente de 120.000$).

1962.10.26 - Abertura do processo provisório 17/197, assinada pelo Eng. Chefe da Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) da DSMU, Alfredo Fernandes.

1976.06.28 - Parecer favorável da Inspeção de Incêndios da Zona Norte (IIZN), assinado pelo inspetor Sérgio A. M. L. Bacelar.

1976.07.02 - A Direcção de Urbanização de Vila Real (DUVR) remete à Direcção dos Serviços de Equipamento (DSE) da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) um exemplar do ante-projeto do quartel, enviado à DUVR pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Montalegre (AHBVM). Informa que a obra consta do Plano do Orçamento Geral do Estado e que aguarda que AHBVM apresente a estimativa da obra.

A memória descritiva, de junho e 1976, refere que o Estudo Prévio se desenvolveu a partir do programa base da IIZN e da indicação pela CMM da localização escolhida, em colaboração com a AHBVM, que manifestou “o desejo de que fosse possível a utilização da Zona Social do Quartel para suprir carências da Vila, nomeadamente assistência médica, e local de convívio”. Refere-se que o conjunto se organiza em 2 corpos principais e 1 secundário. O primeiro corpo organiza-se “no sentido de prever uma saída imediata no caso de alarme”, voltando-se o parque de viaturas para o exterior e ligando-se por acessos largos à zona de estar dos bombeiros. O segundo corpo contem a zona social. O posto médico “foi pensado para permitir servir as duas zonas” e o ginásio terá, “para atividades sociais e de convívio” acesso “através do hall da zona social, e quando funcionar como ginásio, o seu acesso far-se-á através da parada”. Procurou-se “dar uma certa importância à zona social” e pensou-se ainda, que “dada a distância que esta vila se encontra do Hospital Central mais próximo, muitos benefícios poderão colher as populações se um dia a parada do Quartel, dadas as suas boas condições, fosse usada como heliporto”. A casa do bombeiro permanente foi pensada de forma a ter acesso independente.

1976.07.02 - Abertura do processo definitivo n.º 263/EU/76.

1976.08.18 - Parecer geralmente positivo, com algumas objeções, da DUVR, assinado pelo adjunto técnico de 1ª classe, Joaquim Fernando Ferreira Braga, e o arquiteto de 1ª classe, Heitor Alves Braga. Considera-se aceitável a localização proposta e o esquema de distribuição dos vários serviços. No entanto, chama-se a atenção que os compartimentos interiores devem ser dotados de ventilação adequada e o gabinete médico deve estar disposto de modo a receber luz direta. Quanto ao aspeto arquitetónico, considera-se que o “jogo de volumes, com telhados aparentes, evidencia uma certa unidade e identidade com outros edifícios públicos de construção relativamente recente, existentes na vila, como sejam as escolas primárias e o mercado municipal”. Considera-se ainda aceitável a estimativa do custo da obra de 7.356.500$.

1976.08.23 - O Engenheiro Diretor da DUVR propõe a aprovação do anteprojeto desde que atenda às objeções formuladas.

1976.11.08 - Informação da DUVR à DSE onde se esclarece que a planta de localização do quartel foi elaborada a partir da planta de trabalho e de zonamento do anteplano da Vila, que é a única planta disponível da localidade. No entanto, esta planta, elaborada mais de 25 anos antes, está desatualizada. Refere-se que, desde a sua elaboração, se construiu a Igreja Matriz, o Campo da Feira (no âmbito do qual se realizaram trabalhos de terraplanagem que se prolongaram até ao terreno agora proposto para o quartel) e o Posto Meteorológico. Informa-se ainda que a localização foi escolhida para servir de igual forma “os dois bairros que constituem a Sede do Concelho: a Vila e a Portela”, explicando que, como “existe entre estes dois bairros uma rivalidade muito antiga e acentuada, as entidades locais evitam criar situações que possam originar conflitos entre os moradores, procurando, sempre que possível, beneficiar de modo semelhante os dois aglomerados”.

1976.12.10 - Informação da Direcção dos Serviços de Gestão Urbanística, pelo Diretor de Serviços Deniz Marnoto, onde se aponta que a proposta de localização do quartel contradiz profundamente o plano de urbanização aprovado há mais de 25 anos, pretendendo-se “implantar o edifício numa zona classificada como «non aedificandi»”. Entende-se que a CMM deve apresentar um estudo da alteração da zona classificada. Caso contrário, julgam que a localização proposta não deve merecer aceitação.

1977.01.11 - Carta da AHBVM ao Diretor da DUVR onde se questiona sobre o estado do Estudo Prévio, descrevendo as más condições em que se encontram os Bombeiros e o seu material, instalados no rés-do-chão de uma casa. Acrescentam que o “descontentamento é geral e a construção é uma necessidade premente. Se a construção do Quartel-Sede não se verificar urgentemente, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Montalegre será extinta num futuro muito próximo”.

1977.01.21 - Resposta da CMM, assinada pelo Presidente José António Moura, em que se afirma não existir outra alternativa de terreno para o quartel. Refere-se que o local se reveste “de características espaciais que escapam a pessoas estranhas a Montalegre, mas que devem pesar na sua apreciação”, entre as quais está a sua localização entre a Vila e a Portela, temendo-se que “qualquer tentativa de o desviar para um dos lados” desse origem a contestação. Informa-se que a CMM contactou um urbanista para a atualização do anteplano de urbanização e garante-se que a mesma “não pretende construir nem autorizará qualquer outra construção” na zona classificada.

1977.01.28 - A DUVR propõe que, a título excecional, seja aprovada a localização proposta para o quartel, considerando que a CMM iniciou um estudo para elaboração de um novo plano em 1975 (entretanto suspenso), que o Plano de Urbanização aprovado não prevê local para Quartel de Bombeiros, que a localização assegura tratamento idêntico aos dois bairros da Vila, que a CMM informa que não permitirá a construção de outros edifícios na zona, que o terreno se situa numa “área central e desafogada […] dispondo e acessos fáceis”.

1977.03.03 - A Direcção dos Serviços de Gestão Urbanística informa a DSE que “nada têm a opor à aceitação da localização escolhida para o Quartel dos Bombeiros nas condições propostas”, em ofício assinado pelo diretor de serviços, Fernando Maymone.

1977.04.22 - Aprovação do anteprojeto por Queirós de Morais.

1977.09.15 - Aprovação do projeto pela IIZN.

1977.09.26 - Proposta de comparticipação, no seguimento da apresentação do projeto. A DUVR, em informação assinada pelo arquiteto de 1ª classe, Augusto Leite Amaral, e pelo adjunto técnico de 1ª classe, Joaquim Fernando Ferreira Braga, considera que o projeto está em condições de merecer aprovação superior. Considerando que o orçamento é de 9.994.000$, sendo a comparticipação correspondente (a 85%) de 8.495.000$, propõe-se que seja concedida a dotação de 6.254.000$ inscrita no Plano de Compromissos de 1977-1978 e a anotação de 2.241.000$ para inclusão no Plano de 1978.

A memória descritiva do projeto de arquitetura do quartel é muito semelhante à do anteprojeto. Referem-se 3 principais condicionantes: a proteção da parada dos ventos; “a proximidade e tipo de construção de 2 edifícios recentemente construídos na Vila - Escola Primária e Mercado”; programa base e sugestões da AHBVM.

1977.12.02 - Auto de medição n.º 1/092, correspondente a 1.309.074$, podendo ser pagos 1.112.713$.

1977.12.02 - Auto de medição n.º 2/3110, correspondente ao adiantamento de 50% da comparticipação, ou seja, 1.191.287$.

1978.01.02 - Em ofício da DUVR, dirigido à AHBVM, refere-se que as propostas apresentadas a concurso de empreitada não são aceitáveis (uma por falta de alvará e outra por exceder o valor base em 70%) e que deve ser aberto novo concurso público com base de licitação aumentada em 20%.

1978.02.22 - Auto de medição n.º 3/308, correspondente ao adiantamento de 50% da comparticipação, ou seja, 1.291.287$.

1978.05.03 - Informação da DUVR sobre o segundo concurso, onde o concorrente previamente eliminado “dividiu a sua proposta em duas por não ter alvará para obras de valor superior a 10.000.000$”. Propõe-se que a obra seja adjudicada a outro concorrente (com a proposta mais baixa), Arnaldo Fernandes Costeira & Irmão Lda., “pelo valor de 14.398.000$00 da sua proposta”. O orçamento da obra encarece, passando a totalizar 15.710.000$, quantia à qual corresponde 13.354.000$.

1978.11.30 - Auto de medição n.º 4/1560, correspondente à importância de 2.352.942$, podendo ser pagos 2.000.000$

1978.12.12 - Auto de medição n.º 5/1561, correspondente à importância de 2.941.176$, podendo ser pagos 2.500.000$.

1978.12.22 - Auto de medição n.º 6/1644, correspondente à importância de 1.647.051$, podendo ser pagos 1.400.000$.

1978.12.22 - Auto de medição n.º 7/613, correspondente à importância de 1.176.470$, podendo ser pagos 1.000.000$.

1978.11.06 - Auto de medição n.º 8/734, correspondente à importância de 1.176.470$, podendo ser pagos 1.000.000$.

1979.11.26 - Auto de medição n.º 9/826, correspondente à importância de 850.588$, podendo ser pagos 723.000$.

1980.02.08 - Informação sobre trabalhos a mais e revisão de preços, pela Engenheira Civil de 2ª Classe, Maria do Céu Cabral Sacadura, da Direcção de Equipamento de Vila Real (DEVR). Informa-se que, da comparticipação de 13.354.000$ foram liquidados 11.218.000$, tendo sido, na proposta de Plano de Compromissos, considerado um orçamento de 19.871.000$ para fazer face a trabalhos adicionais e revisão de preços.

1980.03.12 - Auto de medição n.º 10/53, correspondente à importância de 2.555.295$, podendo ser pagos 2.172.000$.

1980.03.13 - Informação sobre prorrogação do prazo da obra, pela DEVR. O prazo para a obra terminava a 1979.12.20, tendo a firma Arnaldo Fernandes Costeira e Irmão, Lda., solicitado, em 1979.11.18 à AHBVM, prorrogação do prazo da obra por 5 meses. A AHBVM concedeu a prorrogação em 1979.11.30. A DEVR considerou, em ofício de 1980.01.14, que, mesmo não havendo justificação para a prorrogação, esta deveria ser aceite, sem direito a revisão de preços.

1980.05.13 - Pedido de comparticipação para o equipamento móvel do quartel, da AHBV à DEVR, assinado pelo presidente da direção, Augusto David Freitas Morais. Expõem-se as condições de pobreza da zona do Barroso - onde se vive sobretudo de agricultura feita em minifúndio, “com solos pobres e sem regadios” - explicando que o concelho de Montalegre não tem “qualquer casa de espectáculos e, por isso, durante toda a vida os barrosões estiveram, injustamente, privados de apreciarem e beneficiarem das vantagens da exibição de filmes, teatros, revistas, etc. A Cultura, tão necessária ao progresso e bem estar das populações, emigrou-se para o Litoral do País”. Informa-se não ter a AHBVM possibilidades económicas de adquirir o mobiliário, assim como uma máquina de projetar filmes, uma máquina-moinho de café, louça, fogão, máquina de lavar-roupa, entre outros, lembrando-se ainda que o Quartel de Boticas “beneficiou da competente e necessária” comparticipação.

1980.06.11 - Estudo sobre os trabalhos a mais a efetuar no quartel, pelo engenheiro fiscal por parte da entidade comparticipada, António Sousa Alves. Identificam-se trabalhos de nivelamento da parada, de dreno na parada e esgoto da oficina, de fundação em escadas, de muros de espera, de substituição da tijoleira cerâmica nas varandas por “incompatibilidade verificada em termos estéticos”, de escada de serviço.

1980.06.21 - Conclusão dos trabalhos, conforme ofício de 1980.06.26 da DEVR, assinado pelo Engenheiro Diretor Fernando Cabral Sacadura.

1980.08.11 - A DEVR propõe a aprovação de mais trabalhos adicionais.

1980.08.26 - A AHBVM solicita o processamento dos trabalhos realizados, com o qual a DEVR concorda em 1980.09.11.

1980.09.30 - Auto de receção provisória, assinado pelo Engenheiro Diretor da DEVR, Fernando Gilberto Vergueiro e Cunha Cabral Sacadura e o presidente da AHBVM Augusto David Freitas Morais.

1980.10.01 - Auto de medição n.º 11/316, correspondente à importância de 4.040.000$, podendo ser pagos 3.434.000$.

1980.11.27 - Proposta, pela DEVR, de aprovação de trabalhos adicionais no valor de 499.170$80 e concessão de reforço de comparticipação referente a trabalhos adicionais e a revisão de preço.

1980.12.23 - Auto de medição n.º 12/803, correspondente a 167.000$. (Não efetivado por falta de dotação na DEVR)

1981.01.20 - Informação sobre comparticipação de trabalhos a mais e revisão de preços, do Gabinete de Planeamento Controle e Coordenação (GPCC) da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU), pelo engenheiro chefe de divisão João José Lourenço d’Azevedo. Refere-se que no cálculo anteriormente feito pela DEVR de revisão de preços, não se atendeu à revisão dos preços executados durante a prorrogação do prazo. Assim, é necessário proceder a nova revisão de preços e nova prorrogação do prazo até 1980.04.25. Propõe-se um reforço de comparticipação no valor de 2.491.000$.

1981.02.06 - A AHBVM solicita à DEVR a efetivação da comparticipação para pagamento ao empreiteiro, encontrando-se já concluídos os trabalhos.

1981.02.10 - A DEVR informa o Diretor Geral de que não tem possibilidade de satisfazer o pedido, por não dispor de dotação para esse fim, embora se tenha incluído na proposta de Plano de Compromissos para 1981-1982, “elaborada oportunamente por esta Direcção” a dotação de 2.500.000$

1981.03.24 - A DEVR informa a AHBVM que terá de aguardar a aprovação do Plano para se proceder à liquidação da comparticipação em falta de 2.491.000$.

1981.04.26 - Auto de medição n.º 13/234, correspondente a 2.930.589$, podendo ser pagos 2.491.000$.

1981.12.14 - Auto de receção definitiva, assinado pelo Engenheiro Diretor da DEVR, Fernando Gilberto Vergueiro e Cunha Cabral Sacadura e o presidente da AHBVM Augusto David Freitas Morais.