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Administração Florestal de Bragança e Casa do Guarda Florestal, Garagem, etc.

Processo incompleto, que começa com atualização do orçamento original e acompanha o processo de concurso público de empreitada e subsequente rescisão do contrato com o empreiteiro. Contém desenhos do projeto, mas não o projeto completo.

A documentação encontra-se fora da capa original, da qual se conservam diferentes folhas de capa do Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC), Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Direcção dos Edifícios Nacionais do Norte. Na primeira, consta o título da obra Casa da Administração Florestal Bragança e o orçamento de 411.700$. Na segunda, consta o título da obra Casa do Guarda, garagem e habitação do Chauffeur, Cavalariça, etc. Bragança e o orçamento de 150.100$.

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Identification

Type of File
Title of File
Administração Florestal de Bragança e Casa do Guarda Florestal, Garagem, etc.
Start-End Years
1943-1945
Location Mentioned
BragançaFormer Distrito (PT)

Analysis

First Date Recorded in File
1943.05.19
Last Date Recorded in File
1945.05.09
Reading Note

1943.05.19 - Atualização do orçamento do projeto dos edifícios da Administração Florestal e da casa do guarda, garagem e habitação do chauffeur, cavalariça, etc. pelo engenheiro chefe da 1ª secção da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN).

1943.05.24 - Comunicação do engenheiro diretor geral da DGEMN às Repartições de Estudos e de Obras e de Edifícios, onde submete o novo orçamento a parecer. Este é 210 contos superior ao anterior, totalizando 411 contos, o que se justifica pelo aumento dos preços desde a altura em que o projeto foi originalmente estudado (1940) e dificuldades próprias da construção na região.

1943.06.01 - Parecer sobre a obra do edifício da Administração Florestal pelos engenheiros chefes das Repartições de Estudos e de Obras de Edifícios, recomendando a aprovação dos orçamentos retificados para se abrir o concurso de empreitada.

1943.06.05 - Aprovação dos orçamentos por despacho ministerial.

1943.06.16 - Solicitação da planta topográfica com a implantação do edifício pelo engenheiro diretor geral da DGEMN ao diretor geral dos Serviços Florestais e Agrícolas.

1943.07.02 - O diretor geral da DGEMN volta a solicitar as plantas, informando que os concursos públicos para a arrematação das obras se realizarão nos dias 17 e 21 de junho.

1943.07.03 - O Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC) autoriza a despesa de 500$ para a construção da obra, pelo ministro Duarte Pacheco.

1943.07.05 - Envio da planta dos edifícios destinados às instalações das 3ª e 4ª Administração Florestal à DGEMN.

1943.07.17 - Auto de abertura do concurso público para arrematação da empreitada das obras do edifício da Casa do Guarda, Garagem e habitação do chauffeur, cavalariça, etc., com base de licitação de 130.487$57, assinado por Eduardo Augusto de Almeida Freire (engenheiro civil de 2ª classe), Artur António Domingues Syckes (engenheiro civil) e Rogério da Silva Tavares (escriturário de 1ª classe). Apenas foi apresentada uma proposta, de Manuel José Santos, por 140.400$.

1943.08.09 - Parecer das Repartições de Estudos e de Obras de Edifícios aconselhando a adjudicação da obra ao único concorrente ao concurso de empreitada.

1943.08.14 - Aprovação, por despacho ministerial, da proposta de Manuel José dos Santos para execução das obras de construção do edifício da Administração Florestal de Bragança.

1943.08.23 - Pedido de informação do diretor geral da DGEMN ao Secretário Geral do Ministério da Justiça, no qual se menciona que a obra de construção do edifício da Casa do Guarda, Garagem, habitação do Chauffeur, cavalariça, etc. também foi adjudicada a Manuel José dos Santos pela quantia de 140.400$.

1943.08.28 - O MOPC autoriza a despesa de 6.520$ para despesas de administração e fiscalização.

1944.01.20 e 1944.02.15 - Solicitação de 7 metros cúbicos de madeira de pinho proveniente do pinhal de Leiria para as esquadrias interiores para o empreiteiro Manuel José dos Santos pela DGEMN à Repartição de Estudos de Edifícios.

1944.04.27 - A DGEMN informa o Comissariado do Desemprego (após comunicação do Comissário Carlos Augusto d’Arrochela Lobo de 1944.04.19) que a obra não foi comparticipada pelo Fundo de Desemprego.

1944.05.27 - O empreiteiro solicita a rescisão dos contratos.

1944.06.21 - Comunicação da DGEMN ao Ministro das Obras Públicas e Comunicações onde se informa que Manuel José dos Santos, adjudicatário de duas empreitadas de construção de edifícios para a Administração Florestal, solicita a sua rescisão. Defende-se a falsidade das alegações do empreiteiro na sua justificação, que “o empreiteiro desde o início das obras se revelou incapaz de lhes imprimir o andamento correspondente ao prazo de execução” e que o mesmo “se colocou em nítida rebeldia perante a fiscalização, não cumprindo o programa de trabalhos que por esta lhe foi imposto”. Uma das razões apontadas pelo empreiteiro para rescisão dos contratos foi a introdução de variantes de alçados num dos edifícios, o que não e considera motivo válido para rescisão, segundo o contrato. Propõe-se que “seja negado deferimento ao pedido do empreiteiro”, sendo rescindido o contrato pela parte do MOPC e tomada posse administrativa das obras.

1944.06.26 - Rescisão dos contratos por despacho Ministerial, conforme informação de 1944.07.28 do engenheiro diretor geral da DGEMN Henrique Gomes da Silva.

1944.09.11 - A DGEMN solicita ao Banco Ferreira Alves & Pinto leite que, por razão da rescisão de contrato com o empreiteiro, mande “pôr à ordem desta Direcção Geral as importâncias seguintes, destinadas ao prosseguimento das obras”: 70.200$ de garantia respeitante ao adiantamento e abonado e 21.060$ de garantia relativa ao depósito definitivo e aos décimos retidos, totalizando 91.260$.

1944.09.27 - Auto de posse administrativa dos trabalhos da empreitada de construção do edifício da Casa do Guarda, Garagem, Habitação do Chaffeur, Cavalariça, etc., ao qual compareceram José Carlos Arantes Lopes (tenente de infantaria do quadro de reserva, Comandante Distrital da Polícia de Segurança Pública de Bragança), Artur António Domingues Syckes dos Santos (engenheiro chefe da 2ª Secção da DENN).

1944.10.12 - O engenheiro diretor da DGEMN recusa proposta de adjudicação de obra pela Direção dos Edifícios Nacionais do Norte (DENN) à firma Moreira & Pereira Ldª., indicando que se deve promover concurso público e “caso o mesmo fique deserto”, solicitar “superiormente autorização para a realização de um concurso limitado”, pois “de contrário, ver-se-á esta Direcção Geral embaraçada para propor a adjudicação”.

1945.02.20 - O Fundo de Desemprego comparticipa 40% do total da obra de “conclusão da Administração Florestal, da casa do guarda, garagem, etc em Bragança”, conforme informação da DGEMN à DENN.

1945.02.27 - O MOPC autoriza a despesa de 3.000$ para a administração e fiscalização das obras à DENN.

1945.05.09 - Aprovação pela DGEMN da proposta do agente técnico de engenharia Pedro Fernando Albuquerque, que se comprometeu a executar “diversos serviços técnicos” pela quantia de 2.385$ em 1945.05.04.

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Administração Florestal de Bragança e Casa do Guarda Florestal, Garagem, etc.. Accessed on 22/11/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/files/4939/administracao-florestal-de-braganca-e-casa-do-guarda-florestal-garagem-etc

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).