1966.11.12 - O provedor da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa (SCMM), com assinatura ilegível, informa a Direção-Geral de Assistência (DGA) sobre um terreno que a SCMM pretende adquirir para implantar um edifício para creche e Patronato, em Pardelhas. O terreno contém uma casa térrea de habitação, confronta a norte e nascente com o edifício da SCMM e a sua e poente com estradas.

1966.12.16 - A Direção-Geral da Fazenda Pública (DGFP) remete à DGA um relatório de avaliação do terreno edificado, ao qual se atribui o valor de 130.000$00.

1966.12.27 - O chefe da 1ª Repartição (1R) da DGA solicita à SCMM que informe se concorda com o valor da avaliação e se dispõe da verba necessária para a aquisição.

1967.02.16 - Resposta da SCMM, na qual se informa concordar com o valor, embora se considere que “para a sua proprietária, esse preço é mau negócio, visto com ele decerto não conseguir outra propriedade em que se instale e possua idênticas ou aproximadas condições”. Indica-se ainda que a SCMM tem possibilidade de elaborar o orçamento suplementar para aquisição do imóvel, “uma vez que possa concretizar a construção da referida creche”.

1967.03.27 - A SCMM informa que a proprietária do terreno não está disposta a vendê-lo pelo valor da avaliação, tendo pedido 250.000$00 . Considera-se que “nem 250, nem mesmo 200 contos o prédio vale, mas poderá talvez valer mais que os 130 da avaliação”.

1969.02.11 - A DGA solicita à SCMM que informe sobre a situação da compra do terreno.

1969.02.24 - Resposta da SCMM, informando que a situação se encontra igual desde 1967. Explica-se que o arquiteto encarregado da elaboração do projeto da Creche, Jardim de Infância, Patronato e Lar, adoeceu por longo tempo. Sem projeto, a SCMM não pode “entrar em negociação definitiva e amigável com a proprietária ou, na impossibilidade, apresentar no tribunal a respectiva questão de expropriação por utilidade pública”.

1969.04.10 - A DGA considera que a SCMM deverá começar já a negociar a compra do terreno. Informa-se que se encontra em elaboração, pela Brigada Técnica n.º 2, o projeto definitivo das instalações da Creche, Jardim de Infância, Patronato e Lar.

1969.10.13 - Ofício da SCMM, dirigido à DGA, onde se refere que o projeto ainda não lhe foi entregue.

1970.02.22 - A DGA/1R solicita informação sobre o andamento do processo de expropriação.

1970.04.21 - A SCMM informa que o terreno se encontra em vias de aquisição, após envio, pela DGA, do projeto definitivo. Expõe-se a razão pela qual ainda não foi adquirido: nele vive “uma velhinha de 95 anos, sua proprietária, que se encontra paralítica, mas quase sempre lúcida e não quer, por forma nenhuma, sair dali, pondo-nos numa posição difícil, pois não sabemos se deveremos ir para a expropriação por utilidade pública urgente - arrostando assim a responsabilidade moral da possível precipitação da sua morte, se deveremos antes aguardar que esta chegue naturalmente e só depois tratarmos da aquisição da propriedade”. Refere-se ainda outro pedido, feito em 1967.03.10, relativo à elaboração, pela DGA, do projeto de adaptação do antigo hospital a asilo de velhos e velhas e sede da SCMM, obra à qual a SCMM se dedicaria após a construção da creche.

1970.04.28 - Resposta da DGA/1R, informando não ser possível aos Serviços “tomar uma atitude para resolução do assunto (…) do qual, aliás, não se conhecem todos os pormenores”. Indica-se que cabe à SCMM “decidir o que mais convém fazer para o bom andamento do problema, depois de ponderados os vários aspectos de que o mesmo se reveste”.

1971.06.21 - A SCMM informa a DGA das deliberações tomadas em Assembleia Geral de Irmãos de 1970.05.16, sendo uma das quais a aquisição de terrenos anexos ao Hospital para construção do edifício para Creche, Jardim de Infância, Patronato, Lar e outros serviços assistenciais. Indica-se que a SCMM tem possibilidade financeira para a aquisição dos terrenos e construção do edifício, contando com comparticipação do Estado. Refere-se que os terrenos já foram visitados pelos Serviços Técnicos da DGA e que os proprietários estão de acordo na cedência dos terrenos. Solicita-se autorização para a sua aquisição.

1971.08.06 - Informação da SCMM à DGA de que o peritos da DGFP ainda não apareceram para avaliar o terreno. Refere-se que o projeto de construção da creche e outros serviços já foi comparticipado pelo Estado, por portaria de 1970.05.14, pretendendo a SCMM iniciar as obras ainda no verão para não perder a comparticipação.

1971.08.12 - A DGA solicita à DGFP urgência na avaliação dos terrenos.

1971.05.25 - A Brigada Técnica n.º 2 do Serviço de Património e Obras (SPO) da DGA informa que a visita aos terrenos está pendente de informação da SCMM relativamente à disponibilidade do terreno previsto e à apreciação da Câmara Municipal da Murtosa (CMM) sobre as condições do terreno para a utilização pretendida.

1971.10.04 - A SCMM volta a solicitar urgência na avaliação dos terrenos. Refere-se que um benemérito ofereceu a verba necessária para a aquisição dos terrenos e volta-se a indicar a possibilidade de perda da comparticipação concedida se a obra não se iniciar no mesmo ano.

1971.10.25 - A diretora-geral da Direção-Geral da Assistência Social (DGAS), Maria Raquel Ribeiro, volta a solicitar à DGFP que promova a avaliação do terreno.

1971.11.15 - O diretor-geral da DGFP, António Cândido Mouteira Guerreiro, informa a DGAS de que se insistiu com a Direção de Finanças do distrito de Aveiro (DFDA) para que se avaliem os terrenos.

1971.12.04 - A DGAS/SPO solicita à SCMM que envie a informação necessária à Brigada Técnica n.º 2.

1972.01.03 - A DGFP remete à DGAS a avaliação do terreno.

1972.01.24 - Ofício do presidente da CMM, Manuel Leite de Almeida Baptista, dirigido à SCMM, com o qual se remete parecer do arquiteto urbanista dos Serviços Técnicos de Fomento da Junta Distrital de Aveiro (JDA/STF), Gabriel António Magalhães.

Considera-se que os terrenos que a SCMM pretende adquirir, “além de onerosos, seriam mal servidos pelo acesso propostos”, e ainda que “constituiriam um todo, mal configurado, envolvente da Casa Mortuária do Hospital”. Considera-se que a SCMM deverá adquirir os terrenos a nascente e sul do Hospital. Nesse caso, em substituição do caminho de servidão previsto, prevê-se um acesso com “estacionamento para 17 automóveis e servidão para os terrenos agrícolas adjacentes”. Acrescenta-se que a zona de proteção ao Hospital terá que ser mantida num faixa de 30 metros.

[A planta da Junta Distrital de Aveiro, na qual se assinala a sugestão de terrenos a adquirir pela SCMM, não corresponde ao existente em 2024. O existente não respeita a faixa de proteção ao hospital.]

1972.01.27 - A SCMM remete os elementos da CMM à DGAS.

1972.03.17 - A Brigada Técnica n.º 2 informa que se considera que o terreno sugerido pela CMM satisfaz inteiramente à utilização pretendida.

1972.05.10 - A DGAS remete à SCMM o auto de avaliação dos terrenos a adquirir.

1972.05.24 - A DGAS solicita à SCMM que informe quais são os terrenos, de entre os avaliados pela DGFP, efetivamente necessários à construção do novo bloco assistencial.

1972.05.25 - Resposta da SCMM, indicando quais os terrenos necessários e referindo a sua avaliação em 153.400$00.

1972.06.05 - Informação da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos (DSAJ) da DGAS, na qual se descreve o processo até à data. Refere-se que “o projeto foi aprovado e a obra tem vindo a ser incluída desde 1970 nos Planos de Melhoramentos Urbanos do Ministério das Obras Públicas”, embora os terrenos não tenham ainda sido adquiridos. Indica-se ser necessário proceder à aquisição de novos terrenos para que se possa alterar o projeto de obras. Tendo estes sido avaliados em 153.400$00, considera-se que nada há a opor a que a SCMM os adquira por esse valor.

1972.07.07 - Despacho do Secretário de Estado da Saúde e Assistência (SESS) pelo qual autoriza a SCMM a adquirir os terrenos.

1973.03.28 - O provedor da SCMM, António Augusto Ferreira, informa que ainda não foram adquiridos os terrenos.

1973.06.10 - Reunião da Assembleia Geral de Irmãos da SCMM - com ata transcrita em certidão de 1973.08.17 - na qual se aprovou, por unanimidade, a aquisição de terrenos a sul do Hospital, após a compra dos terrenos a nascente do mesmo terem sido rejeitados pelo arquiteto Terra da Mota.

1973.08.22 - Ofício da SCMM, dirigido à DGAS. Refere-se que os terrenos a nascente do Hospital, para os quais já existia autorização de compra, foram rejeitados pelo arquiteto encarregado do projeto do Bloco Assistencial, Aleixo Terra da Mota, “devido ao facto de serem alagadiços durante a época das chuvas”. Após proposta, pelo arquiteto, de aquisição dos terrenos a sul, o local foi proposto à CMM e aos Serviços de Urbanização do Distrito de Aveiro. Após apreciação favorável destas entidades, a Assembleia Geral da SCMM aprovou a sua aquisição. Indica-se que os proprietários estão de acordo e que a SCMM tem disponibilidade financeira para os adquirir. Solicita-se autorização da DGAS para proceder à avaliação dos terrenos.

1973.09.10 - A DGAS solicita à DGFP que mande proceder à avaliação do terreno indicado.

1973.09.24 - Informação da Divisão de Proteção aos Diminuídos e Idosos do Instituto da Família e Ação Social (IFAS/DPDI), assinada pela técnica de enfermagem de saúde pública de 2ª classe, Maria de Lourdes Baptista Quaresma, sobre a aquisição de terrenos para logradouro da Casa de Repouso da SCMM. Considera-se não ser necessária ou oportuna a aquisição de terrenos para esse fim, já que o terreno se encontra “distanciado algumas centenas de metros da Casa de Repouso” e que a Casa de Repouso já dispõe de logradouro próprio.

1974.02.11 - A SCMM contacta a DGAS, solicitando urgência no envio dos peritos avaliadores da DGFP. Refere-se que ainda não se obteve resposta a um ofício enviado em 1973.08.22 a pedir autorização para a aquisição dos terrenos a sul do Hospital para a construção do Bloco Assistencial há muito comparticipado.

1974.04.07 - Ofício da Repartição dos Serviços Gerais (RSG) do IFAS, assinado por Maria Júlia Belmonte Travassos, na qual se transcreve uma informação prestada pelo arquiteto Terra da Motta. A informação confirma a aprovação dos terrenos pela CMM, referindo-se também uma indicação dada pelo arquiteto à SCMM para a “aquisição dos terrenos confinantes com a cerca do hospital, não só numa perspectiva de controle das suas futuras ocupações mas também, utilizá-los para a melhoria do ambiente local, podendo proporcionar espaços exteriores desafogados para o Lar de Idosos que se situa próximo. Refere-se que o projeto se encontra em fase adiantada.

1974.06.17 - Informação do SPO da Inspeção Superior de Tutela Administrativa (ISTA) da DGAS. Propõe-se que seja concedida autorização à SCMM para aquisição dos terrenos em causa. Refere-se que deve ser dado conhecimento à SCMM do parecer da IFAS/DSDI.

1974.06.25 - A DGA informa a SCMM de que, por despacho de 1974.06.19, foi autorizada a aquisição dos terrenos localizados a sul do Hospital. Indica-se ainda que os terrenos cuja aquisição foi autorizada por despacho ministerial de 1973.06.07 não deverão ser adquiridos, “uma vez que se consideram inadequados ao fim previsto e que os Serviços Técnicos competentes não os consideram necessários como logradouros da ‘Casa de Repouso António José de Freitas Guimarães’” (Rua António José de Freitas Guimarães, n.º 1).

1974.09.10 - A SCMM informa a DGAS/ISTA que os proprietários dos terrenos consideram a avaliação dos terrenos muito baixa. Para evitar ter de recorrer a expropriação judicial, solicita-se nova avaliação dos terrenos.

1974.09.25 - Resposta da DGAS. Não se considera que, tendo a avaliação dos terrenos sido feita um ano antes, se tenha verificado entretanto qualquer valorização.

1975.01.20 - A SCMM informa que os proprietários dos terrenos concordaram com a avaliação feita.

1975.04.18 - A SCMM informa que aguarda o despacho definitivo da obra de uma data para iniciar a construção, visto não lhe interessar “adquirir os terrenos para os conservar, sem imediata utilização”.

1977.07.08 - Declaração da DGAS de que a SCMM é uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, com estatutos aprovados por alvará do Governo Civil de Aveiro de 1926.02.15 e alterados por despacho ministerial de 1935.05.31. Declara-se também que a SCMM foi autorizada, por despacho de 1974.06.19 (e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de setembro - artigo 44, n.º 1, alínea d), a adquirir terrenos para a construção de um bloco assistencial, que se discriminam no documento.